Jurisprudência sobre
substituicao tributaria
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301 - STJ. Tributário. ICMS. Cobrança antecipada no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Necessidade de Lei em sentido estrito. Julgamento do tema pelo STF sob o signo da repercussão geral. Tema 456/STF. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao quanto decidido pelo STF. Recurso especial do fisco estadual desprovido.
1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4/5/2021), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal» (Tema 456/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento desta Primeira Turma do STJ. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao senar. Substituição tributária. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem trata-se de ação objetivando declarar a inexigibilidade da exigência, no regime de substituição tributária, do recolhimento de contribuição para o Senar na aquisição de produtos agrícolas por pessoas físicas. O pedido foi julgado procedente, e a decisão mantida pelo Tribunal a quo. Nesta Corte os recursos especiais foram improvidos. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental. Antecipação de tutela em ação rescisória. Suspensão da execução de julgado. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Operação em valor inferior ao estimado. Restituição da diferença. Realização do fato gerador presumido. Verossimilhança da alegação. Ausência de dano inverso. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 485.
«1. É admissível, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória para suspender a execução da decisão rescindenda, quando presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. ... ()
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304 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Averiguação que depende da análise da questão de fundo. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Verificar se é pauta fiscal ou valores estimados para substituição tributária. Questão que depende da reanálise de normas infraconstitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Inviável o recurso extraordinário por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se, para concluir nesse sentido, for necessário o exame prévio de normas infraconstitucionais. ... ()
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305 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Impetração contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF.
«1. A impetrante busca, pela via mandamental, combater em caráter genérico e abstrato disposições contidas em resolução estadual (Resolução SEFAZ 201/2009) que regulamenta o recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pelo regime da substituição tributária pelas as empresas optantes do Simples Nacional, o que é vedado na via estreita do mandado de segurança, ante o óbice contido na Súmula 266/STF. ... ()
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306 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS recolhido sob a sistemática da substituição tributária. Valor da operação real inferior à presumida. Acórdão fundamentado em dispositivo constitucional. Restituição imediata e preferencial. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A tese de violação ao Lei Complementar 87/1996, art. 10 não pode ser apreciada, tendo em vista que o acórdão recorrido solucionou a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, asseverando que, sob o regime da substituição tributária progressiva instituído pelo CF/88, art. 150, § 7º, o direito de restituição se limita aos casos em que o fato gerador presumido não se realiza. ... ()
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307 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Icms. Substituição tributária «para frente". Lei Complementar 87/1996, art. 10 c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Adin 1.851/al. Inaplicável ao estado de são paulo. Impossibilidade. Sobrestamento. Inexistência de direito.
1 - Admite-se a restituição do ICMS relativo à diferença entre o valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do tributo sob o regime de substituição tributária «para frente, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º.... ()
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308 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). ICMS. Substituição tributária pra frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 593.849).
«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do CPC/1973, art. 543-B, §§ 3º e 4º (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. ... ()
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309 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo conhecido para analise do recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). ICMS. Substituição tributária pra frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 593.849).
«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do CPC, art. 543-B, §§ 3º e 4º, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. ... ()
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310 - STJ. Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Revogação parcial de precedente.ADI 1.851. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 593.849/MS). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - O STF ao apreciar o RE 593.849/MS entendeu ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... ()
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311 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à devolução. Repercussão geral. Juízo de retratação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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312 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. ICMS por substituição tributária. Restituição. Acórdão de índole eminentemente constitucional. CF/88, art. 150, § 7º. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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313 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Constitucionalidade. Aquisição de combustível diretamente da distribuidora por consumidor final. Inexistência de operação presumida. Venda da distribuidora para o varejista. Inafastabilidade do recolhimento antecipado do imposto. Possibilidade de restituição imediata e preferencial na forma definida na CF e na legislação aplicável. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência deste Corte firmou-se no sentido da constitucionalidade do regime de substituição tributária, inclusive do instituto do fato gerador presumido, seja no período anterior à Emenda Constitucional 3/1993, seja naquele a ela posterior, bem como já reconheceu as vantagens desse sistema nas atividades de fiscalização e arrecadação tributária. ... ()
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314 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Diferença de alíquota. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Possibilidade. Precedentes. RMS 17.511/SE, rel. Min. Teori albino zavascki, dj 22.8.2005; AgRg no REsp. 1.130.023/RS, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 26.9.2013; e AgRg no aresp. 424.298/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 27.3.2014 e. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.
«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção dessa Corte firmaram o entendimento de que é legítima a cobrança antecipada do ICMS através do regime normal de tributação, vale dizer, sem substituição tributária, na forma preconizada pela Lei Estadual 8.820/89 e pelo Decreto Estadual 39.820/99, porquanto a antecipação do prazo de recolhimento do tributo não modifica o fato gerador do imposto. ... ()
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança. Direito tributário. Pagamento de ICMS a maior que o valor efetivamente devido, em regime de substituição tributária para a frente. Alegação da impetrante de que faz jus à compensação de créditos acumulados, resultantes de venda de veículos por preço inferior ao valor utilizado como base de cálculo do imposto recolhido antecipadamente. Julgamento do RE 593.894, pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 201: «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". Incidência do CTN, art. 166. Necessária a comprovação em juízo de «haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Incabível a via mandamental. A prova não se encontra pré-constituída, não podendo o direito invocado ser aferido de plano, demandando dilação probatória. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA IMPETRANTE.... ()
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316 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Substituição tributária. Prestação de serviço. Retenção, pela pagadora, de 11% sobre faturamento. Legalidade. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Lei 8.212/91, art. 31. CTN, art. 128.
«A Lei 9.711/98, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 31 não instituiu nova contribuição, apenas atribuiu ao sujeito passivo da relação jurídica tributária (o contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra), a responsabilidade pelo recolhimento de parte da exação.... ()
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317 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária para frente. Embargos de declaração. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Incabível, nesta seara recursal, o prequestionamento de dispositivos constitucionais, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Suspensão da exigibilidade de crédito tributário - Antecipação de ICMS no regime de substituição tributária - Recurso Extraordinário 598.677 (Tema 456) - Exigência de lei em sentido estrito - Inexistência de lei - Probabilidade do direito - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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319 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Revendedora de medicamentos. Legitimidade ativa «ad causam. Embargos de divergência providos. CF/88, art. 150, § 7º.
«Se a revendedora de medicamentos é quem, ao adquiri-los, paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura destes, a ser por ela realizada ao consumidor final, possui, portanto, legitimidade para figurar nas lides em que se discute acerca do recolhimento antecipado do ICMS.... ()
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320 - TJSP. TRIBUTÁRIO. MULTA DE ISS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA «C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA TOMADORA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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321 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário (ICMS). Concessão. Inadmissibilidade. Hipótese. Empresa autuada pela saída de produtos ao consumidor final por valores superiores à base de cálculo de retenção do tributo por substituição tributária adotada pelo vendedor. Recurso não provido, mantida a decisão de indeferimento.
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322 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Envasamento e distribuição de águas minerais, depois de atos de vendas a certas empresas. Substituição tributária. Multa administrativa. Auto de infração por irregularidade no recolhimento de imposto. Solidariedade que não é forma de inclusão de terceiro na obrigação tributária, mas grau de responsabilidade dos coobrigados. CTN, art. 124 e CTN, art. 125. Resulta não se beneficiar o industrial, contribuinte por substituição tributária, pelo imposto eventualmente recolhido nas operações seguintes pelos adquirentes de seus produtos, pois o fato gerador ocorre no momento da saída das mercadorias do estabelecimento industrial. Imposição de multa punitiva de 150% sobre o imposto devido em casos de sonegação fiscal. Sanção que não é confiscatória ou ofensiva à capacidade contributiva. Intenção de não recolher o imposto não se confunde com vício formal. Anulatória de débito fiscal improcedente. Recurso desprovido.
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323 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Decreto 45.138/09-mg. Instituição do regime de substituição tributária. Hipótese que não representa ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que os postulados da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal estão circunscritos às hipóteses de instituição e majoração de tributos. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ressarcimento do ICMS retido a maior. Substituição tributária. Desnecessidade submissão ao procedimento legalmente previsto. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a autorização para se proceder o ressarcimento do ICMS retido a maior, em caso de substituição tributária «para frente, sem necessidade submeter-se ao procedimento legalmente previsto para tanto. Na sentença, a segurança foi concedida em parte, apenas para autorizar a impetrante à restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária «para a frente, quando a efetiva base de cálculo da operação ocorrer por valor menor, desde que cumprido com o procedimento fiscalizatório prévio exigido para a espécie. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
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325 - TJSP. APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 201/STF - É
devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida - Possibilidade de formulação de pedido de ressarcimento de ICMS recolhido a maior no regime de substituição tributária que já se encontrava regulamentada pela legislação estadual paulista - Art. 66-B, II, Lei Estadual 6.374/1989, acrescentado pela Lei Estadual 9.176/1995, cuja constitucionalidade foi reconhecida, pelo STF, na ADI Acórdão/STF - Marco temporal a que alude o Tema 201 do STF diz ao momento de propositura da demanda, e não ao fato gerador - Readequação do julgado - PROVIMENTO... ()
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326 - TJRS. Direito público. ICMS. Operações interestaduais. Incidência. Honorários advocatícios. Redução. ICMS. Substituição tributária. Operações interestaduais. Preparados para sorvete. Prova. Ausência. Honorários advocatícios.
«1. As operações interestaduais promovidas pelo estabelecimento industrial ou importador de sorvetes ou preparados para sorvetes destinados a varejistas e atacadistas estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Protocolo ICMS 20/05. Art. 160 do Livro III do Regulamento do ICMS. ... ()
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327 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais e na análise de norma de direito local. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Competência do STF e Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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328 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. DIFERENÇA ENTRE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E REAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO. ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 201/STF. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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329 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Agravo regimental recebido como agravo legal. Pedido de sobrestamento do feito indeferido. ICMS. Substituição tributária para frente. Realização do fato gerador a menor. Art. 150, § 7º da CF/88. Impossibilidade de restituição do imposto pago a maior. Inclusão do frete na base de cálculo do ICMS. Parcela de preço específico. Ppe. Sistemática de diferimento tributário. Álcool anidro. Incidência monofásica. Ausência de creditamento.
«1. Inexistência de prejuízo da agravante ao manejar indevidamente o recurso de agravo regimental, em face de decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, uma vez que é pacífica, segundo jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual sumulada no enunciado 42, a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade quanto aos recursos de Agravo Legal e de Agravo Regimental. ... ()
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330 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Lei 9.718/98. Comerciante varejista de combustíveis. Ausência de legitimidade para requerer a compensação da Cofins incidente sobre as receitas provenientes da venda de combustíveis, a partir da Lei 9.990/00. Regime monofásico.
1 - Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária ‘para frente’, ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas.... ()
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331 - STJ. Tributário. Recurso especial. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído. Precedentes.
1 - «No regime de substituição tributária para a frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do PIS e COFINS incidentes no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Todavia, o direito de pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, depende da demonstração de que o substituído suportou o encargo, não repassando para o preço cobrado do consumidor final (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11.09.06).... ()
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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL \ REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA
PRELIMINARES - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO 1.Embora não tenha havido requerimento administrativo, a contestação apresentada pelo Estado réu, manifestando total discordância com a pretensão da empresa requerente, patenteia o interesse de agir. ... ()
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333 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Substituição tributária. ICMS. Agravo de instrumento interposto em face de interlocutória pela qual, em ação anulatória de débito fiscal, indeferira-se pedido de tutela antecipada, negando-se a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ICMS constituído perante a autora. Pretensão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Inadmissível. Hipótese de subsunção do CPC/1973, art. 273 e da Súmula 212/STJ. à unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso.
«1. A documentação pela qual se instruiu o agravo instrumentado não permite concluir sobre se efetivamente houve a alegada não revenda das mercadorias pelas substituídas e o posterior ressarcimento do tributo retido pelo substituto tributário e, se houve, qual o seu real montante. ... ()
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334 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Pretendida restituição de importâncias recolhidas a maior ou indevidas. Créditos não comprovados. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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335 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Pagamento de ICMS. Substituição Tributária. Possibilidade. 3. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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336 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. INSS. Substituição tributária. Retenção indevida. Repetição do indébito. Legitimidade passiva da União. Precedentes do STJ. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45, parágrafo único e CTN, art. 121, parágrafo único, II.
«O INSS, ao recolher o Imposto de Renda incidente sobre os valores por ele pagos, age como substituto tributário. Tendo efetivado o recolhimento, possível reclamação pelo equívoco da retenção deve ser dirigida ao sujeito que detém a disponibilidade econômica, a UNIÃO.... ()
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337 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1.O acórdão embargado tratou de modo adequado da questão suscitada, ao afirmar que: «É certo que o Lei Complementar 87/1996, art. 9º exige que seja firmado 'acordo específico pelos Estados interessados', para fins de adoção do regime de substituição tributária. No entanto, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a existência de 'protocolo' autoriza a adoção do regime entre os Estados-membros signatários, como bem observa Roque Antônio Carrazza (Curso Avançado de Substituição Tributária, pág. 401). ... ()
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338 - TJSP. Apelação cível/Remessa necessária - Mandado de Segurança - ICMS - Recolhimento antecipado do tributo por ocasião da entrada de mercadorias provenientes de outros Estados no território paulista, com base no art. 2º, §3º-A, da Lei Estadual 6.374/1989 e art. 426-A do RICMS - Impossibilidade - Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.677, sob o rito da repercussão geral (Tema 456 STF), «a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal - Previsão genérica na lei paulista, transferindo todos os aspectos do pagamento antecipado ao regulamento - Afronta ao princípio da legalidade - Precedentes - Concessão da segurança em primeiro grau - Desprovimento dos recursos
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339 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Pleiteado o reconhecimento do direito ao não recolhimento antecipado do tributo em substituição tributária, na entrada de mercadorias advindas de outros Estados da Federação no seu estabelecimento, seja em virtude de transferências, intermunicipal e interestadual, de bens ou mercadorias entre a impetrante e demais filiais - Aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do tema 456 com Repercussão Geral reconhecida - Ausência de previsão em lei complementar federal que autorize o recolhimento antecipado do imposto em substituição tributária prevista no art. 426-A, caput, II do RICMS - Delegação genérica promovida pelo art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/1989 que não tem o condão de dar validade ao disposto pela norma infralegal (RICMS) - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão a quo assentado em fundamentação constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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341 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Substituição tributária. Bebidas. Venda direta da indústria ao varejista. Supressão de operação intermediária. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, ante o decidido pelo STF no RE 593.849 RG.
1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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342 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
1 - O agravo interno não merece prosperar. A agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada. A decisão agravada afirmou ser impossível o creditamento de valores referentes ao ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS- ST) pelo substituído, dentro da sistemática das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não - cumulativas. Já o agravo interno refere-se à exclusão do ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS- ST) da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, matéria completamente diversa. ... ()
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343 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Valor do frete. Mercadoria transportada pela substituída. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1 - A resolução da controvérsia demanda o exame da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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345 - STJ. Tributário. Contribuição para o senar. Constitucionalidade da tributação da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Repercussão geral reconhecida. Tema distinto do que se veicula no recurso especial. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em Lei formal. Recurso especial provido. Objeto do recurso
«1 - O Tribunal de origem entendeu que a recorrente, na condição de adquirente da produção rural, teria o dever de reter a contribuição para o Senar, imposta ao empregador rural pessoa física, sob o fundamento de que essa modalidade de substituição tributária estaria sedimentada no § 3º da Lei 8.315/1991, art. 3º. ... ()
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346 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Senar. Constitucionalidade da tributação da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Repercussão geral reconhecida. Tema distinto do que se veicula no recurso especial. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em lei formal. Recurso especial provido. Objeto do recurso. Lei 8.212/1991, art. 30, IV. Lei 8.315/1991. Lei 8.540/1992. Lei 13.606/2018. CTN, art. 121. CTN, art. 128. CTN, art. 166.
«1 - O Tribunal de origem entendeu que a recorrente, na condição de adquirente da produção rural, teria o dever de reter a contribuição para o Senar, imposta ao empregador rural pessoa física, sob o fundamento de que essa modalidade de substituição tributária estaria sedimentada na Lei 8.315/1991, art. 3º, § 3º. ... ()
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347 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. ICMS/st. Base de cálculo. Descontos incondicionais. Exclusão. Manifesta contrariedade à norma jurídica. Ausência.
1 - A desconstituição da coisa julgada fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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349 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Substituição tributária. Exame de legislação local. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de questão que exija a análise de legislação local, por incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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350 - STF. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Crédito. Substituição tributária progressiva. Saída do produto com preço inferior à base de cálculo presumida. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem. CPC/1973, art. 543-B,CPC/1973.
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