(DOC. VP 240.8201.2671.0886)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica do violação ao Lei complementar 87/1996, art. 10. Súmula 284/STF. Exigibilidade da complementação de ICMS na substituição tributária. Base de cálculo presumida inferior ao valor da operação. Solução da controvérsia pela corte de origem com base em fundamento constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradiç�

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