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Jurisprudência sobre
substituicao tributaria

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Doc. VP 147.3652.5000.0800

901 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Diferenças apuradas decorrentes de recolhimento a maior no âmbito da substituição tributária para a frente. Lei Paulista 6.374/89. Decreto 41.653/97. Direito que decorre da legislação infraconstitucional do Estado. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A decisão agravada se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o qual, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Lei Paulista 6.374/89, Decretos 41.653/97, 42.039/97 e 43.853/99 e Portaria CAT-17/99), providências vedadas na via do apelo extremo. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 241.0301.1362.6817

902 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Obscuridade. Inexistência. Icms. Substituição tributária. Creditamento. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de obscuridade a ser dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam à revisão do julgado sob outros fundamentos.... ()

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Doc. VP 250.6020.1625.9618

903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Icms recolhido mediante substituição tributária. Combustíve is. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Controvérsia dirimida sob enfoque constitucional. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. VP 210.6010.2533.9364

904 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Frete. Matéria pacífica. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, definiu tese segundo a qual «o valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva («para frente), à luz do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b. Entrementes, nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, ex vi do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b (REsp 931.727/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26/08/2009, DJe 14/09/2009). ... ()

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Doc. VP 860.1353.2026.8346

905 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO ISSQN. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, CONTRIBUINTE DO TRIBUTO, CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA QUE RECAI SOBRE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS DE ENGENHARIA PARA A CLIMATIZAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES FIRMADO ENTRE A EMBARGANTE E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OPERAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELOS ARTS. 128 DO CTN E 6º DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE, CONFORME LEGISLAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO EXEQUENTE, RECAI SOBRE O TOMADOR DO SERVIÇO SOB ANÁLISE. AUSÊNCIA DE REGRA EXPRESSA NA LEI LOCAL SOBRE A INDICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PARA ESSES CASOS QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DA SOLIDARIDADE, JÁ QUE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELAS REFERIDAS LEIS COMPLEMENTARES SOMENTE PREVIU A POSSIBILIDADE DE SUA EXCLUSÃO OU DE ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER SUPLETIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE COMPROVA A ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PROMOVEU A RETENÇÃO DO TRIBUTO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS. PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. VP 688.2132.9652.3137

906 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de repetição de indébito fiscal. Direito Tributário. ICMS-ST. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade de resoluções e portarias que estabelecem o PMPF utilizado como base de cálculo do tributo, bem como a repetição do indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo autoral. Lei Complementar 87/96, art. 8º, II e art. 24, § 10, da Lei Estadual 2.657/96, que preveem que a apuração da base de cálculo do ICMS, em substituição tributária, pode dar-se pelo critério único do preço médio ponderado ao consumidor final ¿ PMPF. Valores que terão como base a média ponderada dos preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento e demais elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, §§ 4º e 6º. Adoção do critério do PMPF que não configura majoração do tributo ou de sua base de cálculo. Ausência de violação ao Princípio da Anterioridade Ordinária ou Nonagesimal, previsto no art. 150, III, ¿c¿, da CF/88, tendo em vista que o critério do PMPF já estava previsto na legislação tributária. Precedentes do TJRJ. Recurso desprovido.

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Doc. VP 422.3489.5278.6906

907 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. Multa pelo não recolhimento de ISS alegadamente retido na fonte. Sociedade beneficente embargante que sustenta fazer jus à imunidade tributária quanto à multa tributária sub judice, tal como já reconhecido em feitos pretéritos. Sentença de procedência, para, reconhecida a nulidade do título executivo, declarar inexigível o crédito tributário aparelhado na CDA exequenda. Irresignação do Município embargado. Descabimento. Embora a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c não se estenda às hipóteses de responsabilidade ou substituição tributária, no caso dos autos, a alegada retenção indevida na fonte de ISS não restou demonstrada. In casu, a executada embargante, a quem cabia fazer prova apta a ilidir a presunção de veracidade e legitimidade da CDA, nos termos do CPC, art. 373, I, bem indicou a insubsistência da notificação encaminhada pelo Fisco Municipal no processo administrativo em que apurada a infração, em cujos autos não consta qualquer nota fiscal ou elemento apto a associar eventual retenção indevida à multa sub judice. Certeza e liquidez da CDA bem afastadas in casu. Precedentes desta C. Câmara envolvendo a mesma situação. Sentença mantida, com a majoração dos honorários. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 210.4060.4239.2561

908 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS-st. Medicamentos. Base de cálculo. Preço máximo ao consumidor (PMC). Valores dissociados da realidade mercadológica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O STJ admite a utilização dos preços indicados por órgão competente na composição da base de cálculo presumida do ICMS na circulação de medicamentos em regime de substituição tributária, na forma da Lei Complementar 87/1996, art. 8º, §§2º e 3º, diferenciando-o do regime de pauta fiscal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 230.8280.3651.3671

909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Compensação do imposto na modalidade creditamento. Acórdão que concluiu pelo não preenchimento dos requisitos legais. Verificação que demanda o reexame fático probatório e análise de legislação local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, a saber, Lei 1.254/1996 e Decreto 18.955/1997 - RICMS/DF, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()

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Doc. VP 220.4191.2698.4933

910 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao PIS e Cofins. Regime não cumulativo. Incidência dessas contribuições sobre a parcela de ICMS-st. Direito de acreditamento/dedução. Jurisprudência da primeira turma.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.8150.7201.9452

911 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Creditamento de diferenças supostamente pagas a maior. Liminar cassada. Decisão da corte paulista que se baseou no conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade de alteração, nesta seara recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem extraiu suas conclusões da minuciosa análise dos substratos fáticos carreados aos autos, concluindo que, ainda que o direito ao crédito de ICMS tenha sido reconhecido à agravante no segundo Mandado de Segurança, ficou ressalvado o direito do Fisco em conferir os valores creditados, o que foi feito no Auto de Infração e Imposição de Multa - AIMM. ... ()

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Doc. VP 130.7174.0000.0100

912 - STJ. Tributário. ICMS. Combustível. Consumidor final. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no RESP. 1.299.303/SC. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 121, parágrafo único, I, e CTN, art. 166.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). ... ()

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Doc. VP 241.1060.8238.7735

913 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária. Pagamento antecipado feito a maior. Ausência de direito líquido e certo. Violação ao dever de prestação jurisdicional. Inexistência. Matéria meritória decidida à luz da legislação local. Súmula 280/STJ.

1 - Inexiste omissão de questão jurídica relevante se o Tribunal acolhendo a falta de prova pré-constituída da base fática do direito postulado não adentra no mérito do cabimento de restituição de ICMS recolhido com base de cálculo maior que a presumida.... ()

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Doc. VP 241.1060.8358.7680

914 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária. Pagamento antecipado feito a maior. Matéria meritória decidida à luz da legislação local. Lei Complementar 87/96, art. 10. Não-Aplicação. Violação da legislação federal pela Lei local. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio interpretativo. Ausência de cotejo analítico. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - Ausente fundamento que sustente a pretensão de cabimento do recurso pela alínea «b do permissivo constitucional, é deficiente a irresignação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. VP 241.1060.8490.0992

915 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Restituição. Limitações. Enfoque constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio não demonstrado.

1 - Verifica-se que a questão controversa - direito do contribuinte, no regime de substituição tributária, à devolução por restituição ou compensação do valor tributado a maior, sem que lhe sejam aplicadas as restrições impostas pelas normas estaduais - foi solucionada pela Corte de origem com enfoque essencialmente constitucional.... ()

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Doc. VP 241.1060.9479.1396

916 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e tributário. Constitucional. Icms. Recolhimento a maior. Substituição tributária para frente. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()

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Doc. VP 145.5125.9000.2600

917 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Omissão e obscuridade. Ocorrência. Transporte de cargas. Inaplicabilidade somente após a edição do Decreto 4.729/2003.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de julgado que discutiu a retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviços (Lei 8.212/1991, Lei 9.711/1998, art. 31, com redação). ... ()

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Doc. VP 195.1805.1006.4600

918 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Retenção de 11% sobre faturas. Empresa prestadora de serviço optante pelo simples. Impossibilidade.

«1 - Saliente-se que a parte recorrente aduz que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 210.1324.2001.9400

919 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Taxa de cooperação e orizicultura. Substituição tributária. Legalidade. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 142.7803.8001.3700

920 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Discussão sobre a existência de infração. Acórdão recorrido fundado nas peculiaridades do caso concreto. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Classificação de produto para fins de cobrança do imposto. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 155.5381.7001.5800

921 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 535. Complementação de ICMS-st. Contradição. Ocorrência.

«1. Recurso especial em que se discute contradição e omissão em acórdão que, embora provocado para corrigir tais vícios, não se manifestou sobre estes. ... ()

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Doc. VP 172.0330.7000.0900

922 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário. Compensação de tributos. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Questão decidida com base naADI 1.851/al. Ausência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 embargos rejeitados.

«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... ()

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Doc. VP 174.1161.8001.9700

923 - STJ. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado. Tributário e processual civil. Contribuição para o senar. Substituição tributária. Questão não analisada pela instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 182.6542.6000.8700

924 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Composição da base de cálculo presumida. Preço médio ponderado a consumidor final. Pmpf ou margem de valor agregado. Mva. Art. 47-A do anexo XV do r ICMS/2002 do estado de Minas Gerais e lei, art. 8º complementar federal 87/1996. Interposição do recurso extraordinário com base na alínea d do permissivo constitucional. Conflito de competência legislativa entre entes da federação. Questão não arguida no agravo interno. Ausência de discussão do tema no acórdão recorrido extraordinariamente e de arguição nos embargos de declaração. Inviabilidade de análise da questão. Recurso extraordinário interposto sob a vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. VP 168.3192.7002.4700

925 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de devolução ou compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária. Necessidade de observância do CTN, art. 166.

«1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que «os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 166. Precedentes AgRg no AREsp 31.660/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2013; REsp 1.209.607/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2010. ... ()

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Doc. VP 305.0248.6856.6498

926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIA DE BENS. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. APELO DE AMBAS AS PARTES. A MERA TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DE ICMS, AINDA QUE EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO ARE 1255885 (TEMA 1099) E DA ADC 49. CONTUDO, EM ALGUM MOMENTO ANTERIOR DA CADEIA DE CIRCULAÇÃO, AS PEÇAS FORAM ADQUIRIDAS DA INDÚSTRIA PARA FUTURA VENDA A VAREJISTA, PARA REPASSE AO CONSUMIDOR FINAL, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ORIGEM EM ALGUMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE NÃO HÁ CONVÊNIO, PROTOCOLO OU TERMO DE ACORDO ATRIBUINDO A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO AO REMETENTE. ART. 4º, DA RESOLUÇÃO 537 SEFAZ. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. CABE AO SUBSTITUTO (INDÚSTRIA) E, CONSEQUENTEMENTE, AO IMPETRANTE RECOLHER O ICMS PRÓPRIO E O ICMS-ST RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. VP 534.2361.4050.4465

927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CALCULO DO RECOLHIMENTO DO ICMS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 40% NO CÁLCULO DO MVA NO DEFERIMENTO DE NOVO REGIME ESPECIAL QUE ANTERIORMENTE PREVIA ALÍQUOTA DE 30% NO MVA, REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL. HIPÓTESE QUE NÃO REPRESENTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA FALTA DE CORRETO ESTUDO OU LEVANTAMENTOS POR ÓRGÃOS DE CLASSE PARA O CORRETOR VALOR DO MVA, ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU NOVO REGIME ESPECIAL COM ALÍQUOTA DE 40% RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA QUE A LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA PERMITIA A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 40%, PARA PRODUTOS DE FORA DO ESTADO, REITERANDO QUE É MERA LIBERALIDADE DO FISCO A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL.

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Doc. VP 158.5100.9003.5000

928 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fraude. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção dos valores fixados, alíquota, base de cálculo. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0317.2338

929 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária para frente. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Re 593.849/MG. Modulação dos efeitos. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise do disposto em Leis locais. Súmula 280/STF.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()

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Doc. VP 138.6033.0000.9200

930 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Substituição tributária para frente. Imposto pago em valor maior do que o presumido. Por não ser signatário do convênio 13/97, não se aplica ao estado deSão Paulo o entendimento firmado pelo STF na adi 1.851/al. Descabe ao STJ sindicar, no caso, a forma de restituição estabelecida no acórdão recorrido, pois que fundado na análise da legislação local (Súmula 280/STF) e de norma da Constituição da República (art. 150, § 7o), e o exame da suposta violação, neste último caso, cabe ao pretório excelso. Repercussão geral reconhecida. Desnecessidade de sobrestamento do presente feito. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se aplica o quanto decidido na ADI 1.851/AL aos Estados de São Paulo e Pernambuco, por não serem signatários do Convênio ICMS 13/97, pelo que é possível haver a restituição dos valores de ICMS pagos a maior sob a sistemática da substituição tributária para frente. Precedentes: RMS 30.379/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.02.2010, e EREsp 978.130/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 06.04.2009. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1531.4496

931 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Base de cálculo. Substituição tributária. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a fixação do valor de preço médio ponderado ao consumidor como base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações envolvendo GNV, exigidos por regime de substituição tributária, no período compreendido entre março de 2010 e fevereiro de 2015. Na sentença, extingui-se parcialmente o processo sem resolução de mérito, no que se refere à repetição do indébito e julgou-se improcedente o pedido referente à fixação da base de calculo do tributo. No Tribunal a sentença foi mantida. O valor da causa foi a quo, fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais).... ()

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Doc. VP 150.1382.8002.4900

932 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Redução do desconto da alíquota interestadual (ICMS/ST) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal (crédito presumido) concedido pelo estado de origem. Impossibilidade. Inteligência do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 5º. Retenção das mercadorias como forma de coerção ao recolhimento de tributo indevido. Não cabimento. Direito líquido e certo evidenciado.

«1. Recurso especial no qual se discute o percentual a ser deduzido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em Regime de Substituição Tributária - ICMS/ST devido ao estado de destino (Mato Grosso), na medida em que o estado de origem (Mato Grosso do Sul) concede benefício fiscal na forma de crédito presumido de 60% do valor do imposto apurado na operação de saída. ... ()

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Doc. VP 408.1246.3749.7561

933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ICMS ¿ TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA.

1._ O

auto de infração no qual se baseia a execução fiscal foi lavrado em razão de creditamento indevido de ICMS relativo à entrada de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, nos meses de 01/07/2009 a 31/12/2009, cuja operação subsequente é isenta ou não tributada. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7479.3400

934 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço optantes pelo SIMPLES. Retenção de 11% sobre faturas. Ilegitimidade da exigência. Precedente da 1ª seção (EREsp 511.001/MG). Lei 9.317/96, art. 3º, § 4º. Lei 8.212/91, art. 31.

«A Lei 9.317/1996 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 3º, § 4º). ... ()

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Doc. VP 161.1846.1885.1699

935 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO OU DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. CARACTERIZADA A SUCESSÃO EMPRESARIAL, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SUCESSORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1-

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal. ... ()

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Doc. VP 220.6231.1845.7533

936 - STJ. tributário. Agravo interno em recurso especial. Pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS. Substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.

1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «Restou assentado que o ICMS-ST retido e recolhido pela empresa substituta configura mero ingresso na contabilidade dessa empresa que figura apenas como depositária de tributo que será entregue ao Fisco, visto que, no regime da substituição tributária progressiva, o ICMS é adicionado ao valor da venda no momento da emissão da nota fiscal e não integra a receita bruta da substituta, não compondo a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS não cumulativas. Da mesma forma o valor do ICMS-ST não integra a receita bruta da substituída, já que o pagamento do tributo ocorre na etapa econômica anterior de modo que tampouco integra a receita bruta do substituído, não sendo possível o abatimento dos valores pagos a tal título da base de cálculo das contribuições em consideração. « (fl. 272, e/STJ). ... ()

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Doc. VP 241.2021.1797.7165

937 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Desnecessidade. Contribuição para o pis e Cofins. Icms-St pago pelo substituto. Aproveitamento de créditos pelo substituído. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Revela-se desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do paradigma que julgou matéria repetitiva ou sob a sistemática da repercussão geral para aplicação do entendimento nele firmado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 241.2021.1736.9563

938 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Desnecessidade. Contribuição para o pis e Cofins. Icms-St pago pelo substituto. Aproveitamento de créditos pelo substituído. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Revela-se desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do paradigma que julgou matéria repetitiva ou sob a sistemática da repercussão geral para aplicação do entendimento nele firmado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 439.2886.3415.0109

939 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência em ação anulatória - II. Questão em discussão: Pretensão de anulação de AIIM, lavrado em razão do recebimento e estoque de mercadorias, entre outubro e novembro de 2017, desacompanhadas de documento fiscal regular, além de deixar de pagar imposto, devido em razão de substituição tributária. Alegação de boa-fé, ausência de responsabilidade pelo pagamento de tributo, ilegalidade dos juros de mora e abusividade da multa imposta - III. Razão de decidir: Inaplicabilidade da Súmula 509/STJ ao presente caso. Inidoneidade das notas fiscais declarada em razão da inexistência do estabelecimento comercial da vendedora. Boa-fé não demostrada. Regularidade do procedimento, direito ao contraditório e à ampla defesa garantidos. Imposto não pago pela vendedora que enseja responsabilidade solidária da compradora. Juros de mora que não podem ser superiores aos cobrados pela União. Aplicação da Taxa Selic já reconhecida administrativo. Recálculo do valor da dívida que não leva à nulidade do AIIM. Ocorrência de multa abusiva. Multa reduzida para 30%. Sucumbência recíproca. Correção monetária da multa que deve ser realizada pelo IPCA-E, que será substituído pela SELIC a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do AIIM - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte.... ()

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Doc. VP 168.3405.2000.5300

940 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS. Estado de Goiás. Decreto estadual goiano 6.663/07. Alteração dos critérios de apuração do ICMS. Precedente. RMS 29.702/go, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 21.9.2009. Agravo interno desprovido.

«1. O Decreto Estadual Goiano 6.663/07 e a IN 877/07-GSF, ocasionaram a incidência momentânea de ICMS sobre mercadorias já submetidas à tributação e que se encontravam em estoque no estabelecimento comercial e que passaram a integrar novamente a base de cálculo do imposto. Entretanto, essas legislações tributárias previram a possibilidade de creditamento do valor já pago antecipadamente, mas parcelado em 24 meses, o que revela a ilegalidade da norma em comento, pois cabe ao Fisco proceder à imediata e preferencial restituição, conforme estabelecem o CF/88, art. 150, § 7º e o art. 10 daLei Complementar 87/96. ... ()

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Doc. VP 230.4120.8358.1662

941 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ICMS. Empresa optante do simples nacional. Substituição tributária. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ; Súmula 280/STF e Súmula 283/STF. Incidência.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. ... ()

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Doc. VP 145.6051.5000.0500

942 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Diferenças apuradas decorrentes de recolhimento a maior no âmbito da substituição tributária para a frente. Lei Paulista 6.374/89. Decreto 41.653/97. Direito que decorre da legislação infraconstitucional do Estado. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF na espécie.

«1. A decisão agravada se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o qual, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Lei Paulista 6.374/89, Decretos 41.653/97 e 45.490/00), providências vedadas na via do apelo extremo. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 145.3900.2000.9000

943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS por substituição tributária. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Violação de dispositivo de resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Alegada afronta à legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 145.7963.2000.2900

944 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Diferenças apuradas decorrentes de recolhimento a maior no âmbito da substituição tributária para a frente. Lei Paulista 6.374/89. Decreto 41.653/97. Direito que decorre da legislação infraconstitucional do Estado. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Direito local. Incidência da Súmula 280 na espécie.

«1. A decisão agravada se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o qual, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Decreto 41.653/97, Lei 6.374/89, Lei 9.176/1995 e Lei Complementar 87/96) , providências vedadas na via do apelo extremo. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 146.1644.3000.1400

945 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Diferenças apuradas decorrentes de recolhimento a maior no âmbito da substituição tributária para a frente. Lei Paulista 6.374/89. Decreto 41.653/97. Direito que decorre da legislação infraconstitucional do Estado. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Direito local. Incidência da Súmula 280 na espécie.

«1. A decisão agravada se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o qual, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Lei Paulista 6.374/89, Decreto 41.653/1997 e Portarias), providências vedadas na via do apelo extremo. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 241.1030.1240.8679

946 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()

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Doc. VP 313.4180.4043.3918

947 - TJSP. Agravo de instrumento - Juízo de «retratação do CPC/2015, art. 1030 (Recurso Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - Por consequência lógica, se é devida a restituição do ICMS-ST pago a maior quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida, também é devida a complementação do ICMS-ST pago a menor, na situação oposta, quando a base de cálculo efetiva é superior à presumida - Não se trata, portanto, de dar interpretação extensiva aos dispositivos legais e à tese fixada, mas sim de incorporar para todos os efeitos a interpretação dada pela Suprema Corte, sobre a não definitividade da substituição tributária e a utilização da base real para fins de cálculo do ICMS-ST - Acórdão mantido

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Doc. VP 157.9580.2001.9000

948 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. ICMS. Substituição tributária. Não-cumulatividade. Legalidade. Acórdão com enfoque constitucional. Interpretação do Decreto estadual 54.177/2009. Direito local. Impossibilidade. Óbice na Súmula 280/STF.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()

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Doc. VP 176.3040.2002.5400

949 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária instituído pelo estado do rio grande do sul. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()

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Doc. VP 403.2125.6287.3790

950 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Execução Fiscal. Cancelamento da CDA em decorrência da Retificação da Declaração eletrônica de substituição tributária, antecipação e diferencial de alíquota (DESTDA). Sentença de Extinção do Feito. Apelo do Exequente para condenação da executada ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015. ... ()

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