Jurisprudência sobre
segundo grau
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251 - STJ. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Parecer oferecido pelo Ministério Público de segundo grau. Alegação de nulidade por falta de posterior manifestação da defesa. Princípio da paridade das armas. Atuação como custos legis. Imparcialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição, não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF).... ()
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252 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Apelante que não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo d. juízo de primeiro grau e não enfrentou a contento a motivação do decisum. Mera reprodução da petição inicial. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária da apelante, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Recurso não conhecido
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253 - TAMG. Tutela antecipatória. Pretensão de cunho assecuratório e não adiantamento do pedido principal. Impossibilidade do acolhimento do pedido antecipatório. Adequação do pedido no segundo grau. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.
«Há óbice processual para se acolher pedido de tutela antecipada, quando o que se pretende não é a realização adiantada do pedido principal, mas providência de cunho assecuratório, sendo defeso adequar-se, na instância «ad quem, a pretensão do autor ao procedimento cautelar. ... ()
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254 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Apelações da acusação e da defesa. Pedido de apresentação das razões em segundo grau. CPP, art. 600, § 4º. Feito levado a julgamento apenas quanto ao recurso do Ministério Público. Nulidade absoluta.
«1. Em obediência à ampla defesa e ao contraditório, é nulo o julgamento da causa penal em segundo grau de jurisdição que somente examinou o recurso interposto pelo Ministério Público e quando evidente a interposição defensiva. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em segundo grau. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Mostra-se adequada a decisão que denega, de forma monocrática, habeas corpus cuja decisão impugnada se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Condenação em segundo grau. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Mostra-se adequada a decisão que denega, de forma monocrática, habeas corpus cuja decisão impugnada se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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257 - TJSP. Ação ordinária. Indeferimento de tutela de urgência. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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258 - TJSP. Processo de conhecimento. Tutela de urgência. Indeferimento. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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259 - TJSP. Processo de conhecimento. Tutela de urgência. Indeferimento. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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260 - TJSP. Ação ordinária. Indeferimento de tutela de urgência. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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261 - TJSP. Ação ordinária. Indeferimento de tutela de urgência. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido.
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262 - TJSP. Processo de conhecimento. Tutela de urgência. Indeferimento. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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263 - TJSP. Processo de conhecimento. Tutela de urgência. Indeferimento. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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264 - TJSP. Ação ordinária. Indeferimento de tutela de urgência. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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265 - TJSP. Ação ordinária. Indeferimento de tutela de urgência. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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266 - TJSP. Ação ordinária. Indeferimento de tutela de urgência. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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267 - TJSP. Ação ordinária. Indeferimento de tutela de urgência. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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268 - TJSP. Processo de conhecimento. Tutela de urgência. Indeferimento. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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269 - TJSP. Processo de conhecimento. Tutela de urgência. Indeferimento. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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270 - STF. Constitucional. Habeas corpus. Princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau de jurisdição. Execução provisória. Possibilidade.
«1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. ... ()
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271 - TJSP. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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272 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento Ementa: Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47 do TJSP).
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273 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Inadimplemento da última parcela. Improcedência. Litisconsórcio passivo. Modalidade de empréstimo que, em regra, não permite ao devedor suspender o pagamento das prestações. Responsabilidade do INSS, que deve integrar o polo passivo da demanda. Retorno dos autos ao primeiro grau para citação do correquerido. Recurso provido, sentença anulada
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274 - TJSP. Processo de conhecimento. Tutela provisória de urgência. Indeferimento. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Impropriedade da desclassificação da conduta efetuada em segundo grau. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, consuma-se o crime de estupro de vulnerável com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo incluídos, nesse conceito, todo tipo de ato atentatório ao pudor, praticado com finalidade lasciva, sucedâneo ou não da conjunção carnal, evidenciado por qualquer ato físico. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Impropriedade da desclassificação da conduta efetuada em segundo grau. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, consuma-se o crime de estupro de vulnerável com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo incluídos, nesse conceito, todo tipo de ato atentatório ao pudor, praticado com finalidade lasciva, sucedâneo ou não da conjunção carnal, evidenciado por qualquer ato físico. ... ()
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277 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ação trabalhista. Transação. Acordo homologado. Recurso. Discussão de matéria em segundo grau não posta em Juízo. Ilegitimidade recursal do INSS reconhecida. CLT, art. 832, § 4º. Necessidade de regulamentação. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 831, parágrafo único.
«O § 4º, do CLT, art. 832 depende de regulamentação, vez que não há no Processo do Trabalho o recurso ali previsto para aquele que não é parte no feito e que visa discutir matéria não posta em Juízo (recolhimentos previdenciários), suscitada a partir de decisão irrecorrível (acordo judicial homologado) e visando condenação a ser obtida em segundo grau de jurisdição, sem que condenação tenha ocorrido no primeiro e sem garantir aos litigantes o contraditório, extrapolando a competência ditada pelo CF/88, art. 114, § 3º que tratou de tão-somente da possibilidade de execução «ex officio.... ()
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278 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Questão constitucional surgida no acórdão de segundo grau. Não cabimento de recurso extraordinário.
«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a alegada questão constitucional houver surgido na instância originária. ... ()
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279 - TJSP. Acidente do trabalho - Rebarbador - Doença ocupacional - Ombro esquerdo e coluna - Perícia renovada em Segundo Grau - Laudo conclusivo - Incapacidade laborativa à luz da legislação infortunística não comprovada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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280 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal devidamente fundamentada. Ausência. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ. Questão decidida em segundo grau. Inexistência de controvérsia surgida no STJ. Ausência de interposição simultânea de RE e REsp. Preclusão. Precedentes.
«1.Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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281 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores. Revisão dos juros considerados abusivos deferida em primeiro grau. 1. Inovação recursal que pugna pela alteração de empréstimo pessoal para a modalidade consignada. Matéria não aduzida em primeiro grau. Impossibilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento; 2. Mantida a restituição dos valores pagos de forma simples, porque não verificada a ma-fé na cobrança de juros, até então, previstos em contrato; 3. Mero aborrecimento não enseja a fixação de danos morais. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida
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282 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso extraordinário. Interposição de acórdão do STJ. Questão constitucional originada no acordão de segundo grau. Preclusão.
«1. Somente se admite recurso extraordinário em face de acórdão do STJ se a questão constitucional suscitada tiver surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não ocorre nesses autos. Precedentes. ... ()
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283 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pressupostos de admissibilidade de recurso de cortes diversas. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. ... ()
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284 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Invalidade das contratações. Verossimilhança dos fatos. Segundo empréstimo ocorrido no curso da causa. Valores de ambas as contratações depositados em favor da requerida. denotando absoluta falta de interesse nos empréstimos. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco profissional. CDC, art. 42. Dano moral. Fixação em R$ 5.000,00. Recurso improvido, sentença mantida
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285 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA O AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REEXAME DE MATÉRIAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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286 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA O AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REEXAME DE MATÉRIAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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287 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA O AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REEXAME DE MATÉRIAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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288 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA O AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REEXAME DE MATÉRIAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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289 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA O AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REEXAME DE MATÉRIAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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290 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA O AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REEXAME DE MATÉRIAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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291 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA O AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REEXAME DE MATÉRIAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DO ENCARGO EM PRIMEIRO GRAU - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO EM SEGUNDO GRAU - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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293 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Oposição sem a juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Inadmissibilidade. Exame documental inviável em segundo grau. Extinção sem julgamento do mérito mantida, entretanto, por novos fundamentos. Recurso desprovido, com observação.
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294 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Dano moral. Incidência da data do arbitramento do valor da indenização estipulado na sentença monocrática, eis que não houve alteração na esfera do segundo grau. Inteligência da Súmula 362/STJ. Recurso provido neste ponto.
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295 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Direito processual civil ( CPC/1973) e de família. Ação declaratória de parentesco colateral em segundo grau socioafetivo (fraternidade socioafetiva) post mortem. Indeferimento da petição inicial pelas instâncias ordinárias, por declararem a impossibilidade jurídica do pedido, a obstar a análise de mérito. Insurgência recursal dos autores (pretensos irmãos socioafetivos da de cujus).condições da ação. Teoria da asserção. Pedido abstratamente compatível com o ordenamento pátrio. Possibilidade jurídica verificada em tese. Recurso especial provido. Ação declaratória post mortem ajuizada por alegados irmãos socioafetivos, com o escopo de ver reconhecida a existência de vínculo de parentesco colateral, em segundo grau, com a de cujus.
1 - A possibilidade jurídica do pedido deve ser concebida como ausência de vedação expressa e compatibilidade, em tese, da pretensão, com o ordenamento jurídico vigente, a ser feito em status assertionis (teoria da asserção). É dizer, o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido implica a compatibilidade ao sistema normativo, isto é, a aferição de que o direito material alegado encontra-se, ao menos em uma análise inicial, albergado pelo ordenamento jurídico. ... ()
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296 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Interceptação de veículos em rodovia. Sentença julgou procedentes os pedidos. Autora que era passageira de veículo atingido pelo motorista réu. Conjunto probatório que demostrou a culpa exclusiva por parte do réu. A pessoa que pretende realizar conversão em via pública, sem as devidas cautelas, interceptando à frente outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. Sentença condenou ao pagamento de pensão mensal, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Perícia médica constatou grau de incapacidade. Valor da indenização bem arbitrado pelo Juízo de primeiro grau. Sentença mantida. Recurso do réu improvido
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297 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR Ementa: Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47 do TJSP)
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298 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento final do IRDR Ementa: Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento final do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47 do TJSP).
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299 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR Ementa: Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47 do TJSP)
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300 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR Ementa: Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47 do TJSP)
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