Jurisprudência sobre
substituicao tributaria
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451 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa (AIIM) - ICMS - Substituição tributária - Não pagamento do tributo por empresa substituta - Responsabilidade supletiva da substituída - Necessidade da comprovação de diligências para cobrança em relação à primeira (empresa substituta) - Contribuinte substituída que não integra a relação jurídica obrigacional consubstanciada no apontado auto de infração - Observância ao decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ (Temas 160 e 161) pelo Col.STJ - Desacolhimento ao argumentado pela ora apelante - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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452 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Julgamento do mérito. Tributário e processual civil. Recurso representativo da controvérsia. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Mandado de segurança com efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Inaplicabilid ade do CTN, art. 166 ao presente caso. Mero ressarcimento. CTN, art. 165. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. CPC/2015, art. 373, I. CTN, art. 204. Lei 12.016/2009, art. 23. Tema 201/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o CTN, art. 166 nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no CTN, art. 166.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/3/2023 e finalizada em 4/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 430/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... ()
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453 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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454 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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455 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma. Pleito inicial que não se limita à declaração do direito à compensação do indébito. Necessidade de exame pela instância ordinária.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... ()
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456 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma. Pleito inicial que não se limita à declaração do direito à compensação do indébito. Necessidade de exame pela instância ordinária.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... ()
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457 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma. Pleito inicial que não se limita à declaração do direito à compensação do indébito. Necessidade de exame pela instância ordinária.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... ()
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458 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma. Pleito inicial que não se limita à declaração do direito à compensação do indébito. Necessidade de exame pela instância ordinária.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... ()
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459 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil e tributário.Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Substituição tributária. Base de cálculo das contribuições ao pis e à Cofins. Ipi.Inclusão. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.
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460 - TJSP. IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição Tributária. Autuação fiscal em decorrência do não recolhimento do tributo em hipótese de operação realizada por valor superior ao presumido. Admissibilidade. Legitimidade da exigência fiscal e regularidade do procedimento do fisco. Hipótese. Recolhimento de rigor. Recurso fazendário provido.
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461 - STJ. Tributário. ICMS. Operações de distribuição de medicamentos. Antecipação de recolhimento. Regime de substituição tributária. ADCT/88, art. 34, § 8º. Lei Complementar 44/83. Decreto-lei 406/68. CTN, art. 116, CTN, art. 117, CTN, art. 121 e CTN, art. 128. Convênio 66/88.
«O substituto legal tributário é a pessoa não vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo. O responsável tributário é a pessoa vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se não foi adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário (REsp. 86.465/RS, Rel. Min. Ari Pargendler). A base de cálculo no ICMS pode ser estabelecida por estimativa desde a Lei Complementar 44/83. ... ()
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462 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo menor que a presumida. Devolução. Direito. Correção monetária. Incidência. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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463 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS recolhido sob a sistemática da substituição tributária. Valor da operação real inferior à presumida. Interpretação de direito local. Im possibilidade. Súmula 280/STF.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local ( art. 66-B da Lei Estadual 6.374/1989 ), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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464 - STJ. Tributário. Comerciante varejista de combustível. Cide. Ausência de legitimidade. Comprovação de efetivação de repasse do encargo. Necessidade.
I - No âmbito da substituição tributária, são contribuintes de direito da CIDE sobre combustível o produtor, o formulador e o importador do produto (Lei 10.336/2001, art. 2º), não tendo o comerciante varejista, legitimidade para discutir a restituição do tributo, a não ser que demonstre que não repassou o encargo financeiro ao consumidor final. ... ()
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465 - STJ. Tributário. Icms. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade do sistema. Precedentes. É pacífico nas duas turmas da primeira seção do STJ o entendimento de que a edição de Decreto, antecipando o prazo de recolhimento do ICMS, não agride o princípio da anterioridade; a Lei instituidora do tributo tanto pode fixar o pagamento para o momento do fato gerador, como antecipá-Lo, ou determinar que esse pagamento fique diferido para um momento futuro. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
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466 - STF. Direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria em repercussão geral. Devolução dos autos à origem.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exame do RE 593.849/RS, a repercussão geral da matéria relativa à restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. Retornem-se os autos à origem, para aplicação do 543-B do Código de Processo Civil. ... ()
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467 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação de valores pagos indevidamente. Repercussão. Hipótese em que o encargo foi transferido ao consumidor. Ilegitimidade da empresa. CTN, art. 166.
«No recolhimento do ICMS ocorre o fenômeno da substituição tributária, a qual significa transferir a responsabilidade, em decorrência de previsão legal, concernente ao recolhimento do tributo. A empresa é responsável pelo imposto pago pelo consumidor. Assim sendo, a recorrente não possui legitimidade «ad causam para pleitear a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente, pois a mesma não arcou diretamente com a tributação, restando evidente a transferência do respectivo encargo ao consumidor final.... ()
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468 - STJ. Tributário. Diferimento. Conceito.
«... Com efeito, o instituto do diferimento, também conhecido como responsabilidade por substituição tributária regressiva ou «para trás, nada mais é, no dizer de Roque Antônio Carrazza, que o adiamento do pagamento do tributo que é concedido, de regra, para favorecer o contribuinte economicamente mais fraco, que além de enfrentar maiores dificuldades financeiras, não tem condições reais de manter sua escrita fiscal em dia. Neste caso, o recolhimento do ICMS e o cumprimento dos deveres instrumentais a ele conexos ficarão a cargo do próximo contribuinte (ICMS, 7ª Edição, Ed. Malheiros, pg. 259). ... (Min. Castro Meira).... ()
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469 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda realizada a preço menor que o valor estimado. Compensação. Possibilidade. Matéria eminentemente de direito. Valores. Fiscalização posterior pelo fisco. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.
«A matéria versada nos presentes autos é eminentemente de direito, pois pretende a recorrente seja reconhecido seu direito à compensação dos valores do ICMS indevidamente recolhidos. Não se trata, portanto, de discussão acerca do valor exato dos créditos a serem compensados, consoante asseverou a eminente Relatora, o que será apurado em momento posterior, quando cumprirá à Administração fiscalizar a correção do procedimento.... ()
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470 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de mercadorias. Cobrança antecipada. Legalidade. Decreto-lei 406/68. Lei Complementar 44/83. CTN, art. 128. Convênio ICM 66/88. Precedentes do STF e STJ.
«A exigência da antecipação do ICMS, na venda de veículos automotores, não se reveste de ilegalidade ou abusividade. O Decreto-lei 406/88, alterado pela Lei Complementar 44/1983 e o CTN, art. 128, que se complementam, consagram a regra da substituição tributária. A antecipação do recolhimento do ICMS, alteração introduzida pelo Convênio ICMS 66/88, não atinge os critérios legais estabelecidos para a incidência do imposto. Recurso provido.... ()
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471 - TJRS. Direito público. ICMS. Não incidência. Compra e venda de veículos. Frete. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Embargos à execução. Creditamento. Manutenção de créditos indevidamente glosados. Substituição tributária. Aquisição de veículos automotores. ICMS sobre o frete. Descabimento, tendo em vista que a montadora já recolhe o ICMS das concessionárias ao vender-lhes os veículos que, posteriormente, serão revendidos. Base de cálculo do imposto. Art. 123, I, 'a', do livro III, do r ICMS. Alegação de coisa julgada. Rejeição. à unanimidade, deram provimento.
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472 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda direta de veículos pelo fabricante, mediante declaração Expressa do adquirente, de destinação a incorporação ao seu ativo fixo. Revenda imediata dos veículos a terceiros. Exigência do fisco de a fabricante vendedora pagar a diferença do ICMS, com imposição de multa. Inadmissibilidade. Lei 6.729/79, art. 15.
«A venda feita pelo fabricante de automóveis diretamente ao frotista, como consumidor final, é autorizada por lei (Lei 6.729/79, art. 15). A circunstância de o frotista alienar imediatamente o veículo - em lugar de o incorporar ao ativo fixo - não acarreta responsabilidade fiscal para a fabricante.... ()
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473 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Mandado de segurança. Substituição tributária para a frente. Base de cálculo presumida superior à base de cálculo efetiva. Restituição do imposto pago a maior. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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474 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Mandado de segurança. Substituição tributária para a frente. Base de cálculo presumida superior à base de cálculo efetiva. Restituição do imposto pago a maior. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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475 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de créditos. Substituição tributária. Decadência. Decreto 20.910/32. Incidência. Agravo regimental não provido.
«1. Nos casos em que se discute a possibilidade do creditamento de valores de ICMS, decorrente da regra da não-cumulatividade, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação é de cinco anos, conforme prevê o Decreto 20.910/32. ... ()
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476 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Substituição tributária na aquisição de veículos. Isenção concedida pelo convênio 50/1999. Presença dos requisitos para concessão. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia quando necessária a aferição, no caso concreto, do preenchimento de requisitos legais. Incide a Súmula 279/STF. ... ()
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477 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO AO RESSARCIMENTO - RECONHECIMENTO - CONDIÇÃO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166 - INAPLICABILIDADE - TEMAS DE JURISPRUDÊNCIA 201 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 1.191 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO À DATA DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 22.549/2017 - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
- Édesnecessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual em ação declaratória com pedido de ressarcimento de crédito tributário. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Substituição tributária. Repetição do indébito. CTN, art. 166. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante o entendimento do STJ, «o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do CTN, art. 166» (AgRg no REsp. 1.237.117, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/4/2011). ... ()
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479 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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480 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Recolhimento por substituição tributária. ICMS-st. Base de cálculo presumida maior do que a efetivamente ocorrida. Restituição do pagamento a maior. Possibilidade. Matéria pacífica no âmbito do STF e do STJ. Modulação dos efeitos da tese firmada pelo STF. Ação pendente. Comprovação do não repasse do encargo financeiro. Desnecessidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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481 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Operações com mercadorias dadas em bonificação realizadas no regime de substituição tributária (ICMS-st). Incidência de ICMS. Jurisprudência do STJ. Revisão de questões fáticas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Na espécie, a Corte de origem, com lastro no suporte fático probatório examinado - contrato social e notas fiscais - firmou ser incontroverso nos autos que as operações com mercadorias dadas em bonificação foram realizadas no regime de substituição tributária (ICMS-ST), razão pela qual incide ICMS, conforme jurisprudência do STJ. ... ()
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482 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. ICMS. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Ocorrência. Diferença a menor do aspecto quantitativo. Direito à restituição. Alteração do entendimento do STF em julgamento realizado com repercussão geral. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. O STJ reconheceu o direito de o contribuinte obter restituição do ICMS pago a maior quando, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, a operação posterior tiver ocorrido em valor inferior ao presumido. Esse acórdão foi rescindido diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 1.854-4/AL, em que se concluiu que o direito à restituição só existiria quando o fato gerador presumido terminasse por não se realizar, inexistindo quando se realizasse com base de cálculo menor que a presumida. ... ()
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483 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Inexistência de vício. ICMS. Classificação de produto para fins de regime de substituição tributária. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Alteração da margem de valor agregado. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Discussão de prejuízo ao erário. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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484 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Valor do frete. Mercadoria transportada pela revendedora. Não incidência. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, recurso representativo da controvérsia.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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485 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto. Por força de sentença judicial impeditiva, em mandado de segurança proposto pelo substituído. Cobrança do substituto. Impossibilidade. Tema decidido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.090.414/RS (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 11/05/2011), firmou a orientação de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher, em face de decisão liminar obtida pelo substituído, em ação mandamental, ainda que tal provimento não venha a se confirmar, por ocasião do julgamento definitivo daquela demanda. ... ()
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486 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS-Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, firmou a seguinte tese: «os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13; Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído".... ()
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487 - TJRJ. ICMS.
Execução Fiscal. Embargos do Devedor. Regime de Substituição Tributária «Para Frente". Base de Cálculo. Inclusão de Descontos Incondicionais. Alegação de Ilegalidade. Procedência dos embargos. Sentença reformada. A lei (geral - complementar federal - ou especial- ordinária estadual) não exclui, da base de cálculo do imposto regrado pela substituição tributária para frente, qualquer desconto concedido pela contribuinte substituto à sua clientela. É dizer: todos os descontos são incluídos na mencionada base de cálculo, independente de terem sido, ou não, condicionados. O ajuste entre o fabricante e seus distribuidores visa à penetração de seu produto no mercado, mediante oferecimento do produto ao maior mercado de pontos de venda, não trazendo qualquer alteração no preço praticado no mercado varejista. Outrossim, o meio mais comum de obter maior parte desse mercado é a colocação da marca do produto no maior número de pontos de venda, o que é alcançado por meio da concessão de descontos a tais pontos. Contudo, a vontade do particular não pode substituir a vontade da lei. Sentença que se reforma. Recurso provido.... ()
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488 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição Tributária. Admissibilidade da instituição do regime. Respeito ao CF/88, art. 150, § 7º, à Lei 13291/08, Decreto 54338/2009 e Portaria CAT 95/09. Princípios da anterioridade nonagesimal, proporcionalidade e razoabilidade não violados. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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489 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Impetração visando a antecipação dos efeitos da homologação da autoridade fiscal, através de sentença concessiva da segurança que faça suprir o devido procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Compensação e restituição do ICMS. Submissão ao devido procedimento fiscal. Necessidade. Segurança denegada. Recurso improvido.
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490 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição Tributária. Concessionária de veículos. Legitimidade ativa para pleitear a utilização da correção monetária e transferência da quantia apurada à montadora, para abatimento dos valores sobre as compras futuras. Reconhecimento. Carência da ação afastada. Recurso provido em parte.
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491 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Valor do frete. Mercadoria transportada pela substituída. Não incidência. Aplicação do entendimento firmado no Resp 931.727/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 931.727/RS, submetido ao rito do artigo CPC, art. 543-C, de 1973, firmou a compreensão de que, nos casos em que a substituta tributária (montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra, por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, em atenção ao disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, alínea «b. ... ()
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492 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Valor do frete. Mercadoria transportada pela substituída. Não incidência. Aplicação do entendimento firmado no Resp 931.727/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 931.727/RS, submetido ao rito do artigo CPC, art. 543-C, de 1973, firmou a compreensão de que, nos casos em que a substituta tributária (montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra, por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, em atenção ao disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, alínea «b. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Pedido de declaração de inexigibilidade da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende provimento jurisdicional declarando a inexigibilidade da diferença de ICMS paga a mais no regime de substituição tributária. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... ()
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494 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto estadual 08/1998. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Descontos incondicionais sob o regime de substituição tributária. Inclusão na base de cálculo do ICMS. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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495 - STJ. Processual civil e tributário. Substituição tributária. Inclusão do IPI na base de cálculo do pis e da Cofins. Legalidade do art. 3º, § 1º, da in srf 54/2000. Precedentes.
1 - Esta Corte tem adotado entendimento no sentido da legalidade do art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa 54/2000, da Secretaria da Receita Federal, pois, no regime de substituição tributária, o IPI não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, diante da ausência de norma autorizadora. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 04/10/2010 AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe de 13.11.2009; AgRg no REsp. 1.058.330, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.3.2009; REsp. 881.370, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.4.2008; REsp. 983.277, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21.11.2007; REsp. 953.014, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17.9.2007; AgRg no REsp. 663.487, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 4.6.2007.... ()
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496 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária. Procedimentos, critérios e requisitos para a restituição. Tema 1.060 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.222.648, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na interpretação de legislação infraconstitucional que estabeleça procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou contribuição recolhido a maior no regime de substituição tributária para a frente quando a base de cálculo real for inferior à presumida. (Tema 1.060 do STF.)... ()
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497 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Substituição tributária. Empresas interdependentes. Deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Alínea b, do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não foi verificada a suposta ofensa aos arts. 1.022, II, e 489 do CPC, porquanto o Tribunal de origem apreciou integral e fundamentadamente a matéria em debate, não incorrendo em nenhum vício descrito nessas normas. Não há deficiência na prestação jurisdicional nas situações em que não forem observadas omissão ou carência de fundamentação, mas inconformismo direto com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da parte. ... ()
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498 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade. Entendimento pacífico deste STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.
«1. O STJ firmou sua compreensão no sentido de ser legítima a cobrança antecipada do ICMS através do regime normal de tributação, isto é, sem substituição tributária, na forma preconizada pela Lei Estadual 8.820/89 e pelo Decreto Estadual 39.820/99, ambos do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes: AgRg no Ag 1413628/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012, AgRg no REsp 1176188/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012, AgRg no REsp 1218374/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 17/02/2012, REsp 1184595/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 20/09/2010, AgRg no REsp 1139380/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010, REsp 998.668/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 05/06/2008. ... ()
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499 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Icms-St. Apontada contrariedade à Súmula 457/STJ. Necessidade de prova da repercussão das bonificações (descontos incondicionais) aos consumidores finais, para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS-St. Precedentes. Pedido de uniformização não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - O agravante alega que, «a Súmula 457, ao excluir da base de cálculo do ICMS o valor dos descontos incondicionais, não faz nenhuma diferença entre o regime de tributação, ou seja, se a tributação é do contribuinte ou por meio de substituição tributária".... ()
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500 - STF. Recurso extraordinário. Tema 302/STF. Seguridade social. Previdenciário. Direito tributário. Substituição tributária. Retenção de 11%. Repercussão geral reconhecida. Lei 8.212/1991, art. 31 (Previdência social. Custeio), com a redação da Lei 9.711/1998. Constitucionalidade. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 150, IV. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, I, «a» e § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 302/STJ - Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a substituição tributária prevista na Lei 8.212/1991, art. 31 com redação dada pela Lei 9.711/1998, que determinou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «a»; CF/88, art. 154, I; e CF/88, art. 195, § 4º, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.212/1991, art. 31 com a redação dada pela Lei 9.711/1998, que determina a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.» ... ()
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