(DOC. VP 158.6592.9001.7500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1.O acórdão embargado tratou de modo adequado da questão suscitada, ao afirmar que: «É certo que o Lei Complementar 87/1996, art. 9º exige que seja firmado 'acordo específico pelos Estados interessados', para fins de adoção do regime de substituição tributária. No entanto, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a existência de 'protocolo' autoriza a adoção do regime entre os Estados-membros signatários, como bem observa Roque Antônio Carrazza (Curso Avançado de S

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