(DOC. VP 250.6020.1625.9618)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Icms recolhido mediante substituição tributária. Combustíve is. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Controvérsia dirimida sob enfoque constitucional. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Depreende-se dos autos que acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, não competindo o exame da pretensão recursal na via do a

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