(DOC. VP 230.4120.8358.1662)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ICMS. Empresa optante do simples nacional. Substituição tributária. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ; Súmula 280/STF e Súmula 283/STF. Incidência.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. 2 - A parte não aponta efetiva contradição interna ou omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: descabe ao STJ reavaliar o conjunto probatório dos autos a fim de alcançar conclusão diversa. Incidem no ponto a Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e a Súmula 280/STF e Súmula 283/STF, naquilo que lhes for respecti

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