(DOC. VP 221.2020.9537.9986)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. 525.625/RS/STJ (Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO), em juízo de retratação, por força do CPC/2015, art. 1.040, revendo sua jurisprudência anterior, firmou o entendimento no sentido da inaplicabilidade do CTN, art. 166, em caso idêntico, porquanto esse dispositivo do CTN está inserido na seção relativa ao «pagamen

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