Jurisprudência sobre
substituicao tributaria
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701 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Operação interestadual. Lubrificantes derivados de petróleo remetidos a consumidor final ou empregados em processo de industrialização de produto diverso. CF/88, art. 155, § 2º, X, b. Hipótese de não incidência que se restringe ao estado de origem, sendo permitida a tributação pelo estado de destino. Multas fiscais. Limites. Vedação ao efeito confiscatório. Matéria submetida ao regime da repercussão geral. Temas 214, 816, 863 e 487. Re 582.461, re 882.461, re 736.090 e re 640.452. Agravo regimental desprovido. Reiterada a determinação de devolução do feito à origem quanto à matéria submetida ao regime da repercussão geral (art. 328, parágrafo único, do RISTF).
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702 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Substituição para frente. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849-RG/MG (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 05/04/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. (Tema 201/STF). ... ()
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703 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Substituição para frente. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849-RG/MG (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 05/04/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. (Tema 201/STF). ... ()
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704 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Substituição para frente. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849-RG/MG (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 05/04/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. (Tema 201/STF). ... ()
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705 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Substituição para frente. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849-RG/MG (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 05/04/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. (Tema 201/STF). ... ()
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706 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS incidente sobre energia elétrica e telefonia. Substituído. Legitimidade ativa para a causa. Instituição de ensino e entidade de assistência social. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c. Requisitos. CTN, art. 14. Prova pré-constituída. Ausência. Direito líquido e certo. Inexistência. CTN, art. 165.
«1 - O substituído, no regime de substituição tributária para frente do ICMS, tem legitimidade ativa para postular a compensação ou restituição de valores que entender indevidos, bem como o reconhecimento de imunidade tributária. ... ()
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707 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Comerciante varejista de combustível regime anterior à Lei 9.990/2000. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida. Ausência de prova do não-repasse ao consumidor final. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp. 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, decidiu que, no âmbito do regime de substituição tributária, a empresa varejista. substituída. detém legitimidade ativa para questionar a exigência dos tributos incidentes no comércio de combustíveis. Consolidou ainda o entendimento de que, para pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, a substituída deve demonstrar que suportou o encargo, não o repassando para o preço cobrado do consumidor final. ... ()
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708 - STF. Reclamação constitucional. ICMS. Substituição tributária. Cláusula 2ª do convênio 13/97. Decisão que determina a devolução dos valores recolhidos a maior pelo contribuinte. Ofensa à decisão proferida na ADI 1.851/AL. Procedência da reclamação.
«1. Desde a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 1/69, conhece-se o modelo tributário de arrecadação por substituição do sujeito passivo da obrigação tributária por um tertius. Prestigia-se a ruptura do princípio da relatividade dos efeitos da relação jurídico-tributária quando se imputa ao agente que meramente recebe o preço da coisa (e, com ela, o valor incidente do tributo) a função de substituído do devedor. Seria, em linguagem clássica do Direito Civil, uma autêntica cessão compulsória de posições contratuais de caráter mitigado, pois remanesce a responsabilidade supletiva do devedor, dado que o fenômeno se restringe a uma mera imputação ao terceiro de um debitum do verdadeiro sujeito passivo da relação tributária. ... ()
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709 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária do produtor rural. Recolhimento. Substituição tributária. Repetição do indébito. Legitimidade «ad causam para o pedido. Prova do encargo financeiro. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, I e II e CTN, art. 166. Súmula 546/STF. Lei 8.212/91, art. 25, I e II e Lei 8.212/91, art. 30, III e IV.
«A legitimidade para postular em juízo a restituição de valores indevidamente recolhidos, em princípio, é do sujeito passivo da obrigação tributária, isto é, daquele a quem a lei impõe o dever de pagar o tributo, seja ele contribuinte (CTN, art. 121, I) ou responsável (CTN, art. 121, II). Moderando essa orientação, a fim de evitar enriquecimento ilícito de quem não suportou de fato o ônus financeiro da tributação, o CTN, art. 166 e a Súmula 546/STF preconizam que somente cabe a restituição quando evidenciado que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte de fato o valor recolhido.... ()
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em execução fiscal, rejeitou Exceção de Pré-Executividade oposta pela ora agravante - Pretensão recursal voltada ao reconhecimento da iliquidez do título, dada a provisoriedade dos valores apurados na sistemática da substituição tributária - Exceção de Pré-Executividade efetivamente oposta, no entanto, que não trata das questões aqui suscitadas - Argumentos apresentados pela recorrente que, além de não infirmarem os fundamentos efetivos da decisão recorrida, resultam em indevida inovação recursal - Recurso não provido.
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711 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL
ICMS -Substituição tributária - Combustíveis - Convênio - Alegação de ilegalidade em razão de internalização por meio de Decreto, ao invés de lei - Arguição de inconstitucionalidade da alíquota de 25%, por não observar a essencialidade do produto/serviço - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Possibilidade: - A legislação estadual já prevê todos os elementos necessários para incidência do ICMS ST sobre operações de combustíveis. ... ()
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712 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DUPLICIDADE DE RECOLHIMENTO. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REEXAME DAS MATÉRIAS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1.Apreciados todos os pontos essenciais, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargante com o propósito de reexame das matérias decididas e provas, por se tratar de medida que não se compatibiliza com a natureza integrativa dos embargos de declaração. ... ()
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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES. BENEFÍCIO ESTABELECIDO PELO CONVÊNIO 50/99 DO CONFAZ CONDICIONADO À CELEBRAÇÃO DO «TERMO DE ACORDO". RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS A ICMS A MENOR. MULTA DE 25% QUE NÃO TEM CARATER CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. INCIDÊNICA PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. CRITÉRIO ISONÔMICO. EXIGÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA.
A hipótese dos autos trata especificamente do instituto da substituição tributária «para frente nas operações com veículos automotores, regulamentado pelo Convênio 132/92 de maneira que o Embargante, na qualidade de substituto tributário, deveria fazer a retenção e recolhimento de todo o valor de ICMS devido. O Convênio 50/1999, editado pelo CONFAZ, autoriza os Estados e Distrito Federal a reduzirem a base de cálculo do imposto nas operações de veículos automotores de que trata o Convênio ICMS 132/92, de maneira que a aplicação da redução resulte em uma carga nunca inferior a 12% (doze por cento), estando a redução condicionada à celebração do Termo de Acordo entre o contribuinte e o Fisco. No caso em análise, restou incontroverso a ausência de celebração do referido Termo de Acordo. Ante a inexistência do requisito necessário de que trata o Convênio 50/99, o responsável não faz jus ao benefício, de maneira que recolheu o tributo em valores inferiores ao devido, ou seja, deixou de reter valores relativos ao ICMS na condição de substituto tributário, estando, portanto, sujeito à autuação pelo Fisco Estadual. O Órgão Especial do TJRJ já se manifestou pela constitucionalidade da exigência do FECP, de maneira que o entendimento firmado vincula os demais Órgãos deste Tribunal. Multa no percentual de 25% que não possui caráter confiscatório. A taxa SELIC se mostra adequada como critério de atualização dos débitos tributários, considerando a existência de Lei estadual que define critério isonômico no tratamento entre contribuinte e o Fisco. Ausência de termo de acordo celebrado entre a contribuinte e a Secretaria Fazendária, para fazer jus a embargante à redução da base de cálculo do imposto pretendida, prevista no Decreto 27.427/2000, vigente à época da autuação (janeiro de 2010 a outubro de 2012). Convênios de ICMS, de natureza infra legal, que não se sobrepõem à legislação tributária, nem são aptos a revogar Decretos Regulamentadores. Decreto Estadual 46.257/2018 que teve o condão de revogar o Livro XIII do RICMS/2000 (Decreto 27.427/2000), para afastar a referida exigência de celebração de termo de acordo. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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714 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS E CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA.
Asubstituição tributária, disciplinada pela Lei Complementar 87/96, atribui ao substituto a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS em operações subsequentes, sem afastar, no entanto, a responsabilidade solidária do contribuinte substituído nos casos de ausência de recolhimento pelo substituto, conforme previsto na Lei 2.657/96, art. 25. ... ()
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715 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. ICMS. Substituição tributária. Fraude. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção dos valores fixados, alíquota, base de cálculo. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Substituição tributária. ICMS. A conclusão do acórdão recorrido, de que o direito vindicado pelo recorrente, ora agravante, não está devidamente corroborado pelas provas dos autos é insuscetível de reapreciação em recurso especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental do estado de Goiás desprovido.
«1. A Corte Estadual decidiu pela impossibilidade de manutenção do lançamento contra substituto tributário, tendo em vista que as alegações do Fisco Estadual, relativas à regularidade da cobrança do imposto (ICMS), não foram devidamente corroboradas pela documentação acostada aos autos, que, na oportunidade, foram minuciosamente analisadas. Destarte, estando a modificação do acórdão a depender de nova incursão na seara fático-probatória da causa, incide a Súmula 07/STJ à hipótese. ... ()
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717 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada. Aplicabilidade da Súmula 509/STJ a parte do caso dos autos. Preliminar rejeitada. ... ()
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718 - TJSP. Correção monetária. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Pretensão à restituição do tributo recolhido a maior. Majoração que não se constitui um «plus, mas mero instrumento de recomposição do valor da moeda e de seu poder aquisitivo, corroído pela espiral inflacionária. Incidência a partir de cada recolhimento indevido, pelos mesmos índices utilizados pela fazenda estadual na atualização de seus créditos. Taxa selic que deve ser aplicada desde o advento da Lei estadual 10175/98 (art. 1º, § 1º), que determinou a sua adoção para fins de correção da dívida ativa, em substituição à ufesp. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado desprovidos.
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719 - TJSP. Correção monetária. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Pretensão à restituição do tributo recolhido a maior. Majoração que não se constitui um «plus, mas mero instrumento de recomposição do valor da moeda e de seu poder aquisitivo, corroído pela espiral inflacionária. Incidência a partir de cada recolhimento indevido, pelos mesmos índices utilizados pela fazenda estadual na atualização de seus créditos. Taxa selic que deve ser aplicada desde o advento da Lei estadual 10175/98 (art. 1º, § 1º), que determinou a sua adoção para fins de correção da dívida ativa, em substituição à ufesp. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado desprovidos.
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720 - TJSP. Correção monetária. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Pretensão à restituição do tributo recolhido a maior. Majoração que não se constitui um «plus, mas mero instrumento de recomposição do valor da moeda e de seu poder aquisitivo, corroído pela espiral inflacionária. Incidência a partir de cada recolhimento indevido, pelos mesmos índices utilizados pela fazenda estadual na atualização de seus créditos. Taxa selic que deve ser aplicada desde o advento da Lei estadual 10175/98 (art. 1º, § 1º), que determinou a sua adoção para fins de correção da dívida ativa, em substituição à ufesp. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado desprovidos.
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721 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Creditamento de ICMS. Transporte de glp de São Paulo para o distrito federal. Aferição da possibilidade do creditamento sob a perspectiva da vedação constitucional prevista no art. 155, § 2º, X, «b, c/c XII, «h, da CF/88, que determina a incidência do ICMS uma única vez em relação aos combustíveis e lubrificantes definidos em Lei (Lei Complementar 87/1996, art. 8º, §§ 4º e 6º). Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno provido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória proposta por Liquigás Distribuidora S/A. pleiteando a declaração de nulidade de auto de infração lavrado em virtude de creditamento indevido de ICMS incidente sobre transporte de GLP de São Paulo para o Distrito Federal. O pleito autoral foi acolhido pelas instâncias ordinárias ao entendimento de que houve a ocorrência de novo fato gerador de ICMS na etapa de transporte interestadual do GLP, e que esse fato gerador é diverso daquele relativo ao ICMS-ST (substituição tributária) já recolhido pela Petrobrás relativamente à comercialização do GLP ao consumidor final. Ou seja, concluindo pela ocorrência de fatos geradores distintos, reputou-se válida a tomada de créditos de ICMS com base no fato gerador relativo à operação interestadual de transporte do sobredito produto. ... ()
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722 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Substitituição tributária. Tributo não recolhido por força de decisão judicial. Responsabilização do substituto. Não cabimento. Duas decisões transitadas em julgado. Precelecente a que transitou por último. Honorários advocatícios. Exorbitância não configurada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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723 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Substitituição tributária. Tributo não recolhido por força de decisão judicial. Responsabilização do substituto. Não cabimento. Duas decisões transitadas em julgado. Precelecente a que transitou por último. Honorários advocatícios. Exorbitância não configurada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Regime de substituição tributária. ICMS- st. Reconhecimento do direito líquido e certo de não recolher o complemento de ICMS-st. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento de direito a não recolher ICMS na modalidade de substituição tributária (ICMS-ST) a título de complementação em operações em que a base de cálculo efetiva da operação seja superior à base de cálculo presumida. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE REGISTROS PÚBLICOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO PARA REGISTRO DE AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DE COBRANÇA EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA CONJUGADA COM PREVISÃO MUNICIPAL. RETIFICAÇÃO DE PERCENTUAL DE PROPRIEDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Cumprida a exigência de fundamentação disposta no art. 489, §1º, do CPC, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. ... ()
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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -
Concessão de medida liminar para suspender a exigência de ICMS nas operações de venda de mercadoria, em razão da imunidade constitucional (CF/88, art. 150, VI, «c), bem como a cobrança do ICMS nas operações sujeitas à substituição tributária e nas operações incidentes do diferencial de alíquota do ICMS, na entrada de mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outros Estados e nas operações de venda a consumidores finais localizados em outros Estados - Medida liminar indeferida - Ausente o requisito do «fumus boni iuris - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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727 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória - Auto de Infração e Imposição de Multa - Creditamento indevido de ICMS - Lançamento de crédito a título de ICMS-ST.
Escrituração das operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária pelo contribuinte substituído - Parcela de imposto retido que deve ser registrada na coluna «Observação do Livro de Registro de Entrada - Inteligência do art. 278 do RICM/00 - Autor que comprovou a exatidão da escrituração. Preenchimento de campos da Escrituração Fiscal Digital - EFD/SPED-FISCAL com o lançamento indevido do imposto retido - Fiscalização que se baseou unicamente nesse documento para lavratura dos autos de infração. Creditamento indevido - Inexistência - Perícia judicial que, de forma categórica, afastou o aproveitamento indevido de créditos de ICMS-ST pelo contribuinte. Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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729 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Repetição de indébito. Substituição tributária. Pretensão ao crédito decorrente dos valores pagos a maior, pela diferença entre preço real e estimado. A legislação do estado de São Paulo não afasta a restituição em favor do contribuinte, desde que comprove que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada a obrigação tributária de valor inferior à presumida (Lei estadual 6.374/1989, art. 66-b). Acórdão com fundamento na exegese de Lei local. Súmula 280/STF. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Alegada prevalência de ato de governo local em detrimento de legislação federal. Ausência de demonstração. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - o acórdão recorrido consignou: «Por unanimidade, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. (grifado) Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos do julgamento a fim de que o precedente que aqui se elabora deve orientar todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento, tendo em conta o necessário realinhamento das administrações fazendárias dos Estados membros e do sistema judicial como um todo decidido por essa Corte. (...) Desta forma, ficou pacificado o entendimento no sentido de que é cabível o ressarcimento do imposto pago em regime de substituição tributária, na hipótese de a venda efetiva se dar em valor inferior à base de cálculo presumida do imposto. Ocorre, todavia, que o caso em apreço se amolda ao precedente indicado, pois não afasta a possibilidade de restituição de eventual diferença a favor da empresa autora. Apenas rejeitou a pretensão de desconsiderar as exigências previstas na legislação estadual, que também desconsiderar as exigências previstas na legislação estadual, que ambém, prevê este direito. Cabe destacar que a legislação do estado de São Paulo há muito tempo admite a restituição do tributo pago antecipadamente, desde que se comprove que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada a obrigação tributária de valor inferior à presumida. É o que dispõe o art. 66-B da Lei Estadual 6.374/89: (...) Como visto, o Colendo Supremo Tribunal Federal pautou-se no RE Acórdão/STF na legislação do Estado de Minas Gerais, que não admitia referida restituição. Vale dizer, a legislação paulista observa a orientação sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva de que o contribuinte deve obedecer os procedimentos nela previstos, o que não ocorre, conforme já aludido, com a legislação mineira. Por conseguinte, não é hipótese de readequação do julgado, que se mostra compatível com o paradigma mencionado (fls. 841-843, e/STJ). ... ()
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730 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS-st. Empresas interdependentes. Necessidade de apreciação de legislação local. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Ao decidir a controvérsia relativa à regularidade da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-Substituição Tributária (ICMS-ST) incidente sobre operação interna de circulação de mercadoria entre empresas interdependes, o Tribunal de origem utilizou-se da interpretação de legislação local (Decreto 37.688/1997 e Lei 8.820/1989), sendo o entendimento ali adotado insuscetível de modificação nesta via recursal ante o óbice da 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) - aplicação por analogia.... ()
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731 - STJ. Tributário e processual civil. Restituição. ICMS. Substituição tributária. Apreciação de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Análise constitucional. Competência STF.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 14.937/2003), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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732 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Lei 8.212/91, art. 31, com redação conferida pela Lei 9.711/98. Retenção de 11% sobre faturas de prestação de serviços. Empresas optantes pelo SIMPLES. Impossibilidade. Precedente da 1ª Seção. Lei 9.317/96, art. 1º.
«A 1ª Seção, no julgamento dos Embs. de Div. 511.001/MG, Rel.: Min. Teori Zavascki, DJU de 11/04/05, concluiu que as empresas prestadoras de serviço optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas à retenção do percentual de 11% prevista no Lei 8.212/1991, art. 31, com redação conferida pela Lei 9.711/98. O sistema de arrecadação destinado às empresas optantes pelo SIMPLES é incompatível com o regime de substituição tributária previsto no Lei 8.212/1991, art. 31. A retenção, pelo tomador de serviços, do percentual de 11% sobre o valor da fatura, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte.... ()
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733 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.
ICMS. Mandado de segurança que objetiva desconstituir crédito exigido por meio de AIIM. Restaurante optante do SIMPLES Nacional. Venda, a consumidor final, de pratos preparados com pescados adquiridos com diferimento de ICMS. Exigência relativa às operações anteriores. Segurança denegada em primeira instância. Insurgência recursal que não comporta acolhimento. Cobrança do tributo amparada pelas regras dispostas no Lei Complementar 123/2006, art. 13, §1º e nos arts. 428, III e 430, III, ambos do RICMS/SP. Compatibilidade, ademais, entre a substituição tributária para trás e o Simples Nacional, sendo inviável inquinar de inconstitucionalidade a norma emanada da Lei Complementar 123/06, sem decisão do STF neste sentido, no âmbito da ADI 6.030. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - STJ. Tributário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno dos embargos de declaração em recurso especial. Base de cálculo de ICMS. Valor do frete. Substituição tributária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inviável a discussão acerca da possibilidade ou não de se exigir da concessionária as quantias referentes ao ICMS incidentes sobre o transporte de veículo automotor, uma vez que essa questão fora decidida pela Corte de origem com base nas provas erigidas dos autos, as quais concluem pela ausência de elementos probatórios que permitam atestar o adimplemento dos referidos custos pela concessionária. ... ()
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735 - STF. Direito tributário. ICMS. Substituição tributária. Inclusão de IPI na base de cálculo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 150, § 7º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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736 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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737 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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738 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Ocorrência.
«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC, art. 535, de 1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado. ... ()
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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Substituição tributária. Remissão de débito. Lei complementar 160/2017. Convênio ICMS 190/2017. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido
Conforme entendimento consolidado no STJ, a apreciação de tese... ()
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740 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Regime de substituição tributária. Venda de cigarros. Base de cálculo das operações inferior à presumida. Ilegitimidade do substituído tributário. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por meio do qual se busca a segurança para excluir a exação a título de PIS/COFINS no regime de substituição tributária, com a restituição do PIS/COFINS incidente sobre itens submetidos à substituição tributária quando a base de cálculo presumida for superior ao valor da operação de venda ao consumidor final, observada a prescrição quinquenal. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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741 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. ICMS-ST. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DESTINATÁRIO FINAL. INADIMPLEMENTO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas/MG, que julgou improcedente a ação regressiva de cobrança cumulada com pedido de perdas e danos. O autor buscava o ressarcimento de valores pagos a título de ICMS-ST, alegando que as rés, ao realizarem operações interestaduais de transporte de combustível sem regularização fiscal, transferiram-lhe indevidamente a obrigação tributária. ... ()
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742 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica do violação ao Lei complementar 87/1996, art. 10. Súmula 284/STF. Exigibilidade da complementação de ICMS na substituição tributária. Base de cálculo presumida inferior ao valor da operação. Solução da controvérsia pela corte de origem com base em fundamento constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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743 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS (em substituição tribubária). Comercialização de veículos automotores novos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incid|ência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por ABC Motors Ltda. e outros contra Delegado Regional Tributário objetivando a restituição do ICMS (em substituição tributária) pago a maior nas operações de venda de veículos. ... ()
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744 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Pretensão ao reconhecimento do direito à restituição imediata e preferencial. Desacolhimento. Texto constitucional que garante a restituição imediata e preferencial apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido (CF/88, art. 150, § 7º). A repetição do imposto recolhido a maior não foi contemplada no texto constitucional, mas na legislação estadual do ICMS, não se submetendo, portanto, à sistemática da restituição imediata e preferencial prevista na Carta Magna. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes acolhidos.
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745 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Inclusão de PIS e COFINS na fatura mensal, sob alegação de repasse de custos. Legalidade. Previsão na Lei 8987/1995 e autorização da agência reguladora. Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Caracterização da medida de repasse destes custos ao consumidor, como necessária à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Inexistência, de outro lado, de substituição tributária ou de afronta ao princípio da reserva legal. Artigo 5º, II, da Constituição da República, e CTN, art. 97. Pedidos revisional e de repetição do indébito improcedentes. Recurso desprovido.
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746 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Substituição tributária para a frente. Empresa do ramo de comércio varejista de combustíveis. Pretendido reconhecimento do direito a se apropriar de créditos escriturais relativos aos valores de imposto recolhidos a maior sobre o montante da base de cálculo presumida. Inviabilidade. Direito à restituição que, consoante a exegese conferida pelo Pretório Excelso, em sua fonte constitucional só tem em vista hipótese em que se não realize o fato gerador presumido. Necessidade, assim, de se sujeitar o contribuinte às exigências introduzidas pela legislação paulista para a restituição. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.
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747 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercícios de 2015, 2016 e 2018 - Alegada nulidade da CDA e do processo administrativo - Inocorrência - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas - CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º - Imunidade - Benefício que não contempla a substituição tributária nem exime o responsável de cumprir as obrigações acessórias - Sentença mantida - Majoração da verba honorária para vinte por cento (20%) sobre o valor atualizado da causa de R$ 3.995,41 em setembro/2020 - CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido... ()
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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - ICMS diferido sobre pescados vendidos por restaurante - Contribuinte optante do Simples Nacional - Em princípio, é devido o pagamento de ICMS diferido pela aquisição de pescados por parte de restaurantes, nos termos da regra do art. 8º, XVII, «d, da Lei Estadual 6.374/89 c/c a regra do art. 391, III, do RICMS - Substituição tributária que se harmoniza com o Regime do Simples Nacional - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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750 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INCLUSÃO DO FRETE NA MODALIDADE FOB («FREE ON BOARD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO MANTIDA.
-Consoante entendimento do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ), não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS-ST o valor do frete nos casos em que o vendedor/remetente deixa de efetuar o transporte, tampouco o promove por sua conta e ordem - como se vê na contratação na modalidade FOB, perpetrada pelo comprador/destinatário.... ()
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