(DOC. VP 195.8235.9002.3100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que, no acórdão recorrido, no sentido da inaplicabilidade do CTN, art. 166, ficou claro o entendimento do Colegiado pela inviabilidade do repasse da repercussão econômica do ICMS na hipótese tratada neste processo, visto que, na sistemática da substituição tributária para frente, quando da aquisição da mer

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