(DOC. VP 144.4025.4003.7700)

STJ. Processo penal. Nulidades. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade.

«1. Não se admite, sob pena de supressão de instância, que dada questão seja trazida a debate perante esta Corte Superior, sem que antes tenha sido enfrentada pelo Tribunal local. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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