(DOC. VP 241.1060.8358.7680)

STJ. Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária. Pagamento antecipado feito a maior. Matéria meritória decidida à luz da legislação local. Lei Complementar 87/96, art. 10. Não-Aplicação. Violação da legislação federal pela Lei local. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio interpretativo. Ausência de cotejo analítico. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - Ausente fundamento que sustente a pretensão de cabimento do recurso pela alínea «b» do permissivo constitucional, é deficiente a irresignação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Lei Complementar 87/96, art. 10, que reproduz o art. 150, § 7º da CF/88, não contempla a hipótese de ressarcimento quando o fato gerador futuro ocorrer com base de cálculo menor que a presumida. 3 - Inviável recurso especial fulcrado na divergência jurisprudencial se não realizado o de

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