(DOC. VP 227.2380.2968.9899)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DUPLICIDADE DE RECOLHIMENTO. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REEXAME DAS MATÉRIAS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Apreciados todos os pontos essenciais, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargante com o propósito de reexame das matérias decididas e provas, por se tratar de medida que não se compatibiliza com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não acolhidos.

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