Jurisprudência sobre
segundo grau
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201 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Alegação de existência de omissões ou contradições na sentença não dirimidas pelo juízo de primeiro grau. Descabimento. Pronunciamento exclusivo em segundo grau de jurisdição. Inocorrência, diante da análise integral da matéria debatida nos autos pelo juízo «a quo. Supressão de um grau de jurisdição e nulidade que dela decorre. Não reconhecimento. Preliminar rejeitada.
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202 - STJ. Família. Alimentos. Ministério Público. Manifestação depois da apelação (falta). Suprimento em segundo grau. Possibilidade. Decretação do retorna dos autos à origem para colheita do parecer. Procrastinação e apego excessivo ao formalismo. CPC/1973, art. 82, I e III.
«A unicidade do Ministério Público garante a possibilidade de ser cumprida a finalidade de sua intervenção com a manifestação do Dr. Procurador da Justiça em segundo grau, se não demonstrado que disso decorre efetivo prejuízo ao processo. A decretação do retorno dos autos à origem para colher-se o parecer do Dr. Promotor de Justiça, além da procrastinação, seria simples apego ao formalismo, pois tudo o que poderia ser dito pela instituição certamente constaria do parecer do Dr. Procurador da Justiça, e tanto uma quanto outra alegação seria apreciada pela mesma Câmara. Alimentandos que, com a diligência, contariam ao tempo do novo julgamento idade superior aos 21 anos. A maioria da Turma preferiu restringir o julgamento a esse último fundamento, por si suficiente.... ()
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203 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha na prestação dos serviços advocatícios. Obstada a apreciação em segundo grau de jurisdição. Frustração decorrente da perda de uma chance. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DO JULGADO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICITÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUERIMENTO E PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM SEGUNDO GRAU - IMPOSSIBILIDADE.
Deixando a parte de especificar determinada prova, quando intimada a fazê-lo no curso do processo, opera-se a preclusão do direito de produzi-la, devendo a parte arcar com o ônus da sua omissão.... ()
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205 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Condenação em segundo grau. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente habeas corpus cuja decisão impugnada se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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206 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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207 - STJ. Habeas corpus. Desobediência e desacato. Parecer oferecido pelo Ministério Público de segundo grau. Alegação de nulidade por falta de posterior manifestação da defesa. Princípio da paridade das armas. Atuação como custos legis. Imparcialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Após a manifestação ministerial como custos legis em sede de segundo grau, não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF). ... ()
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208 - STJ. Ministério Público. Mandado de segurança. Impetração de recurso especial. Legitimidade do órgão que oficia no segundo grau.
«O Ministério Público é uno e indivisível. A pluralidade de órgãos não afeta a característica orgânica da instituição. Ao membro do MP, como ao Juiz, é vedado atuar fora dos limites de sua designação. Há, por isso, órgãos que atuam em 1ª instância e outros em 2ª instância. O Promotor não atropela o Procurador. O órgão que atua em 1ª instância pode solicitar prestação jurisdicional em 2º grau. Exemplificativamente, a interposição de apelação, no Juízo em que atua. O recurso especial, porém, no mesmo processo, será manifestado pelo órgão que oficia junto ao Tribunal. Distingue-se, pois, postular «ao Tribunal do postular «no Tribunal.... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Feminicídio qualificado e posse de arma de fogo. Execução provisória da pena. Condenação ainda não transitada em julgado ou confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição de mandado de prisão obstada. Agravo regimental improvido.
«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a negativa do direito de recorrer em liberdade somente fundada na premissa de que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri deve ser executada prontamente, sem qualquer elemento do caso concreto para justificar a custódia cautelar, não transitada em julgado ou não confirmada a condenação por Colegiado de segundo grau, torna a prisão ilegal. Precedentes. ... ()
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210 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Postergada a análise do pedido para após o oferecimento da defesa pelo requerido. Possibilidade. Faculdade do Magistrado. Mérito da liminar que não pode ser apreciado em segundo grau, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.
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211 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Turma recursal. Impossibilidade. 1. «não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais (Súmula 203/STJ) .
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO - DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - QUESTÕES ACERCA DO ACORDO QUE NÃO FORAM APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO
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213 - TJRJ. Recurso. Preliminares suscitadas na contestação e não examinadas na sentença. Recurso com efeito devolutivo. Desnecessidade de recurso específico para apreciação dessas questões em segundo grau. CPC/1973, art. 515, e seus §§. Inteligência.
«Questões preliminares suscitadas na contestação e não examinadas pela sentença de 1º grau. Recurso com efeito devolutivo. Desnecessidade de recurso específico para vê-las apreciadas em 2º grau, uma Vez abrangidas pela devolução ampla da apelação. Inteligência do art. 515 e §§ do CPC/1973.... ()
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214 - TJSP. AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário - Pretensão de reexame de matérias de Primeiro e Segundo Grau de Jurisdição - Não Cabimento - Decisão Monocrática Agravada Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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215 - TJSP. AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário - Pretensão de reexame de matérias de Primeiro e Segundo Grau de Jurisdição - Não Cabimento - Decisão Monocrática Agravada Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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216 - TJSP. AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário - Pretensão de reexame de matérias de Primeiro e Segundo Grau de Jurisdição - Não Cabimento - Decisão Monocrática Agravada Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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217 - TJSP. AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário - Pretensão de reexame de matérias de Primeiro e Segundo Grau de Jurisdição - Não Cabimento - Decisão Monocrática Agravada Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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218 - TJSP. AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário - Pretensão de reexame de matérias de Primeiro e Segundo Grau de Jurisdição - Não Cabimento - Decisão Monocrática Agravada Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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219 - TJSP. AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário - Pretensão de reexame de matérias de Primeiro e Segundo Grau de Jurisdição - Não Cabimento - Decisão Monocrática Agravada Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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220 - TJSP. AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário - Pretensão de reexame de matérias de Primeiro e Segundo Grau de Jurisdição - Não Cabimento - Decisão Monocrática Agravada Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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221 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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222 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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223 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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224 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Apelação. Efeitos. Devolutividade. Profundidade. Nulidade da CDA. Questão de ordem pública. Matéria apreciável de ofício em segundo grau de jurisdição. Precedentes.
«1. Decidindo o Tribunal toda a questão posta em juízo, concluindo por prejudicada a apelação interposta, não há que se falar em violação do art. 535, uma vez que inexiste omissão a ser sanada se a demanda foi solucionada por outros fundamentos. ... ()
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225 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra determinação de remessa dos autos à contadoria de segundo grau. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da decisão. Descabimento. Efeito modificativo indevidamente buscado. Embargos rejeitados.
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226 - STJ. Recurso especial. Civil e empresarial. Junta comercial. Exigência de certidão negativa tributária. Antinomia jurídica de segundo grau. Conflito entre o critério cronológico e o da especialidade. Hipótese de prevalência do critério cronológico. Prevalência da livre iniciativa.
«1. Exigência, por Junta Comercial, de certidões negativas tributárias como condição para o arquivamento de ato de transformação de sociedade simples em sociedade empresária. ... ()
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227 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime. Preparo não recolhido. Ausência de pedido de gratuidade quando da interposição do recurso. Conforme preceitua a Lei 11.608/03, art. 4º, § 9º, os processos em trâmite perante o Juizado Especial Criminal, em primeiro grau de jurisdição, não estão sujeitos ao pagamento de custas. Em segundo grau, dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais Ementa: Apelação criminal. Queixa-crime. Preparo não recolhido. Ausência de pedido de gratuidade quando da interposição do recurso. Conforme preceitua a Lei 11.608/03, art. 4º, § 9º, os processos em trâmite perante o Juizado Especial Criminal, em primeiro grau de jurisdição, não estão sujeitos ao pagamento de custas. Em segundo grau, dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 da NSCGJ, com alteração pelo Provimento CG 42/2017, e Comunicado CG 1530/2021. Deserção. Recurso não conhecido.
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228 - STJ. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.
1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88.... ()
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229 - STJ. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.
1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88.... ()
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230 - TJSP. Ação revisional - Financiamento de veículo - Alegação de juros e tarifas abusivas - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. 1. Ausência de abusividades dos juros, que não destoam da margem do BACEN. 2. Tarifa de registro devidamente comprovada - Tarifa de cadastro conforme Súmula 566/STJ - 3. Discussão sobre seguro prejudicada, haja vista que este foi afastado em primeiro grau. Recurso conhecido e improvido
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231 - TJSP. Embargos de Declaração. 1. Duplicidade. Mais de um recurso contra mesma decisão. Preclusão consumativa não conhecimento do segundo. 2. Alegação de contradição consistente na majoração de honorários de sucumbência, quando o recurso teve parcial provimento. 2. Contradição verificada. 3. V. Acórdão corrigido com as razões consubstanciadas em entendimento vinculante do C. STJ - Tema 1.059 dos recursos especiais repetitivos. 4. Embargos de declaração acolhidos
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232 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Processamento da apelação. Excesso de prazo. Feito complexo. Vários apelantes. Advogados distintos. Substituição de causídicos. Oferecimento de razões em segundo grau. Constrangimento ilegal. Não reconhecimento.
1 - A razoável duração do processo, garantia de status constitucional, é aplicável no âmbito do processo penal em relação às prisões cautelares. Todavia, o reconhecimento do excesso de prazo deve ser precedido da análise das seguintes circunstâncias: a) complexidade da causa; b) comportamento das partes; e, c) atuação estatal. In casu, a complexidade é manifesta, bem ilustrando: a extensão da sentença, que alcançou 351 laudas; as várias preliminares suscitadas, tanto concernentes ao CPP, como também relativas a tratados internacionais; os apelantes são defendidos por distintos advogados; a necessidade de nomeação de novos causídicos; intimação para apresentação dos diversos advogados para apresentação de razões recursais em segundo grau. Diante deste quadro, não há se falar em duração desarrazoada do processamento de apelação, que está prestes a ser julgada.... ()
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233 - TJSP. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovid
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234 - TJSP. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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235 - TJSP. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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236 - TJSP. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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237 - TJSP. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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238 - TJSP. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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239 - TJSP. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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240 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. PREJUDICADO O MÉRITO DESTE RECURSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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241 - TJSP. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Agravo desprovido
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242 - TJSP. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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243 - TJSP. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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244 - TJSP. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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245 - TJSP. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Agravo desprovido
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246 - TJSP. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Agravo desprovido
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247 - TJSP. Pena. Comutação. Indeferimento. Compete ao Juiz da execução decidir sobre tal questão, ficando a sua sentença sujeita ao recurso de agravo para o segundo grau de jurisdição. Supressão de um grau de jurisdição torna insuscetível de conhecimento a ação penal de «habeas corpus. «Writ é meio inadequado para tal fim. Impetração não conhecida.
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248 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculato. Falsificação de documento público. Crime continuado. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Julgamento dos aclaratórios da defesa. Pendência do prazo recursal ordinário. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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249 - TJSP. Recurso de apelação - Cartão de crédito consignado - Nulidade contratual com pedido indenizatório -Improcedência em 1º grau - Inexistência de cerceamento de defesa - Antecipação de julgamento - Banco apelado que demonstrou a validade e vigência por longo tempo de avanço - Autora que desde 2020 usufruiu de importância depositada em sua conta - Pena de litigância de má-fé bem aplicada - RECURSO NÃO PROVIDO.
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250 - TJRS. Direito privado. Ensino particular. Supletivo. Curso. Ensino médio. Menor. Inscrição. Impedimento. Descabimento. Mandado de segurança. Direito. Violação. Lei 9394 de 1996, art. 38 par-1, II. Reexame necessário. Mandado de segurança. Ensino particular. Matrícula em curso supletivo de segundo grau. Impetrante menor de dezoito anos. Direito líquido e certo violado.
«Inexiste qualquer impedimento, para menor de dezoito anos de idade, que já tenha concluído o ensino de primeiro grau, à inscrição em curso supletivo preparatório para os exames de conclusão do ensino de segundo grau. O Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II diz que o limite de idade restringe-se, tão somente, à realização dos exames de conclusão do ensino médio. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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