(DOC. VP 241.1060.8785.1362)

STJ. Civil e processual. Indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento. Julgamento em segundo grau. Composição majoritária. Juízes de primeiro grau. Óbice. Inexistência. Julgamento válido. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

I - A composição majoritária de Câmara julgadora por juízes de primeiro grau convocados não invalida o julgamento. Precedentes. II - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). III - Recurso especial não conhecido.

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