Jurisprudência sobre
segundo grau
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701 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido
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703 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA.
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704 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de eivas no julgado. Rejeição
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709 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de obscuridade - Inexistência - Embargos rejeitados... ()
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710 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido
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733 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de eivas no julgado. Rejeição
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734 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de eivas no julgado. Rejeição
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735 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de eivas no julgado. Rejeição
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736 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de eivas no julgado. Rejeição
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737 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Autora sofreu anotação em seu nome, em razão da existência de execução de título extrajudicial em nome de sua homônima, em valor superior a R$ 260.000,00. Dano moral configurado. Indenização fixada em primeiro grau no importe de R$ 5.000,00. Pretensão de majoração da indenização para a quantia de R$ 100.000,00 que não comporta acolhimento. Valor arbitrado deve compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, mas não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora provido em parte.
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738 - TJSP. Direito Bancário. Empréstimo pessoal. Taxa de juros abusiva reconhecida em 1º Grau. Recurso da Autora. 1. Inviável converter o contrato de empréstimo pessoal para empréstimo consignado sem a observância da margem consignável. 2. Devolução em dobro que não cabe, na espécie. Ausência de prova de ofensa à boa-fé objetiva. 3. Dano moral não verificado. Apelado que cumpriu os termos contratuais sem qualquer ilícito. Autora que por livre e espontânea vontade contratou o empréstimo. 4. Manutenção dos honorários sucumbenciais, que foram fixados de forma proporcional ao proveito econômico da autora. Honorários advocatícios mantidos e majorados em favor do patrono do réu, ante o recurso interposto. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido
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739 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CORRÉ SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - SANTA CASA DE ITU SEGUNDA CORRE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTOS ADOTADOS DENTRO DOS PADRÕES MÉDICOS - PROVIDO RECURSO DA SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - SANTA CASA DE ITU E DESPROVIDO RECURSO DA UNIMED SALTO/ITU-COOPERATIVA MÉDIC
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740 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização. Recurso adesivo. Intempestividade. Advogado constituído nos autos, porém sem poderes para atuação no segundo grau de jurisdição. Prazo para regularização da representação da parte. Possibilidade de interposição do recurso para evitar preclusão (CPC/2015, art. 104). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Feita a intimação pessoal por oficial de justiça, conta-se o prazo recursal da juntada aos autos do mandado cumprido. ... ()
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741 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Contratação por meio digital. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa configurado. Autora nega a contratação de refinanciamento e de novo empréstimo consignado. Necessidade de instrução probatória. Contratos foram impugnados pela autora, que requereu a realização de perícia nas operações eletrônicas. IPs apontam para cidade diversa da residência da autora. Juízo de primeiro grau expediu de ofício ao provedor de internet, contudo, não houve resposta. No caso, mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica, a fim de se verificar se houve efetiva participação da autora nas contratações. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação.
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742 - TJSP. RECURSO -
Embargos de declaração - Finalidade de prequestionamento - Oposição após o decurso do prazo assinalado no CPC, art. 1.023 - Intempestividade manifesta - Embargos não conhecido... ()
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743 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importação de medicamentos. Desclassificação em segundo grau. Contrabando. Impossibilidade de restabelecimento da sentença condenatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte de origem desclassificou o delito imputado ao recorrido sob o argumento de que não foi demonstrado o relevante potencial lesivo dos medicamentos importados, de modo que a análise do relevo da ofensa perpetrada, a fim de que se restabeleça a sentença condenatória, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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744 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EMBARGOS - SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS À VIA EXECUTIVA - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA SEM INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - OPOSIÇÃO DE SEGUIDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MULTA POR PROTELAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS
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745 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Materialidade e autoria. Conjunto probatório lastreado em chamamento de menor, só na fase extrajudicial. Depoimento policial a confirmando. Observância do princípio do contraditório e da ampla defesa. Incabível o uso de testemunho de segundo grau isoladamente. Existência de indícios que não autorizam o Decreto condenatório. Absolvição por insuficiência probatória. Reconhecimento. Recursos providos.
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746 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Atividade não autorizada pela ANVISA. Auto de infração para apresentação de autorização sob pena de interdição. Inexistência de erro no despacho. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Decisão mantida. Recurso não provido.
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747 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Alimentos. Obrigação alimentar. Manutenção. Necessidade da co-ré. Reconhecimento, já que acaba de terminar o segundo grau e pretende freqüentar curso pré-vestibular para ingressar em curso superior. Fixação que obedeceu aos requisitos do binômio necessidade/possibilidade. Recurso de apelação das rés-reconvintes parcialmente provido e do autor-reconvindo não provido
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748 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. (1) impetração utilizada como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) parecer ministerial em segundo grau. Manifestação após a oitiva da defesa. Atuação como custos legis. Violação da ampla defesa. Ausência. Ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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749 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência antecipada. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Negativa da contratação. Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação. Prova documental apresentada em contestação. Dívida decorrente de crédito colocado em aplicativo de delivery contratado pela requerente. Ausência de impugnação específica em réplica acerca da contratação. Imptocedência em exarada. Apelação não é o momento processual para fazer impugnações aos documentos apresentados sob pena de ferir-se o duplo grau de jurisdição. Pena de litigância de má-fé à autora mantida. Recurso desprovido.
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750 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Documentos comprovam que o débito impugnado tem origem no inadimplemento de faturas de cartão de crédito. Legitimidade do apontamento demonstrada pelo réu, que, enquanto credor, agiu em exercício regular de direito. Litigância de má-fé. Multa e indenização à parte contrária, nos percentuais de 1% e 5% sobre o valor da causa. Manutenção das penalidades impostas em primeiro grau. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recurso desprovido
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