(DOC. VP 207.9354.1005.0300)

STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma. Pleito inicial que não se limita à declaração do direito à compensação do indébito. Necessidade de exame pela instância ordinária.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II - A 1ª Turma desta Corte assentou que a disposição da Lei 11.033/2004, art. 17, a qual assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com

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