(DOC. VP 163.4184.3000.2900)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Ocorrência.

«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC, art. 535, de 1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não se manifestou sobre as alegações referentes à nulidade da sentença, à impossibilidade de lançar tributo objeto de outra autuação e à indevida inclusão do IPI e do frete no cô

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote