(DOC. VP 145.3900.2000.9000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS por substituição tributária. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Violação de dispositivo de resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Alegada afronta à legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Não há como conhecer da violação de dispositivos de Resolução, uma vez que tal diploma não se insere no conceito de Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, «a», fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento desse recurso. 3. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 4. Agravo regimen

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