(DOC. VP 177.6220.9923.3625)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Direito tributário. Pagamento de ICMS a maior que o valor efetivamente devido, em regime de substituição tributária para a frente. Alegação da impetrante de que faz jus à compensação de créditos acumulados, resultantes de venda de veículos por preço inferior ao valor utilizado como base de cálculo do imposto recolhido antecipadamente. Julgamento do RE 593.894, pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 201: «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre

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