(DOC. VP 210.1324.2001.9400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Taxa de cooperação e orizicultura. Substituição tributária. Legalidade. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o

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