Jurisprudência sobre
segundo grau
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401 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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402 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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422 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do artigo 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição em segundo grau. Pleito de restabelecimento da condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Rever a conclusão da Corte local de inexistência de comprovação cabal da materialidade e da autoria do delito, «e, assim, restabelecer o édito condenatório, demanda, sem sombra de dúvida, o reexame do acervo fático probatório, providência, terminantemente, vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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424 - TJSP. BANCÁRIO.
Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recurso do réu. Prescrição trienal. Inocorrência. Réu não comprovou a origem e a legitimidade do débito. Inexigibilidade do débito bem pronunciada. Danos morais não configurados. Ausência de prova de restrição cadastral. Plataforma «Serasa Limpa Nome sem natureza de cadastro restritivo de crédito. Precedentes deste Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Ação procedente em parte. Recurso provido em parte... ()
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425 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Junta comercial. Exigência de certidão negativa tributária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Antinomia jurídica de segundo grau. Conflito entre o critério cronológico e o da especialidade. Hipótese de prevalência do critério cronológico.
«1. Exigência, por Junta Comercial, de certidões negativas tributárias como condição para o arquivamento de ato de incorporação de sociedades empresárias. ... ()
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426 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição verificada. Arbitramento de honorários de sucumbência em favor da recorrida que não se justifica, na ausência de oferecimento de contrarrazões. Condenação que deve ser afastada por ausência de trabalho desempenhado em segundo grau. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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427 - STJ. Processo civil. Fornecimento de energia elétrica. Restituição do indébito cumulada com indenização por danos morais e cominação de obrigação de fazer. Legitimidade ativa. Prova documental solicitada em segundo grau. Finalidade de contrapor fatos surgidos no transcurso do feito. Regularidade. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Esgotamento de instância. Impossibilidade.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 397 quando os novos documentos apresentados pela parte não se mostravam indispensáveis no momento da propositura da demanda, mas apenas para esclarecer e contrapor fatos surgidos no decorrer da relação processual. ... ()
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428 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. RE interposto contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Inexistência de controvérsia surgida no STJ. Impossibilidade. Direito administrativo. Seleção. Militar temporário. Desligamento de ofício. Possibilidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas do edital de seleção. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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429 - STF. Agravo regimental nos recursos extraordinários. RE contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Precedentes. RE submetido ao regramento do CPC/1973 Preparo. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Deserção. Pedido de gratuidade da Justiça. Impossibilidade de retroação de seus efeitos. Precedentes.
«1 - Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. ... ()
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430 - TRF1. Prova pericial. Impedimento. Parentesco colateral em segundo grau entre o juiz e o perito. Perícia declarada nula. Nulidade que pode ser declarada até de ofício. CPC/1973, arts. 136, 138, III, 267, § 3º e 485, II.
«Como os motivos legais de suspeição e impedimento do juiz aplicam-se também ao perito, está este impedido de funcionar no processo em que o juiz seja seu parente em segundo grau na linha colateral (irmão), considerando-se que o impedimento não funciona apenas entre o perito e as partes ou entre as partes e o juiz, senão também entre o juiz e o perito. Interpretação sistemática dos arts. 136 e 138, III do CPC/1973. ... ()
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431 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Alimentos. Pedido de expedição de ofício ao empregador do alimentante. Acordo homologado judicialmente. Ausência de intervenção do Ministério Público. Irregularidade afastada em segundo grau. Ausência de prejuízo. Nulidade. Ausência.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM APELAÇÃO, PARA REVOGAR ANTERIOR TUTELA DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. PEDIDO INDEFERIDO.
1.A requerente (cooperativa médica) solicita a revogação de tutela de urgência anteriormente deferida em segundo grau, pois a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência movida pelo requerido foi julgada improcedente. O juiz manteve a tutela de urgência até ulterior deliberação ou trânsito em julgado. ... ()
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433 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Vias de fato. Emendatio libelli em segundo grau jurisdicional. Possibilidade. Ameaça. Atipicidade. Situação de contenda entre autor e vítima. Irrelevância. Crime formal. Consumação. Idoneidade intimidativa da ação. Temor de concretização. Desnecessidade. Ordem denegada.
«1 - A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do CPP, art. 617, que proíbe a reformatio in pejus. Precedentes. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação confirmada em segundo grau. Execução provisória. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Deve incidir na espécie o entendimento firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior no julgamento dos EDcl nos REsps 1.484.413/DF e 1.484.415/DF para determinar a execução provisória da pena. ... ()
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435 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento Abemacicliber para câncer de mama. Negativa da operadora. Dilação probatória que se mostra desnecessária. Julgamento antecipado da lide acertado. Mérito. Alegação de prescrição fora da bula. Utilização em parâmetros que não se confundem com o experimental. Medicamento indicado para tratamento de câncer de mama, conforme registro da Anvisa. Jurisprudência do STJ segundo a qual, para câncer, indiferente a natureza do rol da ANS - Recurso não provido.
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436 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Água canalizada. Legitimidade passiva ad causam. Interesse recursal que surgiu somente após o julgamento da apelação. Questão preliminar suscitada na contestação e afastada pela sentença. Apreciação pelo segundo grau. Necessidade. Omissão configurada. Retorno dos autos.
1 - O interesse de recorrer foca-se no binômio utilidade e necessidade, de modo que a interposição de recurso lhe proporcione alcançar situação mais favorável do que a proferida pela decisão impugnada.... ()
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437 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal). Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (stj) e de recurso extraordinário (stf). Recurso de agravo improvido.
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438 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal). Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (stj) e de recurso extraordinário (stf). Recurso de agravo improvido.
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439 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal). Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (stj) e de recurso extraordinário (stf). Recurso de agravo improvido.
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS - PRETENSÃO À APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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441 - TJSP. Embargos de declaração - 1:- Apelação acolhida para imposição da verba honorária a ambas as partes - Sentença que acolheu pedido subsidiário e foi mantida em segundo grau - 2:- O pedido subsidiário quando acolhido implica em sucumbência recíproca - 3:- Embargos rejeitados - Decisão mantida
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442 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. Questão decidida no segundo grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao especial. Preclusão. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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443 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância após o encerramento da instrução. Nulidade. Inocorrência. Falta suprida pelo parecer da Procuradoria de Justiça em segundo grau. Matéria fática não impugnada. Culpa exclusiva da vítima incontroversa. Recurso improvido.
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444 - STJ. «Habeas corpus. Ampla defesa. Roubo. Parecer oferecido pelo Ministério Público no segundo grau de jurisdição. Alegação de nulidade por falta de posterior manifestação da defesa. Princípio da paridade das armas. Atuação como custos legis. Imparcialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Desnecessidade de contraditório. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.
«1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF). 2. Ao atuar em sede recursal opinando, a Procuradoria-Geral de Justiça possui a função de custos legis, com a atribuição somente de assegurar a correta aplicação do direito, desempenhando atividade fiscalizadora do exato cumprimento da lei, de tal sorte que é dotada de imparcialidade, porquanto não está vinculada às contrarrazões oferecidas pela Promotoria de Justiça, esta sim, parte da relação processual. 3. Ordem denegada.... ()
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445 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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446 - TJSP. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE -
Pretensão de fornecimento do medicamento Genotropin ( Somatropina) e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do beneficiário - Rejeição - Medicamento de uso domiciliar - Doença não neoplásica - Negativa de cobertura que não se configura abusiva - Inteligência do art. 10, VI da Lei 9656/1998 - Precedente do STJ - Fármaco que pode ser adquirido em farmácias e é disponibilizado pelo SUS - Precedentes deste Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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447 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de insolvência civil. Embargos do devedor (CPC, arts. 753, I, e 756). Legitimidade ativa do exequente. Credor privilegiado (eaoab. Lei 8.906/94, art. 24). Renúncia tácita ao privilégio do crédito. Possibilidade. Estado de solvência. ônus probatório do embargante. Ministério público. Ausência de intimação em primeiro grau. Suprimento pela intervenção no segundo grau. Recurso desprovido.
«1. Pode o credor detentor de crédito privilegiado optar por ajuizar a ação de insolvência civil, renunciando, com isso, implicitamente, ao seu privilégio. ... ()
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448 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Após a petição inicial, sob indicativos de descabimento da benesse da gratuidade, determinada a prova da necessidade ou o recolhimento de custas. Prazo decorrido sem manifestação ou recolhimento das custas. Superveniência do cancelamento. Apelação que não reabre oportunidade para a vinda das provas solicitadas antes da sentença. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Custas não recolhidas. Aplicação acertada do CPC, art. 290. Recurso não provido.
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449 - TJSP. Acidente do trabalho - Montador de Manutenção - Doença ocupacional - Ombro direito e mão esquerda - Perícia renovada em Segundo Grau - Laudo conclusivo - Incapacidade laborativa à luz da legislação infortunística não comprovada - Prova pericial não desconstituída - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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450 - TJSP. Ação de extinção de hipoteca - ausência de impugnação específica - recurso não conhecido quanto às alegações que tratam da hipoteca de primeiro grau - pedido inicial e condenação se referem tão somente à hipoteca de segundo grau - débito prescrito - prescrição da pretensão de execução da garantia que lhe é acessória - cancelamento do registro - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida
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