(DOC. VP 270.6128.7384.5452)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INCLUSÃO DO FRETE NA MODALIDADE FOB («FREE ON BOARD») NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO MANTIDA. -

Consoante entendimento do c. STJ (REsp. 931.727/RS/STJ), não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS-ST o valor do frete nos casos em que o vendedor/remetente deixa de efetuar o transporte, tampouco o promove por sua conta e ordem - como se vê na contratação na modalidade FOB, perpetrada pelo comprador/destinatário.

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