Jurisprudência sobre
segundo grau

601 - TJSP. Apelação cível. Honorários Advocatícios. Recurso do advogado da autora. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada. Valor irrisório de R$ 500,00 arbitrado em primeiro grau. Tabela do Conselho Seccional da OAB tem caráter meramente referencial, não vinculando o juízo. Precedentes do E. TJSP. Todavia, honorários arbitrados em sentença comportam majoração. Apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Honorários majorados para quantia pretendida pelo apelante, no valor de R$ 1.000,00. Valor razoável e adequado para remunerar com dignidade o advogado, sem representar excesso. Observância aos, I a IV, do § 2º, do art. 85, CPC. Sentença modificada. Recurso do advogado da autora provido.

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602 - STJ. Violação ao CP, art. 71, arts. 384, 599 e 617 do CPP. Continuidade delitiva. Impossibilidade de mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. Inocorrência. Improvimento.

«1. Eventual capitulação equivocada dada aos fatos narrados na exordial acusatória pode ser emendada, inclusive em sede de apelação, já que o réu defende-se dos fatos objetivamente descritos na denúncia e não da classificação jurídico-penal atribuída pelo órgão ministerial ao fato delituoso. ... (Continua)

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603 - TJSP. Embargos de declaração- alegação de omissão quanto ao IRDR tema 47- pedido de suspensão- IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) não representa óbice ao julgamento do recurso ante a ausência de suspensão das ações em trâmite em primeiro e segundo grau e Turmas Recursais Consectários legais pedido de suspensão negado- COM MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO Ementa: Embargos de declaração- alegação de omissão quanto ao IRDR tema 47- pedido de suspensão- IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) não representa óbice ao julgamento do recurso ante a ausência de suspensão das ações em trâmite em primeiro e segundo grau e Turmas Recursais Consectários legais pedido de suspensão negado- COM MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 - Embargos parcialmente providos. 

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604 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Exigência de pagamento de custas para emissão de segunda via do instrumento - Inocorrência de dano moral - Ausência de maiores desdobramentos - Mero dissabor - Não apresentada qualquer situação concreta de prejuízo exagerado - Honorários advocatícios - Causa de baixa complexidade - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO.

Preliminar de intempestividade. Acolhimento. Recurso não conhecido.... (Continua)

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606 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

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607 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO

Caso em Exame: Ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago proposta por Banco Bradesco S/A contra Castellari Comércio e Serviços Automotivos Ltda. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição. ... (Continua)

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608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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609 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição em segundo grau de jurisdição. Impossibilidade de reversão nesta corte sem inobservância da Súmula 7/STJ.

«1 - Tal como já asseverado, para inverter o julgado estadual e condenar o agravado pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o Superior Tribunal de Justiça teria, necessariamente, de rever todo o acervo fático-probatório produzido nos autos, o que é proibido pelo obstáculo intransponível da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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610 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso contra acórdão com o qual o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao REsp. Questão surgida no acórdão de segundo grau. Não cabimento de recurso extraordinário. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a alegada questão constitucional houver surgido na instância originária. ... (Continua)

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611 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR MANTIDO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de contrato(s) bancário(s) e condenou a parte ré ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, além de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00, deve ser majorado para R$ 10.000,00, conforme pleiteado pela autora em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por dano moral deve ser fixada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, bem como assegurar que o valor não seja irrisório a ponto de frustrar o propósito de dissuasão do ato ilícito. (ii) O montante de R$ 5.000,00 para compensação dos danos morais mostra-se adequado, considerando julgados da 4ª Turma para casos análogos, nos quais este valor tem sido reiteradamente adotado como parâmetro justo e proporcional. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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612 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação da paciente por crime de homicídio qualificado confirmada em segundo grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeito.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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613 - TJRJ. Apelação 0001150-48.2019.8.19.0033

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614 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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615 - TJSP. Sentença criminal. Nulidade. Ausência de vista dos autos à defesa após parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. Alegação de violação ao princípio do contraditório. Descabimento. Hipótese em que o Ministério Público quando oferta parecer em segundo grau de jurisdição, atua como «custus legis, e não como parte. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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616 - STF. - se o acórdão emanado de tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o STJ quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional.

«Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. ... (Continua)

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617 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Degravação. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Habeas corpus. Degravação. Determinação do cnj para que o segundo grau não determine a degravação das audiências.

«1. A modernização da administração da Justiça passa pelo emprego das ferramentas tecnológicas. A adoção da gravação das audiências, armazenando-se a «mídia em CDs/DVDs insere-se nas práticas atuais de modernização da documentação dos atos processuais, na perspectiva da virtualização do processo. ... (Continua)

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618 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Ausência de apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público no primeiro grau. Oferta de parecer de membro que oficia no segundo grau. Ofensa ao princípio do promotor natural. Inocorrência. 4. Ausência de prejuízo. 5. Recurso manifestamente protelatório. 6. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos à origem e de certificação do trânsito em julgado.

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619 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ministério Público do segundo grau. Recurso interposto por procurador regional da república após o término da sua designação para atuar no STJ. Ilegitimidade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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620 - TJSP. SEGURO - DANOS EM TELEVISOR POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM PROVER NA FASE INSTRUTÓRIA E NUNCA EM SEGUNDO GRAU - FALTA DE PROVA DO ALEGADO - PROCEDÊNCIA DE TESE NÃO SE PAGA DO SOLO MOVEDIÇO DO POSSÍVEL OU DO PROVÁVEL - PLEITO DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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621 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Condicionamento do prosseguimento ao trânsito em julgado dos embargos executivos. Não cabimento. Embargos à execução que já foram julgados em primeiro e segundo grau de jurisdição. Pendência de recurso especial, sem notícia de atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade de regular prosseguimento do feito executivo.

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622 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Créditos escriturais de IPI. Correção monetária. Impossibilidade. Ausência de resistência ilegítima do fisco ao aproveitamento do crédito. Férias coletivas nos tribunais de segundo grau antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004. Suspensão dos prazos recursais. Tempestividade do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

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623 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Concessão em segundo grau. Efeitos ex nunc. Resistência ao cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais fundada na concessão posterior da gratuidade. Impossibilidade decisão mantida.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que «o deferimento do pedido de gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, operando efeitos somente para o futuro, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). ... (Continua)

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624 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de impugnação em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1. Não se admite, sob pena de supressão de instância, que dada questão seja trazida a debate perante esta Corte Superior, sem que antes tenha sido enfrentada pelo Tribunal local. In casu, alega recorrente por meio da defesa a prescrição da pretensão punitiva estatal, o que não é possível atacar-se diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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625 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importação de medicamentos. Emendatio libelli. Desclassificação em segundo grau. Contrabando. Impossibilidade de restabelecimento da sentença condenatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. No caso, a Corte de origem desclassificou o delito imputado ao recorrido sob o argumento de que não foi demonstrado o relevante potencial lesivo dos medicamentos importados, de modo que a análise do relevo da ofensa perpetrada a fim de que se restabeleça a sentença condenatória exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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626 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Direito Privado. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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627 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. IOF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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628 - TJSP. Apelação cível. Honorários Advocatícios. Recurso do advogado da autora. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada. Valor irrisório de R$ 500,00 arbitrado em primeiro grau. Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo. Precedentes do E. TJSP. Todavia, honorários arbitrados em sentença comportam majoração. Apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Honorários majorados para quantia de R$ 1.000,00. Valor razoável e adequado para remunerar com dignidade o advogado, sem representar excesso. Observância aos, I a IV, do § 2º, do art. 85, CPC. Sentença modificada. Recurso do advogado da autora provido em parte.

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629 - TJSP. Apelação cível. Honorários Advocatícios. Recurso do advogado da autora. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada. Valor irrisório de R$ 500,00 arbitrado em primeiro grau. Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo. Precedentes do E. TJSP. Todavia, honorários arbitrados em sentença comportam majoração. Apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Honorários majorados para quantia de R$ 1.000,00. Valor razoável e adequado para remunerar com dignidade o advogado, sem representar excesso. Observância aos, I a IV, do § 2º, do art. 85, CPC. Sentença modificada. Recurso do advogado da autora provido em parte.

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630 - TJSP. Apelação cível. Honorários Advocatícios. Recurso do advogado da autora. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada. Valor irrisório de R$ 500,00 arbitrado em primeiro grau. Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo. Precedentes do E. TJSP. Todavia, honorários arbitrados em sentença comportam majoração. Apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Honorários majorados para quantia de R$ 1.000,00. Valor razoável e adequado para remunerar com dignidade o advogado, sem representar excesso. Observância aos, I a IV, do § 2º, do art. 85, CPC. Sentença modificada. Recurso do advogado da autora provido em parte.

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631 - TJSP. Apelação cível. Honorários Advocatícios. Recurso do advogado da autora. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada. Valor irrisório de R$ 500,00 arbitrado em primeiro grau. Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo. Precedentes do E. TJSP. Todavia, honorários arbitrados em sentença comportam majoração. Apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Honorários majorados para quantia de R$ 1.000,00. Valor razoável e adequado para remunerar com dignidade o advogado, sem representar excesso. Observância aos, I a IV, do § 2º, do art. 85, CPC. Sentença modificada. Recurso do advogado da autora provido em parte.

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632 - STJ. Agravo regimental. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Faculdade do relator. Art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Pedido infundado. Pretensão de reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Condenação firmada em primeiro e segundo grau de jurisdição. Nulidade das interceptações telefônicas. Inviabilidade.

«1. Segundo autorizado pelo art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, o Relator tem a faculdade de não conhecer de recurso ou procedimento heroico cujo pedido seja infundado, razão por que inexistente a alegada ofensa ao princípio do colegiado. ... (Continua)

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633 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação de crédito. Credores titulares de penhor rural incidente sobre soja depositada no mesmo armazém. Natureza constitutiva do registro do contrato de penhor no cartório de registro imobiliário. Principio da prioridade do registro imobiliário no concurso de preferência entre credores com garantia pignoratícia sobre soja depositada no mesmo armazém. Legalidade do penhor rural incidir sobre os mesmos produtos agrícolas, garantida a prioridade de pagamento para o titular da garantia registrada em primeiro lugar. Legalidade do penhor rural de primeiro e segundo grau incidente sobre os mesmos bens. Lei 492/37, que regula o penhor rural em pleno vigor, já que não foi revogada pelo Código Civil de 2002. Inteligência do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e do Lei 492/1937, art. 4º, § 1º. Anterioridade do arresto ou penhora prevista no CPC/1973, art. 711, em concurso de execução singular, regra que concede preferência processual, não se sobrepõe à preferência derivada do penhor, que é norma de direito material. Prelação da penhora não incide no concurso de credores instaurado na recuperação judicial, onde a classificação dos credores que se submetem a seus efeitos observa o Lei 11101/2005, art. 83. Credor titular de garantia pignoratícia de segundo grau deve ser classificado como credor com garantia real e não como quirografário. Crédito do agravante classificado como de garantia real, com penhor de segundo grau, observando-se a regra do art. 83, II e § 1º da Lei 11101/2005. Recurso parcialmente provido.

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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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635 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Nulidade declarada em segundo grau. Intimação para emenda ou substituição. Possibilidade somente até a sentença. Art. 2º, parágrafo 8º, da Lei de execução fiscal. Agravo improvido.

1 - «A doutrina e a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior são acordes no sentido de que a substituição ou emenda da CDA pode ser efetivada pela Fazenda Pública até a prolação da sentença dos embargos à execução. « (REsp. 902.357, Relator Ministro Luiz Fux, in DJ 9/4/2007).... (Continua)

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636 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Condenação ainda não transitada em julgado ou confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição de mandado de prisão obstada. Agravo regimental improvido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a negativa do direito de recorrer em liberdade e, consequentemente, a determinação da imediata execução provisória da pena, não pode fundar-se na mera condenação pelo Tribunal do Júri. Precedentes. ... (Continua)

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637 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente. ... (Continua)

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638 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Paciente condenado em segundo grau por crime contra o patrimônio. Roubo simples. Acórdão que determinou a extração de cópias para formação do pec provisório. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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639 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos morais e materiais. Parte autora que afirma ter realizado transferências através de chave PIX para receber comissões seguindo orientação de suposto representante da empresa Amazon, - Golpe do falso emprego. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Culpa exclusiva da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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640 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão de segundo grau. Ausência de teratologia ou ilegalidade.

«1 - Os ora agravantes impetraram mandado de segurança, com o fito de atacar ato decisório proferido nos autos de reexame necessário combinado com apelação em ação ordinária relativa às diferenças de URV. ... (Continua)

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642 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Recurso extraordinário em face de recurso especial. Questão que já constava do acordão de segundo grau. Preclusão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Dosimetria. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

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643 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Ausência de indicação de elemento concreto. Menção genérica às circunstâncias do crime e ao clamor e comoção social causados pela infração. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretendida liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Possibilidade de execução provisória da pena após o esgotamento do segundo grau de jurisdição.

«1 - O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta (CPP, art. 387, § 1º). ... (Continua)

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644 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO

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645 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO

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646 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO NÃO PROVIDO

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647 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO

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648 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 217-A c/c arts. 226, II, e 14, II, todos. Denúncia por delito consumado. Condenação em primeiro grau pelo LCP, art. 61. Condenação em segundo grau pela forma tentada do art. 217-a. Alegada ausência de correlação entre denúncia e condenação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O delito consumado e a tentativa não são duas diferentes modalidades de delito, mas somente distintas manifestações de um único delito. ... (Continua)

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649 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por crime de furto qualificado tentado confirmada em segundo grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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650 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Pacientes condenados em segundo grau pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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