Jurisprudência sobre
segundo grau
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que postergou para momento posterior a apreciação do pedido de antecipação da tutela. Simples despacho sem carga decisória e sem prejuízo processual decorrente. Questões suscitadas ainda não apreciadas pelo juízo «a quo. Impossibilidade de apreciação em segundo grau, sob pena de supressão de instância. Agravo não conhecido.
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658 - TJSP. Ação. Condições. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de botucatu. Pretensão ao recebimento da verba denominada biênio. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, sob a fundamentação de impossibilidade jurídica do pedido. Invalidade. Autor busca resguardar seus direitos. Sentença afastada, julgando-se o mérito da questão em segundo grau. Incidência do CPC/1973, art. 515, § 3º.
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659 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Reconhecida manobra com objetivo de subtrair à execução bem do patrimônio do devedor, ineficaz se torna a alienação, reconhecida a fraude em primeiro como em segundo grau, irrelevante a apuração de eventual boa-fé do adquirente, que poderá, caso deseje, buscar ressarcimento perante o alienante. Decisão mantida. Recurso não provido.
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660 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão sanada - Recurso provid
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661 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. Questão decidida no segundo grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao especial. Preclusão. Precedentes. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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662 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Sentença criminal. Condenatória. Mandado de prisão a ser expedido após acórdão condenatório proferido por órgão de segundo grau, no qual se impôs pena privativa de liberdade. Trânsito em julgado da matéria de fato. Admissibilidade. Interposição eventual de recursos especial e extraordinário desprovida de efeito suspensivo. Recurso não provido.
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663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL AOS PROFESSORES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA JÁ SENTENCIADA, COM RESULTADO FAVORÁVEL À CLASSE E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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664 - TJSP. Alimentos. Ação exoneratória julgada procedente. Decisão confirmada no Tribunal. Execução de prestações vencidas que deverá abranger a pensão até o julgamento do segundo grau. Alimentos não mais devidos durante a pendência de RE. Inviável exegese literal da Lei 5.478/68, art. 13, § 3º, neste caso. (Cita precedente).
Pretender-se que a pensão seja paga até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário, em caso de alimentos definitivos, cuja exoneração foi reconhecida nas duas instâncias ordinárias, é descabido e absurdo, sendo inconveniente, aí, a interpretação literal do Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º.... ()
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665 - TJSP. Acidente do trabalho - Supervisor de Produção - Acidente típico - Queda no ambiente de trabalho - Sequelas de fratura da face (lado esquerdo) e cotovelo direito - Perícia renovada em Segundo Grau - Laudo conclusivo - Incapacidade laborativa à luz da legislação infortunística não comprovada - Prova pericial não desconstituída - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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666 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de parcial procedência. Contratação suficientemente comprovada com transferência do valor emprestado para conta do consumidor e saque, seguido de descontos por dois anos, sem oposição. Sentença reformada. Recurso do banco provido. Recurso do consumidor prejudicado... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Decisão de colegiado de segundo grau. Ausência. Incompetência do STJ. Falta de peça essencial. Ônus da defesa. Coação ilegal não indicada. Ato de hipótese. Inviabilidade do mandamus. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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668 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Petição informando a desistência do recurso. ... ()
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669 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deu por prejudicado pedido de reconhecimento de nulidade de intimações, em face de substituição de advogados. Comunicação da substituição dos advogados ocorrida em Primeiro Grau, quando os autos ainda estavam no Tribunal. Impossibilidade do Juízo «a quo em apreciar questão de exame privativo de Segundo Grau. Petição inadequadamente veiculada. Necessidade de dirigir-se à Presidência da Seção de Direito Privado, na hipótese. Recurso manifestamente inadmissível. Reconhecimento. Agravo regimental improvido.
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670 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística, com afirmações alegadamente danosas à imagem e honra do autor, policial militar. Decisão de improcedência, em primeiro grau. Insurgência. Descabimento. Notícia referente a atuação da Polícia Militar durante manifestação popular. Presença do «animus narrandi, sem outras conotações e consequências. Dano inexistente. Indenização indevida. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotada como julgamento em segundo grau. Inteligência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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671 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO PRIVADO.
Limitação de desconto em folha. Empréstimo consignado. Servidor público. Inovação recursal. Manutenção da sentença. PROVIMENTO NEGADO, COM OBSERVAÇÕES AO PRIMEIRO GRAU... ()
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672 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Capitalização. Possibilidade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Recurso desprovido... ()
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673 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pena-base. Súmula 444/STJ. Condenação posterior à sentença. Consideração em segundo grau. Impossiblidade. Prescrição. Manutenção.
«1. Viola o enunciado 444 da súmula deste Superior Tribunal de Justiça a sentença que valora negativamente a circunstância judicial relativa aos antecedentes se ao tempo da sua prolação ainda não havia condenação com trânsito em julgado. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Ministério público. Intimação do acórdão proferido em segundo grau. Ausência. Nulidade. Presença na sessão de julgamento. Irrelevância. Prerrogativa. Intimação pessoal.
«1. O Ministério Público, ao ser chamado a manifestar-se, e o fazendo tanto através de parecer quanto na sessão de julgamento, passa a integrar a relação processual como custos legis. Sua intimação deve ser sempre pessoal com a vista dos autos, principalmente por se tratar de prerrogativa inerente ao cargo. Precedentes. ... ()
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675 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito e exibição de documentos. Ação julgada improcedente. Insurgência do autor. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Descaracterização da mora. Tema Repetitivo 28 do STJ. Advocacia predatória. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso do autor provido
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676 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de omissão e contradição - Inexistência - Embargos rejeitados... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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678 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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679 - TJSP.
Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido... ()
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680 - TJSP.
Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido... ()
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681 - TJSP.
Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido... ()
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682 - TJSP.
Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido... ()
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683 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de eivas no julgado. Rejeição
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684 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de omissão - Inexistência - Embargos rejeitados... ()
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685 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de eivas no julgado. Rejeição
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686 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido
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687 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de eivas no julgado. Rejeição
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688 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido
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689 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido
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690 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido
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691 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido
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692 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido
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693 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido
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694 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido
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695 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido
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696 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido
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697 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido
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698 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido
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699 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido
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700 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido
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