(DOC. VP 231.0110.8626.6389)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aquisição de insumos destinados ao preparo de refeições. Submissão ao regime de responsabilidade por substituição tributária. Expressa previsão legal. Exceção relativa aos insumos utilizados no processo de industrialização. Mercadoria não especificada nas hipóteses de substituição tributária por protocolo. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente a recolhimento de ICMS-ST. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:» No âmbito do Estado de Minas Gerais, o art. 14 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS estatui que o responsável pelo recolhimento do referido imposto é o destinatário de mercadorias submetidas ao regime de substitu

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