Jurisprudência sobre
segundo grau
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51 - STJ. Julgamento. Segundo grau. Princípio do juiz natural. Juízes de primeiro grau. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. Lei Complementar 35/79, art. 118. CF/88, art. 5º, XXXVII, LIII.
«1. Inexiste nulidade em julgamento promovido exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados para substituição no Tribunal de Justiça. Precedente do STF.... ()
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52 - TJSP. "Apelação - Ação de cobrança de seguro DPVAT - Apelo da ré - Ausência de pagamento do prêmio do seguro - Irrelevância - Súmula 257/STJ aplicável ao caso - O inadimplemento do pagamento do prêmio do seguro não é razão para ilidir o direito da vítima ao recebimento da indenização do seguro obrigatório - Súmula 257/Colendo STJ aplicável ao caso - A indenização do seguro obrigatório é devida segundo o grau de invalidez que acomete a vítima, aferível em perícia médica - R. Sentença mantida - Apelação desprovida
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53 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Análise de questão decidida em segundo grau. Não cabimento de recurso extraordinário. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. ... ()
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54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PETIÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, pela ausência de emenda à petição inicial, que fora determinada para adequar o pedido ao procedimento de produção antecipada de provas. A ação proposta buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado, sendo a petição inicial considerada genérica e sem os documentos necessários. A autora apelante também pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. ... ()
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55 - STJ. Ministério público. Parecer. Segundo grau de jurisdição. Custos legis. Contraditório. Inexistência. Manifestação da defesa. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ e do STF. CPP, arts. 257, II e 610.
«1. A emissão de parecer pelo Ministério Público, em segundo grau de jurisdição, como custos legis, não rende ensejo a contraditório, não sendo causa de nulidade a falta de manifestação da defesa. 2. Atua o órgão do Parquet, em tal caso, como fiscal da lei e não como parte. Precedentes do STJ e do STF. 3. Ordem denegada.... ()
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56 - TST. Custas. Recolhimento em regra uma única vez. Recurso ordinário. Sucumbência em segundo grau de jurisdição. Deserção afastada do recurso de revista. CLT, art. 789.
«No processo do trabalho as custas processuais são pagas, em regra, uma única vez (CLT, art. 789). Tendo o reclamado recolhido as custas quando da interposição do recurso ordinário, e havendo a inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, descabe um novo pagamento destas, mesmo porque não houve acréscimo da condenação. Se ao final da ação o autor for sucumbente, caberá ao reclamado o ressarcimento das custas pagas. Embargos conhecidos e providos para afastar a deserção do recurso de revista por ausência de recolhimento das custas processuais.... ()
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57 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental não provido.
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão liminar no juízo monocrático que indeferiu tutela antecipada. Pedido liminar formulado em Segundo Grau indeferido. Processo sentenciado em Primeiro Grau. Recurso prejudicado.
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59 - STJ. Recurso. Apelação civil. Questões preliminares apresentadas na contestação e afastadas pela sentença de improcedência da ação. Apreciação no segundo grau. Apelação. Desnecessidade. Ausência de interesse recursal. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515, § 2º.
«As questões preliminares veiculadas na contestação e afastadas pela sentença de improcedência da ação devem ser enfrentadas no segundo grau, independentemente da interposição de apelação pelo réu, até porque este careceria de interesse para tanto. Precedentes.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública municipal. Prerrogativa que também é assegurada no segundo grau de jurisdição.
«1. O representante da Fazenda Pública Municipal, em Execução Fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no Lei 6.830/1980, art. 25, a qual também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. ... ()
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61 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais. Inviabilidade. Súmula 203/STJ.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Estelionato contra o INSS. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em segundo grau. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.
«O estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, iniciando-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu o acórdão recorrido. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em segundo grau de jurisdição. Irresignação que merece ser provida, para determinar o prosseguimento do processo instaurado contra os recorridos.... ()
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63 - STJ. Honorários advocatícios. Majoração em segundo grau sem recurso da parte vencedora. «Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 512.
«A majoração da verba honorária pela instância superior, sem que tenha havido recurso da parte vencedora, constitui «reformatio in pejus. Precedente do STJ.... ()
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64 - STJ. Honorários advocatícios. Majoração em segundo grau sem recurso da parte vencedora. «Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 512.
«A majoração da verba honorária pela instância superior, sem que tenha havido recurso da parte vencedora, constitui «reformatio in pejus. Precedente do STJ.... ()
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65 - TJSP. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DA DECISÃO DE MÉRITO INCLUSIVE EM SEGUNDO GRAU.
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66 - TJSP. Receptação - Recurso de apelação - Juízo de admissibilidade realizado no segundo grau - Intempestividade - RECURSO DA DEFESA NÃO CONHECIDO
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67 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Inviável a pretensão de apreciação, pelo segundo grau de jurisdição, de questão ainda não apreciada pelo primeiro grau. Supressão de grau de jurisdição indevida. Recurso conhecido parcialmente e provido na parte conhecida.
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68 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU.
Impetração que busca reforma de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impossibilidade de desconstituição de coisa julgada via «habeas corpus". Ausência de qualquer ilegalidade a exigir intervenção, ainda que de ofício, por este Tribunal. ... ()
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69 - STJ. Habeas corpus. Pacientes condenados por tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) , em segundo grau. Primeiro
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70 - TJSP. Embargos Declaratórios Rejeitados - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Processo já julgado em segundo grau de jurisdição.
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71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público. Recurso. Apresentação das razões em segundo grau. Admissibilidade. Irregularidades formais. Possibilidade de serem sanadas na instância ordinária. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Se o CPP, art. 600, § 4º prevê expressamente a possibilidade de o apelante apresentar as razões recursais em segundo grau, sem qualquer ressalva, é legítima a atuação do Ministério Público que, ao interpor recurso de apelação, requer a apresentação de suas razões em segunda instância, em consonância com o princípio da isonomia e da paridade de armas. Precedente: REsp. 649.665/BA, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 06/03/2006. ... ()
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72 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. RE contra acórdão do STJ. Análise da questão constitucional decidida em segundo grau. Inviabilidade do recurso. Precedentes. Regimental não provido.
«1 - As questões suscitadas no recurso extraordinário encontram-se preclusas, haja vista que a jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. ... ()
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73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, diante do não atendimento da determinação judicial para regularização da representação processual e juntada de documentos essenciais. O Juízo de Origem, considerando indícios de litigância predatória, exigiu a apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente por certificado ICP-Brasil, bem como outros documentos comprobatórios. O não cumprimento da determinação resultou na extinção do feito. A sentença também determinou que as despesas processuais fossem suportadas pelo patrono da parte autora, nos termos do CPC, art. 104, § 2º. A apelante sustenta cerceamento de defesa e requer o prosseguimento da ação, além da concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Licenciamento sem prévio procedimento administrativo. Apelação. Supressão de grau de jurisdição. Não-ocorrência. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicabilidade. Manifestação do ministério público em primeiro grau. Inexistência. Nulidade sanada. Intervenção em segundo grau. Precedentes. Recurso especial improvido.
«1. OCPC/1973, art. 515, § 3ºautoriza ao tribunal «julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Hipótese em que o Tribunal de origem, em apelação, reformou a sentença que extinguira o processo sem exame de mérito por inadequação da via mandamental e, ao apreciar o mérito da demanda, reconheceu a ilegalidade do ato que excluiu o impetrante do Corpo de Bombeiros Militar, concedendo a ordem pleiteada. ... ()
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75 - STF. Pronúncia. Vício de forma. Decisão do Tribunal do Júri confirmada em segundo grau.
«Mesmo que a pronúncia seja defeituosa, isso queda superado com a decisão de mérito do Tribunal do Júri e com sua posterior confirmação pela instância recursal. Tais decisões é que configuram objeto de eventual impugnação por «habeas corpus; não mais a sentença de pronúncia que as antecedeu. «Habeas corpus indeferido.... ()
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76 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência de efetivação na interposição do recurso, nem no prazo concedido em segundo grau. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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77 - TJSP. Competência recursal. Assistência judiciária. Pedido formulado diretamente em segundo grau, em processo não originário. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Agravo Regimental desprovido.
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78 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Análise de questão decidida em segundo grau. Não cabimento de recurso extraordinário. Precedentes.
«1. As questões suscitadas no recurso extraordinário encontram-se preclusas, haja vista que a jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e falsa identidade. Condenação em segundo grau de jurisdição. Pretensão de restabelecimento da sentença absolutória. Inviabilidade de utilização do writ como uma segunda apelação. Ademais, o pleito demanda reexame de provas. Manutenção de monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que, além de o writ ter sido utilizado como uma segunda apelação, pretendendo revisar a condenação proferida em segundo grau de jurisdição, o pleito de absolvição demanda reexame de provas, inviável na via eleita. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Ilegalidade não evidente em acórdão de segundo grau. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, diante da indevida supressão de instância e da impossibilidade de concessão da ordem de ofício, o que ocorre por iniciativa do julgador, e não por vontade da parte.... ()
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81 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Análise de questão decidida em segundo grau. Não cabimento de recurso extraordinário. Precedentes.
«1 - A jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. ... ()
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82 - TJSP. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO, INCLUSIVE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.
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83 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Possibilidade de ser realizada em qualquer etapa, inclusive em segundo grau. Exame de dependência. Inimputabilidade. Preclusão. Inocorrência. CPP, art. 149.
«Em havendo declarado o paciente, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, sua condição de dependente por longo período de tempo, não pode o Juiz omitir-se em apreciar o pedido da defesa no sentido da realização do exame de dependência toxicológica. A questão da inimputabilidade do réu não comporta preclusão à luz da lei processual penal em vigor, devendo, como deve, o Juiz de ofício determinar o exame que possa excluí-la ou diminuí-la (CPP, art. 149). O exame de dependência, a exemplo do exame de sanidade mental, pode ser realizado em qualquer etapa do processo, incluidamente no segundo grau da jurisdição. Ordem de «habeas corpus concedida.... ()
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84 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Possibilidade de ser realizada em qualquer etapa, inclusive em segundo grau. Exame de dependência. Inimputabilidade. Preclusão. Inocorrência. CPP, art. 149.
«Em havendo declarado o paciente, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, sua condição de dependente por longo período de tempo, não pode o Juiz omitir-se em apreciar o pedido da defesa no sentido da realização do exame de dependência toxicológica. A questão da inimputabilidade do réu não comporta preclusão à luz da lei processual penal em vigor, devendo, como deve, o Juiz de ofício determinar o exame que possa excluí-la ou diminuí-la (CPP, art. 149). O exame de dependência, a exemplo do exame de sanidade mental, pode ser realizado em qualquer etapa do processo, incluidamente no segundo grau da jurisdição. Ordem de «habeas corpus concedida.... ()
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85 - STJ. Homicídio. «Emendatio libelli. Recurso. Apelação criminal. Segundo grau de jurisdição. Possibilidade. O réu se defende dos fatos apresentados e não da tipificação legal conferida pelo órgão acusador. Precedentes do STJ. CPP, art. 383 e CPP, art. 617.
«O réu se defende dos fatos narrados na peça acusatória e não da definição jurídica dada na denúncia. «A adequação típica pode ser alterada, em segundo grau, via «emendatio libelli (CPP, CPP, art. 383, nos limites, art. 617. (HC 13.328/SP, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 18/12/2000). Ordem denegada.... ()
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86 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Recurso contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, por reputar que não houve apreciação do tema de insurgência em primeiro grau, resultando em supressão de instância. Cabimento. Melhor análise da decisão impugnada que demonstra ter havido apreciação da tese refutada em primeiro grau. Possibilidade de sua apreciação em segundo grau. Recurso interno provido Ementa: AGRAVO INTERNO. Recurso contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, por reputar que não houve apreciação do tema de insurgência em primeiro grau, resultando em supressão de instância. Cabimento. Melhor análise da decisão impugnada que demonstra ter havido apreciação da tese refutada em primeiro grau. Possibilidade de sua apreciação em segundo grau. Recurso interno provido para reformar a decisão monocrática e determinar o regular processamento do Agravo de Instrumento correspondente. RECURSO PROVIDO.
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87 - STJ. Ação monitória. Cartão de crédito. Demonstrativo. Declaração em segundo grau da inépcia da petição inicial. Possibilidade. Suprimento da falta nos termos do CPC/1973, art. 284. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A petição inicial de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito deve vir acompanhada, além da prova do contrato, de demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, desde o seu início, a fim de que o devedor possa se defender pelos embargos. A falta pode ser declarada, de ofício, em segundo grau. O autor, porém, tem o direito de supri-la, nos termos do CPC/1973, art. 284.... ()
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88 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Decisão que homologou os cálculos da contadoria de primeiro grau - Recurso do banco requerido.
"Encargos Saldo Vinculado, capitalização anual, Método de Gauss, atualização de tarifas bancárias e aplicação de taxa média nos períodos 06/2012 e 10/2012, períodos de carência, pagamentos antecipados e suposto valor pago no contrato . 007.525.810 - Cálculos remetido à contadoria do juízo de segundo grau, que aplicou as premissas constantes do título executivo judicial, corrigindo parte dos cálculos elaborados pelo perito judicial de origem - Decisão reformada, em parte, para homologar o laudo pericial produzido em segundo grau. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Massa falida. Intervenção do Ministério Público em segundo grau. Alegação de nulidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 210 vigente à época.
«1 - Vigora no STJ o entendimento de que a ausência de intimação do Ministério Público constitui causa de nulidade nas ações ajuizadas em desfavor da massa falida. ... ()
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90 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido formulado em segundo grau. Indeferimento, ante a não comprovação da escassez financeira da apelante. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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91 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Precedentes.
«1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. ... ()
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92 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança. Cancelamento de contrato. Mensalidades vencidas. Inadimplência. Cobranças decorrentes da disponibilização do serviço. Não comprovação do cancelamento do segundo contrato. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.
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93 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Emendatio libelli no segundo grau de jurisdição. Possibilidade. Mera subsunção dos fatos narrados à norma de incidência. Crime de tortura. Inconsistência probatória. Inocorrência. Condenação em segundo grau de jurisdição. Prejuízo ao exercício da ampla defesa. Improcedência. Condenação contrária aos laudos periciais oficiais. Justificativa idônea. Regra do concurso material. Aplicabilidade. Desígnios autônomos. Perda de patente e do posto. Consequência da condenação. Ausente ilegalidade. Ordem denegada. CF/88, art. 125, § 4º. CP, art. 70. CPP, art. 383. CPP, art. 616. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, §§ 3º, 4º e 5º.
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94 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA E MODIFICADA EM SEGUNDO GRAU.
Impetração que busca reforma de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impossibilidade de desconstituição de coisa julgada via «habeas corpus". Ausência de qualquer ilegalidade a exigir intervenção, ainda que de ofício, por este Tribunal. ... ()
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95 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA E MODIFICADA EM SEGUNDO GRAU.
Impetração que busca reforma de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impossibilidade de desconstituição de coisa julgada via «habeas corpus". Ausência de qualquer ilegalidade a exigir intervenção, ainda que de ofício, por este Tribunal. ... ()
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão liminar no juízo monocrático que indeferiu tutela antecipada para suspender cobrança de tratamento de saúde. Pedido liminar formulado em Segundo Grau deferido. Processo sentenciado em Primeiro Grau. Recurso prejudicado.
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97 - STJ. Administrativo. Servidor público. Nível médio. Reclassificação de cargo. Enquadramento no nível intermediário. Impossibilidade. Escolaridade mínima exigida em nível de segundo grau. Não comprovação. Ausência de omissão no acórdão.
«VI. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. ... ()
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98 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO REMETIDO PARA REEXAME OBRIGATÓRIO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. TRATA-SE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CUJO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA E REIVINDICADO NA DEMANDA, SE VERIFICA ABAIXO DO PATAMAR ESTABELECIDO PARA O ENVIO AO SEGUNDO GRAU EM REEXAME NECESSÁRIO. QUANTUM QUE NÃO ULTRAPASSA LIMITE QUANTITATIVO ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA.
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99 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Ofensa ao CPP, art. 283. Decisão penal condenatória em segundo grau. Execução provisória. Possibilidade. Ofensa à presunção de inocência. Inexistência. Recurso especial provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, de 17 de fevereiro de 2016, passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena, desde a prolação do acórdão confirmatório da condenação pelo Tribunal de segundo grau, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Ofensa ao CPP, art. 283. Decisão penal condenatória em segundo grau. Execução provisória. Possibilidade. Ofensa à presunção de inocência. Inexistência. Recurso especial provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1126.292/SP, de 17/02/2016, passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena, desde a prolação do acórdão confirmatório da condenação pelo Tribunal de segundo grau, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. ... ()
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