Jurisprudência sobre
segundo grau
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301 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR Ementa: Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47 do TJSP)
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PERMITIDA APENAS NOS CASOS PREVISTOS NO art. 463 CPC. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM BASE NO art. 435 CPC. RECONHECIDA A IMPRESCINDIBILIDADE PODERÁ SER APRECIADO EM SEGUNDO GRAU, NOS TERMOS DO art. 1014 CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PERMITIDA APENAS NOS CASOS PREVISTOS NO art. 463 CPC. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM BASE NO art. 435 CPC. RECONHECIDA A IMPRESCINDIBILIDADE PODERÁ SER APRECIADO EM SEGUNDO GRAU, NOS TERMOS DO art. 1014 CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.
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303 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática do Juízo «ad quem que negou seguimento a Agravo de Instrumento com base no CPC/1973, art. 557. Descabimento. Ausência de ilegalidade na decisão monocrática de Segundo Grau. Recurso desprovido.
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304 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Mandato. Falha na prestação dos serviços advocatícios. Obstada a apreciação em segundo grau de jurisdição. Frustração decorrente da perda de uma chance. Prejuízo material. Ausência. Mera expectativa de direito. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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305 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Apelo questionando decisão de piso que julgou improcedente os embargos à execução. Embargos opostos sem a juntada dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Processamento inadmissível. Exame documental inviável em segundo grau. Recurso não conhecido.
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306 - STJ. Advogado. Procuração «ad judicia. Reprodução xerográfica. Certidão de serventuário portador de fé pública. Irregularidade de representação decretada, de ofício, em segundo grau. CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 365, I, CPC/1973, art. 384 e CPC/1973, art. 385. Recurso provido.
«A cópia xerográfica de mandato judicial outorgado a advogado, da qual conste certidão do escrivão do juízo por onde corre o processo em cujos autos se encontra o instrumento procuratório original, atestando a conformidade entre aquela e este, mostra-se idônea, se não houver limitação para patrocínio de causa específica, demonstrar a regularidade de representação processual do constituinte no feito no qual figura como parte, especialmente quando outras circunstâncias da causa corroboram tal representação. Ao órgão julgador de segundo grau que, de ofício, venha a reconhecer a irregularidade de representação de uma das partes em processo que, até então, tenha tido normal desenvolvimento, cumpre ensejar oportunidade para a juntada do instrumento que reputar necessário.... ()
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307 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Violação do CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Ofensa reflexa. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Inexistência de controvérsia surgida no STJ. Preclusão. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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308 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Recurso extraordinário contra decisão do STJ. Matéria constitucional discutida no segundo grau de jurisdição. Não cabimento.
«1. O Plenário desta Corte já decidiu ser inviável o recurso extraordinário que, interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, suscita as mesmas questões constitucionais debatidas na instância ordinária. Precedentes. ... ()
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309 - STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Emendatio libelli em segundo grau
Readequação típica. Agravo regimental improvido.... ()
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310 - TJSP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA O AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REEXAME DE MATÉRIAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO CABIMENTO DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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311 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Negativação. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência com declaração de inexigibilidade do débito e condenação em danos morais. Inconformismo da parte requerida. Recurso que reporta a extrato do Serasa apresentado após a sentença. Inovação vedada. Inteligência do CPC, art. 1014. Inocorrência de força maior. Não conhecimento do extrato. Garantia do duplo grau de jurisdição preservada. De conseguinte, as razões da sentença não foram infirmadas, ficando mantida. Recurso não provido.
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312 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Determinada a prova da necessidade da gratuidade ou o recolhimento de custas. Parte e Advogado que moram em outro Estado da Federação. Indicativo de recursos financeiros. Juntada de documentos de maneira incompleta. Extinção do processo mantida. Descabida reabertura de prazo para a juntada de documentos, já indeferida em Primeiro Grau. Sentença mantida. Recurso não provido.
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313 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Postulação deduzida diretamente à instância superior, sem pronunciamento do juízo de primeiro grau a respeito. Inadmissibilidade. Desafio ao princípio do duplo grau de jurisdição. Impugnação, ademais, que se manejada pela parte contrária não poderia ser processada em segundo grau, considerada a possibilidade de dilação probatória. Inversão do ônus da prova. Pedido feito em momento inadequado. Processo em fase postulatória. Pronunciamento inoportuno por ora. Recurso não conhecido.
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314 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. RE contra acórdão do STJ. Recurso especial. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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315 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Oposição sem a juntada dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Inadmissibilidade. Exame documental inviável em segundo grau. Extinção do processo de ofício, sem apreciação do mérito. Recurso desprovido, com alteração da parte dispositiva da sentença.
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316 - TJSP. Embargos de declaração não acolhidos. Lei 9.099/95, art. 55: «A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor Ementa: Embargos de declaração não acolhidos. Lei 9.099/95, art. 55: «A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Não há previsão de pagamento pelo recorrido vencido. Ausência de omissão. Recurso conhecido e não provido.
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317 - STJ. Processual civil e administrativo. Licenciamento ambiental. Suspensão de atividades. Licença de operação obtida após interposição do agravo de instrumento. Fato novo superveniente (CPC, art. 462). Alegação em segundo grau. Possibilidade. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade.
«1. A licença operacional. exigida pelas instâncias ordinárias como condição para continuidade das atividades do recorrente. foi obtida pela empresa após a interposição do agravo de instrumento, constituindo fato novo superveniente, nos termos do CPC/1973, art. 462. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de estupro de vulnerável. Esgotamento do segundo grau de jurisdição. Execução provisória da pena. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5/10/2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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319 - STJ. Habeas corpus originário. Roubo circunstanciado e quadrilha. Condenação em segundo grau confirmada em sede revisional. Trânsito em julgado. Pretensão de reabertura de prazo para recurso.
«O novo advogado constituído pelo réu recebe o processo na fase em que este se encontra, não tendo direito ao cancelamento de certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória para possibilitar a interposição de recurso, tanto mais quando não se alega qualquer vício na intimação da Defesa para os diversos atos processuais. ... ()
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320 - STJ. Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas de segundo grau. Prescrição de receituário agronômico. Venda de agrotóxicos. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Lei 5.524/68, art. 2º, II. Lei 7.802/89, art. 13. Decreto 90.922/85, art. 6º, XIX.
«Restou decidido, de acordo com precedentes desta Corte Superior, que o técnico agrícola de nível médio possui habilitação para expedir receituário destinado ao uso de produtos agrotóxicos.... ()
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321 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. CARÁTER MANDAMENTAL E URGENTE DA DECISÃO. EFEITO SUSPENSIVO EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. PRELIMINAR REJEITADA
1. Preliminar de prejudicialidade do recurso rejeitada. ... ()
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322 - TJSP. Ação revisional - Seguro afastado em primeiro grau - Recurso do réu. 1. Falta de interesse recursal. Não acolhimento da abusividade das demais tarifas pelo juízo ad quem, falecendo interesse recursal à recorrente sobre estes temas. 2. Contratação do seguro é válida, com opção de aceite em termo apartado, merecendo reforma a sentença neste ponto. 3. Pedido de substituição dos juros prejudicado, vez que não há valores a serem ressarcidos pelo réu à autora. Recurso conhecido e provido
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323 - TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado, com base no parágrafo 1º do CPC/1973, art. 518. Sentença recorrida não fundamentada em qualquer súmula. Possibilidade de cercear-se o regular acesso da parte ao segundo grau de jurisdição. Sentença reformada. Recurso provido.
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324 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Exposição à venda de CDs e DVDs, com intuito de lucro. Conduta descrita na denúncia não demonstrada nos autos. Vedação de «mutatio libelli em segundo grau. Inteligência do CPP, art. 617 e da Súmula
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325 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar incidental visando a atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação que ainda não se encontra em processamento perante o Segundo Grau de Jurisdição. Hipótese em que a competência continua sendo do Juízo de Primeiro Grau, a quem incumbe apreciar a admissibilidade do apelo, com todos os desdobramentos inerentes à espécie. Agravo regimental improvido.
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326 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Condenação em segundo grau. Execução provisória. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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327 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Condenação em segundo grau. Execução provisória. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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328 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos declaratórios rejeitados monocraticamente pelo Relator. Ausência de interposição do recurso cabível. Não esgotamento das instâncias. Súmula 281/STF. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ. Questão decidida em segundo grau. Inexistência de controvérsia surgida no STJ. Ausência de interposição simultânea de RE e REsp. Preclusão. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário é inadmissível quando interposto após decisão monocrática proferida pelo relator da causa, haja vista que não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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329 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de dano material e moral. Contratação eletrônica válida. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora ao reconhecer a validade do negócio jurídico celebrado por meio de contrato eletrônico. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia; e (ii) saber se o contrato eletrônico de empréstimo é válido. III. Razões de decidir 3. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar a sua pertinência. No caso, a realização de perícia não era necessária, pois a prova documental trazida é suficiente para subsidiar o julgamento da demanda. 4. Contrato eletrônico subscrito digitalmente pela apelante por meio de biometria facial, com informação de dados relativos à geolocalização, ao endereço de IP, dentre outros, além de comprovante de transferência dos valores para conta bancária de sua titularidade. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 373, II; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005113-52.2023.8.26.0505, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 20/08/2024)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Análise de questão decidida em segundo grau. Não cabimento de recurso extraordinário. Recurso extraordinário contra decisão do TRF. Violação reflexa.
«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. ... ()
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331 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 92 e CP, art. 312. Alegado erro de tipo. Súmula 7/STJ. Emendatio libelli em segundo grau. Cabimento. Inexistência de reformatio in pejus. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Concluir pela ocorrência do erro de tipo, contrariamente à moldura fática construída nas instâncias ordinárias, é medida que esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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332 - TJSP. Acidente do trabalho - Técnico de informática - Doença ocupacional - Membros superiores - Perícia renovada em Segundo Grau - Laudo conclusivo - Incapacidade laborativa à luz da legislação infortunística não comprovada - Prova pericial não desconstituída - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo em continuidade delitiva. Conversão do julgamento em diligência em segundo grau. Faculdade do julgador. Precedentes. Desnecessidade. Ausência de dúvida sobre a autoria delitiva. Reconhecimento da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a conversão do julgamento em diligência, mormente em segundo grau, é faculdade do julgador. ... ()
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334 - TJSP. Embargos de declaração - Ação de usucapião - Procedência do pedido em segundo grau - Inversão do julgado e da disciplina da sucumbência - Inexistência de pretensão resistida pela embargante - Descabimento da imposição de honorários advocatícios de sucumbência - Decisão modificada - Embargos acolhidos.
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335 - TJSP. Agravo de instrumento - pedido de gratuidade processual - pessoa jurídica - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - documentos desatualizados apresentados em Segundo Grau - falta de comprovação de insuficiência de recursos - recurso improvido
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336 - TJSP. Competência. Prevenção. Processos diversos, em trâmite por unidades jurisdicionais distintas, de primeiro e segundo grau. Ordem colegiada de suspensão em um deles. Reconhecimento de prejudicialidade externa. Ordem de remessa dos autos à 11ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido.
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337 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Lesão no ombro direito. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Benefício negado em primeira instância. Diagnóstico, todavia, insatisfatório ao convencimento do julgador de segundo grau. Necessidade de novo trabalho técnico. Julgamento convertido em diligência.
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338 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Não formulado o pedido por parte do interessado diretamente ao juízo competente, fazendo-O em segundo grau, em processo não originário, patente a afronta à Constituição do Estado de São Paulo, impondo o não provimento do recurso.
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339 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de nulidade do v. acórdão e r. sentença por falta de intimação - Não verificada - Embargante intimado na pessoa de seu patrono neste grau recursal que não pugna pelo reconhecimento da nulidade quando de sua primeira manifestação nos autos - Preclusão verificada, conforme art. 278, «caput, CPC - No mais, pedido de reforma do v. acórdão que não comporta acolhimento - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido
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340 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Ação monitória. Perdimento de bens em ação penal. Reforma de decisão em segundo grau. Ilegitimidade ativa.
1 - Trata-se, originariamente, de Ação Monitória movida pela União contra particular em razão de cheque emitido em favor da empresa, que teve determinado contra si o perdimento de bens em procedimento derivado de Ação Penal. A sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto (reforma de decisum na esfera penal) foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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341 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS RECEBIDOS POR POLICIAIS MILITARES, CIVIS, E AGENTES PENITENCIÁRIOS. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU, QUE DISCUTEM A QUESTÃO. ARTS. 313, INCISO IV, 314 E 982, INCISO I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 Ementa: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS RECEBIDOS POR POLICIAIS MILITARES, CIVIS, E AGENTES PENITENCIÁRIOS. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU, QUE DISCUTEM A QUESTÃO. ARTS. 313, INCISO IV, 314 E 982, INCISO I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47 DO TJSP).
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342 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão de indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário proferida pela Presidência do Colégio Recursal - Decisão recorrida amparada no CPC/2015, art. 1.030 - Reexame de matérias de primeiro e segundo grau - Não cabimento - Alegada ofensa aos princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal - Ausência de Repercussão Geral - Tema 800 STF e Súmula 279/STJ - Ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão de indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário proferida pela Presidência do Colégio Recursal - Decisão recorrida amparada no CPC/2015, art. 1.030 - Reexame de matérias de primeiro e segundo grau - Não cabimento - Alegada ofensa aos princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal - Ausência de Repercussão Geral - Tema 800 STF e Súmula 279/STJ - Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário mantida - Recurso Não Provido.
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343 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação, que não pode ser suprida em segundo grau.
«1. A gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para manutenção da custódia preventiva. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Ensino superior. Mandado de segurança. Menor de 18 anos. Segundo grau incompleto. Aprovação em faculdade particular. Insuficiente para ensejar tratamento excepcional. Exame supletivo. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação, de forma precisa e clara, dos dispositivos legais supostamente violados, para sustentar a irresignação pelas alínea «a e «c do permissivo constitucional, enseja o não conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Tese de retroatividade da norma. Impossibilidade. Recebimento da denúncia anterior à vigência do pacote anticrime. Precedentes deste STJ. Caso concreto de condenação em segundo grau. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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346 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DIRECIONAMENTO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.
Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 2. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, apenas e tão somente, para excluir da condenação a penalidade de suspensão dos direitos políticos, a partir do trânsito em julgado. 3. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Marcos Slobodticov e Cláudia Elena Slobodticov, parcialmente provido. 4. Recurso de apelação, oferecido pela parte corré, Sistema Educacional Família e Escola Ltda. desprovido. 5. Superveniência de Acordo de Não Persecução Cível, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a parte corré, Sistema Educacional Família e Escola Ltda. 6. Homologação, em Segundo Grau de Jurisdição. 7. Processo (ação civil pública), julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, «b, apenas e tão somente, em relação à parte corré, Sistema Educacional Família e Escola Ltda.... ()
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347 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Constitucional. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Recurso extraordinário contra decisão do STJ. Matéria constitucional discutida no segundo grau de jurisdição. Não cabimento.
«O Plenário desta Corte já decidiu ser inviável o recurso extraordinário que - interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial - suscita as mesmas questões constitucionais debatidas na instância ordinária. Precedentes. ... ()
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348 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reclamo contra decisão monocrática de segundo grau. Writ manifestamente incabível. Incompetência do STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
1 - Prevalece a orientação de que o STJ não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem, observado o disposto no CF/88, art. 105, I, c - CF.... ()
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349 - STJ. Litigância de má-fé. Indenização decretada pelo colegiado de segundo grau, sem provocação direta da parte prejudicada. CPC/1973, artigos 16, 17 e 18.
«O processo e instrumento de satisfação do interesse publico na composição dos litígios mediante a correta aplicação da lei. ... ()
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350 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Inexistência de controvérsia surgida no STJ. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e de recurso especial. Preclusão. Execução. Penhora. Substituição dos bens. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau contra a qual não tenha sido interposto recurso extraordinário; e que tenha sido mantida incólume pelo STJ ao negar seguimento ao recurso especial. ... ()
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