Jurisprudência sobre
segundo grau
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101 - TRT2. Família. Testemunha. Impedida ou suspeita. Informante testemunha. Cunhado da parte autora. Impedimento. Ocorrência. O cunhado é parente por afinidade em segundo grau na linha colateral (arts. 1.592, 1.593 e 1.594 do CCB/2002). A afinidade decorre do casamento ou união estável, nos termos do art. 1.595, § 1º, do diploma civil. Nesse prisma, o vínculo de parentesco por afinidade em segundo grau na linha colateral existente entre a testemunha e a segunda reclamante evidencia o impedimento desta para depor, ex VI dos arts. 829 da CLT e 405, § 2º, I, do subsidiário (CLT, art. 769)CPC/1973. Decorre da Lei a vedação à colhida de suas declarações como testemunha. Recurso ordinário improvido.
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102 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. RE contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Precedentes.
«1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. ... ()
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103 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos. Ausência de recolhimento da taxa judiciária de segundo grau e da procuração da parte adversa. Instrução deficiente caracterizada. Não conhecimento.
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104 - STJ. Recurso. Sentença proferida contra a Fazenda Pública. Reexame necessário efetuado pelo próprio relator do Tribunal de segundo grau. Possibilidade. Inteligência do «novoCPC/1973, art. 557. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 496.
«O «novoCPC/1973, art. 557 tem como escopo desobstruir as pautas dos tribunais, a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por órgão colegiado possam ser apreciados o quanto antes possível. Por essa razão, os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários a jurisprudência consolidada no Tribunal de segundo grau ou nos tribunais superiores deverão ser julgados imediatamente pelo próprio relator, através de decisão singular, acarretando o tão desejado esvaziamento das pautas. Prestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o princípio da celeridade processual, que norteiam direito processual moderno. ... ()
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105 - STJ. Recurso. Sentença proferida contra a Fazenda Pública. Reexame necessário efetuado pelo próprio relator do Tribunal de segundo grau. Possibilidade. Inteligência do «novoCPC/1973, art. 557. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 496.
«O «novoCPC/1973, art. 557 tem como escopo desobstruir as pautas dos tribunais, a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por órgão colegiado possam ser apreciados o quanto antes possível. Por essa razão, os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários a jurisprudência consolidada no Tribunal de segundo grau ou nos tribunais superiores deverão ser julgados imediatamente pelo próprio relator, através de decisão singular, acarretando o tão desejado esvaziamento das pautas. Prestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o princípio da celeridade processual, que norteiam direito processual moderno. ... ()
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106 - TJSP. Recurso. Apelação. Indeferimento de gratuidade processual em segundo grau. Interposição sem recolhimento do preparo. Inadmissibilidade. Decisão de negativa de seguimento bem administrada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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107 - STJ. Civil e processual. Indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento. Julgamento em segundo grau. Composição majoritária. Juízes de primeiro grau. Óbice. Inexistência. Julgamento válido. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
I - A composição majoritária de Câmara julgadora por juízes de primeiro grau convocados não invalida o julgamento. Precedentes.... ()
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108 - TJSP. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. MEIO INIDÔNEO. CONDENAÇÃO JÁ RATIFICADA PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1.O habeas corpus não se presta a substituir recurso cabível contra decisão formalmente em ordem. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Violação da ampla defesa. Ausência de intimação da defesa após parecer ministerial no segundo grau de jurisdição. Não ocorrência. Atuação do Ministério Público como custos legis. Precedentes.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, porquanto é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que o Ministério Público, ao apresentar parecer em segundo grau de jurisdição, salvo nos casos de ação originária, atua como custos legis (CPP, art. 610) e, portanto, inexiste violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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110 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - LONGA TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - FRAUDE REPELIDA - QUITAÇÃO COMPROVADA E BOA-FÉ RECONHECIDA - AQUISIÇÃO ANTERIOR À EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
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111 - TJSP. Crime de trânsito - Preliminar - Apresentação de Razões de Apelação em Segundo Grau - Possibilidade - Exegese do art. 600, §4º do CPP - Decisão anulada - Preliminar acolhida.
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112 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Litisconsórcio. Processo licitatório. Pedido não apreciado pelo juízo de origem. Impossibilidade de exame da questão em segundo grau. Recurso não provido.
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113 - TJRJ. APELAÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO EM SEGUNDO GRAU DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO PREPARADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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114 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento. Ausência. Inexistência de prova de recolhimento das custas e da concessão do benefício da gratuidade em primeiro grau. Apreciação em segundo grau. Inadmissibilidade, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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115 - TAMG. Tutela antecipatória. Pressupostos. Hipóteses que o Tribunal de segundo grau pode revogar. CPC/1973, art. 273.
«Para a concessão da tutela antecipada, torna-se imprescindível que as argumentações trazidas na inicial sejam firmes para incutir no juiz de primeiro grau um juízo de certeza sobre os fundamentos de fato e de direito invocados, não cabendo ao Tribunal a reforma da decisão, salvo se o agravante comprovar ser esta manifestamente ilegal, já que, no âmbito do instituto do CPC/1973, art. 273, o juiz é dotado de poder discricionário.... ()
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116 - STF. Competência. Inexistência de regra, sequer em tese, entre STJ e Tribunais de segundo grau da justiça ordinária, federal ou estadual. Questão de hierarquia e não conflito de jurisdição. Jurisprudência do Supremo Tribunal. CF/88, art. 102, «o.
«Embora manifestado entre Tribunais, o dissídio, em matéria de competência, entre o Superior Tribunal de Justiça e um Tribunal de segundo grau da justiça ordinária - não importando se federal ou estadual -, é um problema de hierarquia de jurisdição e não, de conflito: a regra que incumbe o STF de julgar conflitos de competência entre Tribunal Superior e qualquer outro Tribunal não desmente a verdade curial de que, onde haja hierarquia jurisdicional, não há conflito de jurisdição.... ()
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117 - STF. Competência. Inexistência de regra, sequer em tese, entre STJ e Tribunais de segundo grau da justiça ordinária, federal ou estadual. Questão de hierarquia e não conflito de jurisdição. Jurisprudência do Supremo Tribunal. CF/88, art. 102, «o.
«Embora manifestado entre Tribunais, o dissídio, em matéria de competência, entre o Superior Tribunal de Justiça e um Tribunal de segundo grau da justiça ordinária - não importando se federal ou estadual -, é um problema de hierarquia de jurisdição e não, de conflito: a regra que incumbe o STF de julgar conflitos de competência entre Tribunal Superior e qualquer outro Tribunal não desmente a verdade curial de que, onde haja hierarquia jurisdicional, não há conflito de jurisdição.... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução imediata da pena após a confirmação do provimento condenatório em segundo grau de jurisdição. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. ... ()
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119 - TJSP. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inversão do ônus probatório - Relação de Consumo - Análise de provas e circunstâncias bem conduzidas pela MM Juíza de 1º Grau - Autor que demonstrou claramente não ter havido intenção de contratar crédito consignado, oferecendo respectiva importância à devolução - verossimilhança de sua versão dos fatos segundo a qual a sua relação com o Banco, ora apelante, dizia respeito a utilização de um cartão que oferecesse descontos em estabelecimentos comerciais - Danos morais devidos ante a contratação involuntária de dívida cujo desconto mensal elevado lhe traria abalos psíquicos. Recurso de apelação não provido.
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120 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Recurso especial. Análise dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. ... ()
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121 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal). Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (stj) e de recurso extraordinário (stf). Agravo interno improvido.
«- Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. ... ()
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122 - STJ. Recurso. Natureza extraordinária. Inexistência de efeito suspensivo. Condenação confirmada em segundo grau. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. Inocorrência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 637. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.
«É assente a diretriz pretoriana no sentido de que o princípio constitucional da não-culpabilidade não inibe a constrição do «status libertatis do réu, com condenação confirmada em segundo grau, porquanto os recursos especial e extraordinário são, em regra, desprovidos de efeito suspensivo.... ()
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123 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Negativação. Transação não reconhecida. Sentença de procedência com declaração de inexigibilidade do débito e condenação em danos morais. Inconformismo da parte requerida. Recurso instruído com extrato do Serasa, não apresentado em Primeiro Grau. Inovação vedada. Inteligência do CPC, art. 1014. Inocorrência de força maior. Não conhecimento do extrato. Garantia do duplo grau de jurisdição preservada. De conseguinte, as razões da sentença não foram infirmadas, ficando mantida. Recurso não provido.
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124 - STJ. Ampla defesa. Prova. Contraditório. Juntada de documentos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Medida cautelar. Poder cautelar. Juízo do segundo grau. CPC/1973, art. 799. CF/88, art. 5º, LV.
«Consoante dispõe a lei, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento, aos autos, o Juiz ouvirá a seu respeito, a outra parte, no prazo que consignar. A lei se refere a documento eficaz, que possa ter influência no julgamento ou contribuir para a firmação da convicção do Juiz. ... ()
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125 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. RE contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Os dispositivos constitucionais invocados carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os embargos declaratórios opostos também não trataram das referidas normas. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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126 - TJSP. Pedido de matrícula em escola de ensino superior antes de concluir o segundo grau - Liminar indeferida pelo Juízo «A Quo - Decisão mantida - Agravo improvido.
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127 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal). Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (stj) e de recurso extraordinário (stf). Recurso de agravo improvido.
«- Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. ... ()
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128 - TJRS. Deserção. Procurador do recorrente que se equivoca quanto ao preparo das custas em segundo grau. Circunstâncias, no caso, que permitem desconsiderar a pena de deserção, determinando o recolhimento «a posteriori. Conhecimento do recurso.
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129 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão quanto à elevação dos honorários advocatícios em segundo grau. Embargos do Autor acolhidos para sanar omissão. Embargos da Ré rejeitados
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indeferiu o pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito do remédio constitucional no âmbito do tribunal de segundo grau. Prejudicialidade da ordem. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - A superveniência do julgamento de mérito do writ originário torna prejudicado o habeas corpus impetrado nesta Corte, que se insurgia contra a decisão que indeferiu o pedido liminar na origem, já que as razões que levaram ao não acolhimento do pleito no âmbito do Tribunal de segundo grau não foram submetidas ao crivo desta Corte Superior. ... ()
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131 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Análise de questão decidida em segundo grau. Não cabimento de recurso extraordinário. Precedentes.
«1 - A jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. ... ()
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132 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10. Violação. Inexistência. Precedentes.
«1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. ... ()
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133 - TJSP. Direito Bancário - Empréstimo bancário - Taxa de juros abusiva reconhecida em 1º Grau - Repetição do indébito em dobro descartada, pela ausência de qualquer cobrança indevida - Dano moral negado - Honorários advocatícios mantidos e majorados em favor do patrono do réu, ante o recurso interposto. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido
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134 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Ação de prestação de contas. Segunda parte. Manutenção da responsabilidade total do réu, vencido na primeira parte da ação. Inclusão do valor da perícia em segundo grau. Modificação. Descabimento. Recurso adesivo não provido nesta parte.
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135 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau. Intimação pessoal do réu. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para a ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. ... ()
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136 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. PRAZO CONCEDIDO PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO. PARTE PERMANECEU INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO.
1.Preparo recursal não recolhido. Pedido de gratuidade de justiça em grau recursal. Benefício indeferido, determinado o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do apelo. Inércia da recorrente. Deserção configurada. ... ()
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137 - STF. Prescrição. Redução do prazo prescricional. Réu maior de 70 anos na data da sentença. Implemento da idade antes da confirmação da sentença no tribunal de segundo grau. Benefício não concedido. CP, art. 115. Exegese. (Há voto vencido).
«O benefício do art. 115, segunda parte, aplica-se apenas ao réu que tenha 70 (setenta) anos de idade na data da sentença.... ()
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138 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade judiciária não formulado na instância primária. Impossibilidade da concessão do benefício em Segundo Grau, sob pena de supressão daquela Instância. Recurso não conhecido.
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139 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Inconformismo. Prejuízo de dano irreparável em postergar-se a análise para o depois de oferecida a contestação. Inexistência. Apreciação do pedido em segundo grau. Inadmissibilidade, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Recurso não provido.
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140 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de cumprimento da obrigação de migração do plano de saúde para a modalidade Hospitalar e Ambulatorial. Não comprovação de forma satisfatória junto ao juízo da origem. Multa arbitrada em primeiro grau de forma compatível e razoável. Recurso desprovido
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141 - TJSP. Apelação - Inconformismo com sentença que julgou extinto o processo, com determinação de recolhimento de custas - Indeferimento de gratuidade judiciária na primeira instância e ausência de pedido deduzido em grau recursal para concessão da benesse - Falta de recolhimento do preparo no prazo concedido - Recurso deserto - Recurso não conhecido
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142 - STJ. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.
1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88.... ()
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143 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas e juros ao dobro da taxa média de mercado e devolução simples. Insurgência da autora. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Honorários de sucumbência adequadamente fixados. Recurso parcialmente provido
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144 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Condenação em segundo grau. Execução provisória. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Decisão da presidência. Processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo de instrumento. Descabimento. Decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais. Recurso especial. Inviabilidade. Súmula 203/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Suposta produção de provas ilícitas. Alegada violação de imóvel habitado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Manifestação de primeiro grau necessária. Exame prematuro em segundo grau. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido.... ()
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147 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino. Profissão. Auxiliar de Farmácia. Curso de Qualificação Profissional (SENAC - CEUSP). Inscrição no Conselho Regional de Farmácia. Carga horária inferior ao exigido para o segundo grau. Inexistência de direito líquido e certo. Leis 3.820/60, 5.692/71. Decs. 74.170/74 e 793/93. Res. CFE 2/73, 101/73 e 111/73. Port. 363/95. Precedentes do STJ.
«O «auxiliar de farmácia, de nível médio, habilitado com carga horária de trabalho escolar inferior ao mínimo exigido para o ensino de segundo grau (médio), sem direito ao prosseguimento de estudos em nível superior, carece de direito líquido e certo para assumir a responsabilidade técnica na atividade farmacêutica (farmácia ou drogaria). Os cursos ministrados no SENAC e CEUSP possuem carga horária variando de 300 a 470 horas, portanto, inferior àquela necessária para o segundo grau.... ()
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148 - STJ. Processo penal. Nulidades. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade.
«1. Não se admite, sob pena de supressão de instância, que dada questão seja trazida a debate perante esta Corte Superior, sem que antes tenha sido enfrentada pelo Tribunal local. ... ()
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149 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau. Intimação pessoal. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para a ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e absolvido em primeiro grau não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. ... ()
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150 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a acórdão de segundo grau. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798.
«Medida Cautelar com objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão de segundo grau, para fins de garantir à requerente a renovação de sua matrícula nos quadros da requerida. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado («periculum in mora e «fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal.... ()
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