(DOC. VP 165.0973.7000.2300)

TJSP. Correção monetária. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Pretensão à restituição do tributo recolhido a maior. Majoração que não se constitui um «plus», mas mero instrumento de recomposição do valor da moeda e de seu poder aquisitivo, corroído pela espiral inflacionária. Incidência a partir de cada recolhimento indevido, pelos mesmos índices utilizados pela fazenda estadual na atualização de seus créditos. Taxa selic que deve ser aplicada desde o advento da Lei estadual 10175/98 (art. 1º, § 1º), que determinou a sua adoção para fins de correção da dívida ativa, em substituição à ufesp. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado desprovidos.

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