(DOC. VP 193.7134.1002.1700)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Substituição tributária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Agravo interno não provido.

«1 - Não constitui omissão do acórdão a conclusão diversa daquela defendida pelo agravante tirada das provas apresentadas nos autos, não havendo como se reconhecer a violação ao CPC/1973, art. 535. 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote