(DOC. VP 197.0911.9000.3500)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Massa falida. Intervenção do Ministério Público em segundo grau. Alegação de nulidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 210 vigente à época.

«1 - Vigora no STJ o entendimento de que a ausência de intimação do Ministério Público constitui causa de nulidade nas ações ajuizadas em desfavor da massa falida. 2 - No caso, o acórdão recorrido mostra-se alinhado ao posicionamento do STJ sobre o tema, pois o Tribunal de origem declarou a nulidade da ação de execução fiscal após oitiva do membro do Parquet em segundo grau, que pugnou pela «nulidade da ação executória, desde o momento em que o MP deveria ter interferido»

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