(DOC. VP 354.3122.8609.9903)

TJSP. Mandado de Segurança Preventivo - ICMS - Substituição Tributária - Compensação de créditos tributários - Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1040, II, para adequação do julgado ao Tema 118 do C. STJ - Decisão que não reconhece a possibilidade direta de compensação, condicionando-a à propositura de ação sucedânea de Mandado de Segurança própria - Compatibilidade com o precedente vinculante sob análise - Acórdão mantido

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