(DOC. VP 462.8117.6209.0310)
TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo título executivo no valor de R$ 71.321,98. Embargantes alegam cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e ausência de documentos essenciais. Pedem aplicação do CDC e revisão de contratos por cláusulas abusivas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova per
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