(DOC. VP 141.9052.0656.5168)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS

e FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPOSTO PARA SUCO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Cuida-se de demanda que versa sobre fiscalização realizada pela parte ré, na qual apontou-se que a apelante teria deixado de recolher, na condição de Substituto Tributário, o ICMS relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, quais sejam, operações de saída com mercadorias (preparações/concentrado para bebidas - NCM 21069010 e concentrados

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