(DOC. VP 241.1040.9452.9752)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Icms. Substituição tributária «para frente". Lei Complementar 87/1996, art. 10 c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Adin 1.851/al. Inaplicável ao estado de são paulo. Impossibilidade. Sobrestamento. Inexistência de direito.

1 - Admite-se a restituição do ICMS relativo à diferença entre o valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do tributo sob o regime de substituição tributária «para frente», nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. 2 - Inaplicável ao Estado de São Paulo o decidido pelo STF na ADIN 1.851/AL, por não ser ele signatário do Convênio 13/1997. Precedentes do STJ. 3 - A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal modificar

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