(DOC. VP 241.0291.0363.4917)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil e tributário.Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Substituição tributária. Base de cálculo das contribuições ao pis e à Cofins. Ipi.Inclusão. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.

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