(DOC. VP 230.7060.8251.8862)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Decisão da presidência. Processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo de instrumento. Descabimento. Decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais. Recurso especial. Inviabilidade. Súmula 203/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no CPC/2015, art. 1.042. 2 - «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais» (Súmula 203/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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