(DOC. VP 172.0330.7000.0900)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário. Compensação de tributos. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Questão decidida com base naADI 1.851/al. Ausência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 embargos rejeitados.

«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. No caso dos autos, não há omissão quanto a apreciação do CF/88, art. 150, § 7º, uma vez que decidido com base na ADI 1.851/AL. Pretende o Embargante dar nova roupag

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