Jurisprudência sobre
segundo grau

551 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 508/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos do devedor. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública Municipal. Prerrogativa que também é assegurada no segundo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Súmula 240/TFR. Lei 6.830/1980, art. 25. Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei 9.028/1995, art. 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 508/STJ - Questão referente à necessidade de intimação do representante da Fazenda Pública nos autos de execução fiscal, inclusive no segundo grau de jurisdição.
Tese jurídica firmada: - O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto na Lei 6.830/1980, art. 25 sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada.
Anotações Nugep: - O representante da Fazenda Pública Municipal possui prerrogativa de ser intimado pessoalmente em sede de execução fiscal e respectivos embargos, inclusive no segundo grau de jurisdição.» ... (Continua)

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552 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Valor que se ajusta ao entendimento remansoso da V Turma da Justiça 4.0 em 2º Grau. Juros moratórios relativos à indenização em danos morais que deverá incidir desde o arbitramento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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553 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Hospital. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Denunciação da lide da operadora de plano de saúde. Formulação em segundo grau. Inadmissibilidade. Fundamento. Súmula 283/STF. Ilegitimidade passiva. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Impugnações. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada adotou como razões de decidir a incidência do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quanto à denunciação da lide por ausência de impugnação ao fundamento segundo o qual o requerimento só foi formulado no segundo grau de jurisdição e 284, também da Corte Suprema, porquanto não se demonstrou a violação do CPC/1973, art. 267, Código de Processo Civil acerca da invocada ilegitimidade passiva da recorrente. ... (Continua)

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554 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Em Contrarrazões: Preliminar de requerimento de ofício pelo perfil da demanda. Afastada. Na apelação: Justiça Gratuita. Manutenção do benefício parcial determinado em Primeiro Grau em função da falta de recurso contra a correlata decisão, como também ausência de fato novo. Mérito. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Improcedência mantida. Sucumbência a cargo da parte autora. Recurso Desprovido

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555 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. Sentença de procedência. Golpe da falsa central de atendimento. A instituição financeira deveria ter adotado maiores cuidados na liberação de um PIX de elevado valor nessa conta. Configurada, pois, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. De rigor a declaração de inexigibilidade da transação questionada. Dano moral configurado. Valor arbitrado segundo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Provido parcialmente o recurso do réu

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556 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Juntada de novos documentos em segundo grau. Possibilidade. CPP, art. 231. Não violado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que «é facultada às partes a juntada de documentos em qualquer fase processual, admitindo-se, entretanto, o indeferimento pelo órgão julgador na hipótese dos documentos apresentados terem caráter meramente protelatório ou tumultuário, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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557 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Interceptação de motocicleta. Sentença julgou procedentes os pedidos. Autor que trafegava em sua moto e réu que estava em sentido oposto na mesma rua. Conjunto probatório que demostrou a culpa exclusiva por parte do réu que abruptamente realizou a conversão do seu veículo, interceptando o trajeto do autor que vinha em sua motocicleta no sentido oposto. A pessoa que pretende realizar conversão em via pública, sem as devidas cautelas, interceptando à frente outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. Sentença condenou ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor global de R$ 30.000,00, sendo que arbitrado a título de danos morais o valor de R$ 10.000,00, e a título de danos estéticos a soma de R$ 20.000,00. Perícia médica constatou grau de incapacidade e grau de dano estético. Sentença mantida. Recurso dos réus improvido

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558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 226, II, e CP, art. 14, II. Denúncia por delito consumado. Absolvição em primeiro grau. Condenação em segundo grau pela forma tentada. Alegada ofensa à Súmula 453/STF. Proibição da mutatio libelli na segunda instância. Não ocorrência.

1 - Entende este Tribunal Superior que «eventual desclassificação do crime consumado para o tentado não revela igualmente vulneração do CPP, art. 384, uma vez que a conduta consumada abrange todos os elementos da conduta tentada, não se cuidando de nova definição jurídica. Dessarte, eventual desclassificação, com base no conjunto probatório, não atrai a disciplina da mutatio libelli, uma vez que o recorrente efetivamente se defendeu da prática de estupro de vulnerável « (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 5/8/2019). ... (Continua)

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559 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação de indenização por danos morais - Fraude reconhecida - Assinatura falsa - DANOS MORAIS - Não configurados - RECONHECIMENTO DA FRAUDE PELO BANCO - BAIXA DO CONTRATO - Resolução administrativa do litígio - Banco apelado que reconheceu a fraude e deu baixa no contrato antes do ajuizamento da ação - Resolução do problema dentro do prazo de um mês - Ausência de cobrança vexatória, negativação indevida, descontos indevidos em conta corrente ou no benefício previdenciário da apelante - Mero dissabor ou aborrecimento inerente ao tráfego comercial da vida moderna - Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do TJSP - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

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560 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO ATIVO - INDEFERIMENTO - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Com o julgamento do recurso de agravo de instrumento, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo interno, apresentado pela parte impetrante, prejudicado.... (Continua)

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561 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Procedência. Laudo pericial que atestou inautenticidade da assinatura. Devolução em dobro. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Falha de serviço, cuja responsabilidade deve ser atribuída à instituição financeira, independente do grau de destreza empregado na falsificação. Ausência de prova de dolo ou má-fé, pelo que a devolução deve se dar na forma simples. Não ocorrência de dano moral. Descontos da ordem de R$ 28,27. Majoração de honorários. Recurso do requerido parcialmente provido, sentença reformada

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562 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Pagamento de boleto falso. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Evidente vazamento de dados sigilosos do autor. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do réu. Dever de proteção aos dados existentes em sua plataforma. Dano moral que, no entanto, não pode ser reconhecido em face de anotações existentes no nome do demandante. Honorários fixados com acerto em primeiro grau. Sentença de procedência parcial da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSOS DESPROVIDOS.

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563 - TJSP. Apelação. Ação revisional de juros de empréstimo consignado c/c repetição de indébito indenização por danos morais. Relações de consumo. Não cumprimento de determinação para emenda à inicial e comprovação de hipossuficiência. Condenação em pagamento de custas. Indeferimento da gratuidade de justiça em grau recursal, dada a propositura de várias outras ações na comarca de Baurú patrocinadas pelo mesmo causídico - incompatibilidade com o beneficio da justiça gratuita. Não ocorrência de cancelamento da distribuição. Ausência de impugnação específica das razões de indeferimento da inicial. Sucumbência da recorrente e fixação de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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564 - TJSP. Apelações do autor e do  réu - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente em 1º grau para reconhecer a inexistência  de contratação de empréstimo consignado - Recurso  do autor que busca obter decisão de total procedência  - Inviabilidade - Prova do autor que demonstrou regular contratação  por via eletrônica validada por «selfie e digitalização de documentos pessoais do autor  - Crédito efetivado na conta do autor e descontos pelo banco por mais de um ano - RECURSO DO réu PROVIDO para julgar improcedente a ação - RECURSO  DO AUTOR PREJUDICADO

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565 - TJSP. Gratuidade de justiça. Sentença de improcedência. Autora condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Recurso da autora, requerendo a concessão da gratuidade de justiça. Insurgência infundada. Gratuidade de justiça já foi deferida à autora em primeiro grau. Benefício que não foi revogado. Concessão da gratuidade não impede a condenação da parte ao pagamento das verbas sucumbenciais, restando apenas suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a insuficiência de recursos, até o prazo máximo de 5 anos (art. 98, §3º, CPC). Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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566 - TJSP. Ação declaratória que buscou o cancelamento de cartão - Sentença de procedência - Recurso da parte autora solicitando a majoração dos honorários fixados por equidade - Honorários arbitrados de forma razoável, seguindo parâmetros legais. Recurso conhecido e improvido

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567 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em segundo grau por crime de roubo majorado. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Não ocorrência. Excesso de execução. Planilhas elaboradas pelo fisco. Tribunal de segundo grau que conclui pela insuficiente dos dados constantes das referidas planilhas. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Rejeição dos aclaratórios.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante.... (Continua)

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569 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação simples. Recurso da Defesa. Pedido da absolvição. Réu denunciado por roubo e condenado por receptação. Ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença. Impossibilidade de aplicação da mutatio libelli em segundo grau, a teor da Súmula 453/STF. Recurso provido para absolver o réu

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570 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Distribuição por prevenção supostamente ocasionada pelo anterior julgamento de apelação por relator, juiz substituto em segundo grau, que teve cessada sua designação na Câmara. Necessidade de redistribuição livre dos autos. Não conhecimento decretado.

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571 - TJSP. Habeas corpus - Condenação pela prática do crime de roubo - Pleito de reforma da r. sentença - Impossibilidade - Substituição de recurso próprio e necessidade de incursão probatória, incompatíveis com a via eleita - Sentença suficientemente fundamentada - Julgamento em Segundo Grau que se aproxima - Ausência de ilegalidade aferível de plano - Ordem denegada.

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da incapacidade econômica para apreciação de gratuidade de justiça em segundo grau, ou regularização das custas. Providência não atendida. Ausência de custas que configura deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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573 - STJ. Embargos declaratórios. Recurso especial. Ação penal por crime de sonegação fiscal e evasão de divisas. Condenação em primeiro grau e redução das penas em segundo grau. Divergência entre relator e revisor quanto à fixação da pena-Base na consideração das circunstâncias judiciais.

I - Recurso especial, que pretende afastar a valorização da «conduta social como vetorial negativa e a majorante do art. 12, I da Lei 8.137/90, não conhecido por falta de esgotamento das instâncias ordinárias.... (Continua)

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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DO ENCARGO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO EM SEGUNDO GRAU - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

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575 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Recurso repetitivo. Exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Interpretação. Necessidade de manifestação do tribunal de segundo grau em juízo de retratação. Necessidade de realização do juízo de admissibilidade do recurso especial.

«1. O manejo de Reclamações contra julgado que tenha decidido contrariamente ao entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (CPC, CPC/2015, art. 543-C, de 1973 ou 1.036) pressupõe o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). ... (Continua)

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576 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença, procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$6.000,00 - Insurgência do autor - Pretensão de majoração do «quantum fixado a título de danos morais e majoração de verba honorária. Parcial provimento - Referente à fixação da verba honorária -diante da atuação dos profissionais e dilação probatória dá-se provimento majorar-se em 15% a verba honorária. Nega-se provimento ao apelo mantendo-se a condenação de primeiro grau- Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o autor pelos incômodos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa da ré/apelada, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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577 - TJSP. Ação declaratória que buscou o cancelamento de cartão - Sentença de procedência - Recurso da parte autora solicitando a majoração dos honorários fixados por equidade - Honorários arbitrados de forma razoável, seguindo parâmetros legais. Recurso conhecido e improvido

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578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Tese de nulidade. Inexistência de deliberação colegiada da corte a quo. Ausência de prévio exaurimento da jurisdição de segundo grau. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a defesa se insurge contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem contra a qual não foi interposto agravo regimental, inviabilizado está o processamento do habeas corpus, já que não se está diante de decisão colegiada. Não bastasse, a tese não foi examinada na decisão da origem, o que impede o STJ de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

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579 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Condenação em segundo grau. Expedição de mandado de prisão. Recurso especial em tramitação. Constrangimento ilegal inexistente segundo a linha de compreensão da 3ª seção desta corte. Ordem denegada.

«1- A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 21.843/SP, relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 25/8/2003, assentou compreensão de ser possível a execução provisória, não obstante o fato de estar em andamento o recurso especial, ficando vencido por divergir dessa orientação. ... (Continua)

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580 - TJSP. Apelação. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de show. Indeferimento da gratuidade da justiça ratificado em segundo grau por julgamento de agravo de instrumento. Homologação do pedido de desistência do feito formulado pelo autor. Irresignação recursal contra a condenação em custas judiciais. Movimentação da máquina judiciária havida em primeiro grau e na via recursal. Recolhimento devido da taxa judiciária. Exigência de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso improvido

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581 - TJSP. APELAÇÃO.

Intempestividade. Recurso não conhecido.... (Continua)

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582 - TJSP. APELAÇÃO.

Intempestividade. Recurso não conhecido.... (Continua)

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583 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 213, c.c. O art. 224, a, ambos do CP. Condenação mantida em segundo grau de jurisdição. Ausência de intimação pessoal do réu sobre as conclusões do acórdão proferido na apelação criminal. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem de habeas corpus denegada. Prejudicado o pedido liminar.

1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, a necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o CPP, art. 392, só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações sobre as decisões proferidas em segunda instância. Precedentes.... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Distribuição dinâmica do ônus da prova por decisão fundamentada. Ausência de produção de prova. Valoração no primeiro e no segundo grau. Afastamento da valoração ensejaria reanálise de prova. Desprovimento.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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585 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia por receptação. Condenação por falsificação de papéis públicos. Mutatio libelli. CPP, art. 384. Reconhecimento em segundo grau. Súmula 453/STF. Absolvição.

1 - De acordo com a Súmula 453/STF, «não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do CPP, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na de núncia ou queixa. ... (Continua)

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586 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Recurso de competência de outro Tribunal. Análise de pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tributário. ISS. Enquadramento das atividades. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional.

«1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. ... (Continua)

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587 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e o acórdão. Conduta inicialmente capitulada como estupro de vulnerável. Desclassificação para satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo tribunal em segundo grau de jurisdição. Eiva inexistente. Coação ilegal não caracterizada.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

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588 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

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589 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido formulado em segundo grau. Possibilidade. Não comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Indeferimento. Não recolhimento das custas de preparo e do porte de remessa e retorno, no aguardo do acolhimento do pedido de gratuidade formulado. Sujeição a deserção. Reconhecimento. Recurso adesivo não conhecido.

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590 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por dano moral, onde a parte autora foi vítima de golpe, resultando em transferências financeiras não reconhecidas via PIX. A sentença de primeira instância condenou a ré a restituir R$ 11.102,70, decisão da qual apelou. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva da instituição financeira e (ii) determinar a responsabilidade da ré pelos danos causados por fraude de terceiro. III. Razões de Decidir. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois é responsável pela conta bancária do autor. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. No entanto, a culpa exclusiva da vítima foi configurada, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002129-63.2023.8.26.0451, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 16.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1004995-14.2024.8.26.0482, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1006911-51.2023.8.26.0019, Rel. José Paulo Camargo Magano, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 06.12.2024.- DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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591 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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592 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação confirmada em segundo grau. Execução provisória. Possibilidade admitida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que «a execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não desborda em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/5/16). ... (Continua)

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593 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Com o julgamento do recurso de agravo de instrumento 2284146-19.2024.8.26.0000, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, em 17.10.24, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo interno, apresentado pela parte autora, prejudicado.... (Continua)

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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO CUJO PREPARO FOI RECOLHIDO INSUFICIENTE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015, art. 1007, § 2º, MORMENTE EM SEGUNDO GRAU. DESERÇÃO CONFIGURADA ENTENDIMENTO PACIFICADO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DA RÉ DESERTO. DECISÃO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO.

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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que pretende obter, por decisão deste Colégio Recursal, os benefícios da gratuidade processual. Ausência de prova de que a questão tenha sido decidida pelo Juízo a quo. Impossibilidade de conhecimento da matéria em segundo grau, sob pena de supressão de instância. Agravo não conhecido.

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596 - TJSP. CONDOMÍNIO - PROVA PERICIAL - EXCESSO DE RUÍDOS PROVENIENTES DA ACADEMIA DO CONDOMÍNIO - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM MONTANTE EXCESSIVO - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INCABÍVEL A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO ESTRANHA À DECISÃO AGRAVADA E NÃO APRECIADA NO JUÍZO SINGULAR - APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

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597 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Apontamento quanto à incidência da verba honorária - Ausência de impugnação - Possibilidade desde que realizada no Juízo de origem - Incidência da verba honorária da fase de conhecimento - Inversão do julgamento em segundo grau - Possibilidade da incidência até a data do Acórdão - Recurso parcialmente provido

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598 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Anulação da sentença autorizando o órgão de segundo grau de jurisdição a, estando a causa madura para julgamento, decidir o litígio, por aplicação analógica do disposto no art. 515, § 3º, do CPC/1973 e em atenção ao princípio da celeridade da jurisdição, expresso no CF/88, art. 5º, LXXviii. Inexistência de infração ao princípio do duplo grau de jurisdição, de nível infraconstitucional e, portanto, admitindo exceções ditadas pela Lei processual. Precedentes. Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.

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599 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito. Ação julgada improcedente. Insurgência do autor. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Descaracterização da mora. Tema Repetitivo 28 do STJ. Sentença reformada. Recurso do autor provido

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600 - TJRJ. Apelação 0000380-84.2021.8.19.0033

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