(DOC. VP 241.1060.8490.0992)

STJ. Processual civil e tributário. Icms. Restituição. Limitações. Enfoque constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio não demonstrado.

1 - Verifica-se que a questão controversa - direito do contribuinte, no regime de substituição tributária, à devolução por restituição ou compensação do valor tributado a maior, sem que lhe sejam aplicadas as restrições impostas pelas normas estaduais - foi solucionada pela Corte de origem com enfoque essencialmente constitucional. 2 - Consabido que o recurso especial não é adequado ao exame de matéria de cunho constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo T

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote