(DOC. VP 157.9580.2001.9000)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. ICMS. Substituição tributária. Não-cumulatividade. Legalidade. Acórdão com enfoque constitucional. Interpretação do Decreto estadual 54.177/2009. Direito local. Impossibilidade. Óbice na Súmula 280/STF.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal estadual dirimiu a controvérsia acerca do recolhimento do ICMS sobre comercialização de energia elétrica com base na apreciação da aplicabilidade do Decreto Estadual 54.177/2009. 3. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação

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