Jurisprudência sobre
segundo grau

801 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Laudo toxicológico definitivo. Juntada posterior à prolação da sentença. Diligência em segundo grau. Exame acostado. Possibilitado contraditório. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade. Não reconhecimento. Laudo subscrito por apenas um perito oficial. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ministério Público. Intimação pessoal do acórdão proferido no segundo grau. Ausência. Nulidade.

«1. Extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte atuou no processo como fiscal da lei, tendo ofertado parecer e participado da sessão de julgamento dos recursos de apelação, sem ter sido pessoalmente intimado do respectivo acórdão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJSP. Competência. Rescisão contratual. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Recurso que se julga por esta 25ª Câmara de Direito Privado em caráter excepcional, diante do longo período verificado desde a distribuição do feito em Segundo Grau e à luz do caráter preferencial da distribuição de competências recursais da Resolução 194/04. Preliminares afastadas. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Ausência. Decisão condenatória de segundo grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena. Via revisional que não se presta ao reexame do acervo probatório. Pedido revisional indeferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão em relação à distribuição dos honorários advocatícios. Embargos acolhidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de contradição - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJSP.

Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJSP.

Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TJSP.

Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de eivas no julgado. Rejeição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de eivas no julgado. Rejeição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de eivas no julgado. Rejeição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de eivas no julgado. Rejeição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de eivas no julgado. Rejeição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de eivas no julgado. Rejeição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de eivas no julgado. Rejeição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de eivas no julgado. Rejeição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Gratuidade de justiça concedida ao apelante. Hipossuficiência financeira demonstrada. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido neste ponto. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. Sentença parcialmente reformada, apenas para a concessão da gratuidade de justiça. Recurso provido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo título executivo no valor de R$ 71.321,98. Embargantes alegam cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e ausência de documentos essenciais. Pedem aplicação do CDC e revisão de contratos por cláusulas abusivas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote