(DOC. VP 163.4420.1731.3161)
TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL-EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO- MERCADORIAS DESACOBERTADAS - NOTA FISCAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. - A
exceção de pré-executividade tem cabimento excepcional na execução como peça de defesa, para fins de acusar a falta de alguma das condições de ação ou de ausência de pressuposto processual, ou seja, matérias de ordem pública que não podem ter sua apreciação condicionada e que não demandam dilação probatória. - No âmbito do Estado de Minas Gerais, a legislação tributária prevê a responsabilidade solidária do substituto e do substituído pela retenção e correto recolhi
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