Jurisprudência sobre
segundo grau
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501 - TJSP. Empréstimo pessoal - Reconhecida a abusividade da taxa de juros em 1º Grau - Repetição do indébito em dobro descartada, pela ausência de qualquer cobrança indevida - Ausência de violação à boa-fé objetiva por parte do réu - Contrato que livremente pactuado entre as partes - Dano moral não verificado - Ausência de qualquer violação à dignidade do autor - Contrato que foi celebrado entre as partes - Ausência de abalo psíquico - Honorários advocatícios mantidos e majorados em favor do patrono do réu, ante o recurso interposto pelo autor. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido
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502 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Pedido de acolhimento da impugnação e afastamento dos honorários fixados em 20% do valor da condenação. Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de Segundo Grau homologados, com o consequente acolhimento da impugnação apresentada pelo banco agravante e a efetiva extinção da ação de execução. Reforma integral do entendimento adotado em Primeiro Grau, com efetiva repercussão na definição da sucumbência, agora afastada. Recurso provido.
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503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. Supostamente violados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Intervenção do Ministério Público em segundo grau. Não demonstração de prejuízo decorrente da ausência de manifestação em primeiro grau. Nulidade superada. 'in casu', óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Usucapião não reconhecida na origem. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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504 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato. Indeferimento da petição inicial e extinção da ação. Fragmentação artificial de ações. Determinação de emenda para junção. Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. No caso, porém, a primeira das ações está extinta, por sentença confirmada em Segundo Grau. Processo mantido para garantir o acesso à Justiça. Possibilidade, porém, de aplicação do Enunciado 07 do Comunicado 424/2024, acerca dos honorários. Recurso provido, com observação... ()
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505 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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506 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Inovação de motivação em segundo grau. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada.
«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. Cumpre à autoridade judicial vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, não bastando à autoridade judicial fazer a simples descrição das circunstâncias elementares do crime. ... ()
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507 - TAMG. Pena. Regime de cumprimento. Omissão na sentença. Crime hediondo. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de fixação de regime mais gravoso em segundo grau. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 33, § 2º e 112.
«Em recurso exclusivo da defesa e transitado o julgado para a acusação, se o sentenciante monocrático omitir-se quanto ao cumprimento integral ou não do regime fechado imposto, deve-se interpretá-lo como sendo o menos gravoso; primeiro, porque a progressão é a regra na legislação pátria, conforme se infere do disposto nos LEP, art. 33, § 2º, e 112, segundo, porque a exceção ao postulado geral deve ser expressa e, finalmente, porque interpretação contrária redundaria em ofensa ao princípio que veda a «reformatio in peius.... ()
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508 - STJ. Ministério Público. Nulidade do processo em decorrência da ausência de intervenção regular do MP na primeira instância. Ausência que pode ser suprida pelo intervenção em segundo grau, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 82, I.
«... De fato, os autos dão conta de que, não obstante fosse o autor incapaz à época da propositura da ação, a intervenção do Parquet só veio a ocorrer após a conclusão de toda a fase probatória, e mesmo assim de forma um tanto quanto deficiente (fl. 235). Segundo jurisprudência firmada no âmbito do STJ, «a não-intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa sem argüir prejuízo nem alegar nulidade (REsp 2.903-MA, Rel.: Min. Athos Carneiro, DJ de 10.6.91). Nesse mesmo sentido os acórdãos proferidos no REsp 308.662, SC, Relator o eminente Ministro Fernando Gonçalves, publicado no DJ de 1º.12.2003 e no REsp 554.623, RS, Rel.: o Min. Carlos Alberto Menezes Direito, publicado no DJ de 11/10/2004. ... ()
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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto tentado. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de embargos infringentes e de nulidade da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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512 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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513 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Sentença condenatória. Recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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514 - TJSP. Ação de indenização. Plano de saúde. Lipedema grau III. Pretensão ao reembolso de valores despendidos com a realização de cirurgia e terapias posteriores, bem como danos morais. Direito ao reembolso, ainda que o procedimento não conste do rol da ANS, ante a existência de indicação médica e de reconhecimento da eficácia do procedimento. Inteligência da Súmula 102/TJSP e da Lei 14.454/2022, art. 2º. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral configurado. Redução da indenização fixada na sentença, ante a ausência de comprovação de parte dos gastos alegados. Apelação parcialmente provida
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515 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Irresignação do requerido, que, após discussão entre as partes, perseguiu e atingiu dolosamente o veículo do requerente, deixando o local sem prestar apoio ao autor e à sua esposa, pessoa idosa em tratamento quimioterápico. Dano moral configurado. Indenização fixada em primeiro grau que merece redução para R$ 25.000,00, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com deferimento da gratuidade de justiça ao apelante, sem efeitos retroativos
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516 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Aviso prévio - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor unicamente para afastar a sucumbência reciproca com fixação em valores idênticos - Possibilidade - Maior parte dos pedidos contidos na petição inicial foram acolhidos - Afastada fixação em valores idênticos - Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no CPC, art. 85, § 2º - Precedentes do C. STJ - Recurso provido
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517 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido no primeiro grau. Revogação pelo segundo grau por ocasião do julgamento da apelação. Necessidade de abertura do prazo para recolhimento das custas e preparo. Deserção afastada. Decisão mantida.
«1. No caso, a sentença de primeiro grau faz constar a informação de que o recorrente era beneficiário da gratuidade da justiça. Assim, entendendo pela revogação de tal benefício, deveria a Corte estadual ter aberto prazo para que o apelante recolhesse as custas correlatas, porquanto ele ainda acreditava estar em gozo de tal benefício. ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e absolvido em primeiro grau, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Condenação confirmada em segundo grau. Pendência de recurso extraordinário. Execução provisória. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Deve incidir na espécie o entendimento firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior no julgamento dos EDcl nos REsps 1.484.413/DF e 1.484.415/DF para determinar a execução provisória da pena. ... ()
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520 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Afastamento de uma circunstância judicial pelo tribunal de segundo grau sem a redução proporcional da pena-Base. Reformatio in pejus caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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521 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Inocorrência. Relator do recurso que oficiou na câmara como juiz substituto em segundo grau. Inaplicabilidade da regra prevista do artigo 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/SP. Distribuição que não pode ser vinculada a cadeira inexistente. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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522 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Bem imóvel. Ato perfeito e acabado. Aperfeiçoamento com a assinatura do respectivo auto. Homologação. Desnecessidade. Esgotamento do prazo para oposição de embargos em segundo grau. Argüição de vícios no processo ou na arrematação. Pretensão a ser deduzida em processo autônomo. Recurso parcialmente provido.
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523 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Honorários de advogado. Preferência destes com relação aos créditos hipotecários de segundo grau. Lei 8906/1994, art. 24. Admissibilidade do levantamento do depósito pelo patrono dos executados, limitado ao valor dos honorários comprovado nos autos. Recurso provido para esse fim.
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524 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Execução da pena privativa de liberdade após o esgotamento do pronunciamento judicial em segundo grau. Compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade penal. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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525 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incompetência territorial. Superveniente julgamento do recurso de apelação. Tese reexaminada em segundo grau. Prejudicialidade. Novo título judicial. Fundamento subsidiário. Tese que demandaria o reexame de matéria fática, incompatível com o rito do habeas corpus (cognição sumária).
Agravo regimental improvido. ... ()
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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO AGRAVADA QUE, EM VERDADE, NÃO APRECIOU O PEDIDO DE TUTELA, MAS REMETEU A APRECIAÇÃO PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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527 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO AGRAVADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO EM SEGUNDO GRAU. DOCUMENTOS ACOSTADOS E NARRATIVA QUE DEMONSTRAM AS POSSIBILIDADES DA AUTORA EM ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO AGRAVADA QUE, EM VERDADE, NÃO APRECIOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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529 - TJSP. Acidente do trabalho. Extinção do cumprimento de sentença. Apelação. Alegação de saldo remanescente de precatório. Ausência de provocação do órgão jurisdicional originariamente competente para apreciação. Matéria não apresentada em Primeira Instância. Impossibilidade de análise inaugural em Segundo Grau. Sentença anulada de ofício.
Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reitegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Sobrestamento do feito por prejudicialidade externa após a prolação da sentença e confirmação em segundo grau. Descabimento. Falta de interesse de agir. Incidência da Súmula 211/STJ. Direito de retenção. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Descabimento do sobrestamento por prejudicialidade externa quando já proferida sentença e confirmada em segundo grau. Precedente invocado que não guarda similitude fática com o caso presente. ... ()
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531 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Processual Civil. Embargos de divergência e recurso extraordinário interpostos simultaneamente. Não esgotamento da instância. Orientação da Súmula 281/STF. RE contra acórdão do STJ. Recurso especial. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição em segundo grau. Ausência de provas para manter a sentença condenatória. Súmula 7/STJ. Negado provimento.
«I - Entendendo a Corte de origem que «Os atos narrados na denúncia não geram materialidade e que «não há elemento de prova que confirme ou mesmo induza a ocorrência de atos libidinosos, concluir de forma diversa, restabelecendo a sentença condenatória, torna-se inviável pela via eleita, por demandar o exame aprofundado do material fático-probatório, vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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533 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Sentença confirmada em segundo grau. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1. Não se constata ilegalidade no decreto de prisão quando proferido em acórdão condenatório em sede de apelação criminal nos termos da nova orientação da Sexta Turma ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e o REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, Inf. do STF 814, de 10 a 19 de fevereiro de 2016), segundo o qual, a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência. ... ()
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534 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de prevenção. Inocorrência. Recurso extraordinário. Interposição de acórdão do STJ. Questão constitucional originada no acordão de segundo grau. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inocorrência de prevenção. Incidência do § 2º do RISTF, art. 69. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação confirmada em segundo grau. Interposição de recurso especial. Não comprovação. Execução provisória. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Deve incidir à espécie o entendimento firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior no julgamento dos EDcl nos REsps 1.484.413/DF e 1.484.415/DF para determinar a execução provisória da pena. ... ()
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536 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c exibição de documento e repetição de indébito. Ação julgada procedente em parte. Insurgência de ambas as partes. Sentença fundada na prescrição da pretensão de exibição documental. Inocorrência. Prescrição decenal. Exibição incidental de documentos. Possibilidade. Pedido afastado. Taxa dos juros. Ponto controverso. Necessidade de apresentação dos contratos firmados pelas partes, a fim de viabilizar a correta aferição do teor das cláusulas ajustadas e eventual abusividade. Sentença anulada de ofício com determinação para retorno dos autos ao primeiro grau e prosseguimento do feito para exibição incidental dos contratos faltantes. Recursos prejudicados
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537 - STJ. Família. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Irregularidade. Suprimento. Parecer. Segundo grau de jurisdição. Nulidade. Inexistência. Carta precatória. Despesas. Abertura de prazo. Transcurso in albis. Preclusão. Ocorrência. Civil. Danos materiais. Morte. Menor impúbere. Família de baixa renda. Pensão mensal. Pagamento. Possibilidade. CPC/1973, art. 208. CPC/2015, art. 266.
«1 - A efetividade do princípio da instrumentalidade das formas afasta a arguição de nulidade por falta (ou irregularidade) de pronunciamento do Ministério Público, no juízo monocrático, quando há, como na espécie, manifestação do Parquet sobre o mérito da controvérsia, em segundo grau de jurisdição, sem suscitar qualquer prejuízo ou nulidade, apta a suprir qualquer mácula. ... ()
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538 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e o acórdão. Conduta inicialmente capitulada como falsidade ideológica. Condenação pelo crime de uso de documento falso. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo tribunal em segundo grau de jurisdição. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Nulidade. Intervenção do Ministério Público. Irregularidade no primeiro grau não verificada no segundo grau. Ausência de prejuízo. Saneamento. Precedentes. Compra e venda. Validade. Controvérsia sobre os poderes recebidos por empresa contratada para efetuar a venda de imóvel. Alegação de corretagem. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não há omissão na decisão recorrida que analisa expressamente a questão suscitada pela parte, mas decide em sentido contrário à pretensão recursal. Caso concreto no qual foi afastada a caracterização do contrato de corretagem com base na finalidade do contrato celebrado com terceiro para a venda dos imóveis. ... ()
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540 - TJSP. Habeas corpus. Denúncia. Recebimento. Crime de sonegação fiscal. Recebimento da exordial anteriormente rejeitada, sanadas irregularidades. Possibilidade. Procedimento administrativo de verificação do débito tributário já encerrado. Hipótese. Ausência de coisa julgada material. Decisões de primeiro e segundo grau que não apreciaram o mérito da causa. Ordem de habeas corpus denegada.
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541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público. Intimação pessoal do acórdão proferido no segundo grau. Ausência. Nulidade.
«1. Extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte atuou no processo como fiscal da lei, tendo ofertado parecer e participado da sessão de julgamento dos recursos de apelação, sem ter sido pessoalmente intimado do respectivo acórdão. ... ()
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542 - STJ. Pena. Individualização da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação não suprida em segundo grau. Procedência do pedido para determinar a baixa do processo ao tribunal «a quo e para que seja fixada nova pena. CP, art. 59.
«Não constando do dispositivo do acórdão a necessária e adequada fundamentação, indicativa de ser o réu portador de maus antecedentes e com personalidade voltada para o crime, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal.... ()
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543 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados em continuidade delitiva e concurso de agentes. Confirmação da condenação em segundo grau. Determinação de execução da pena. Pendência de embargos declaratórios. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido, para suspender a execução provisória da pena, até o esgotamento das instâncias ordinárias.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). Em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, o STF confirmou esse entendimento. Posteriormente, o Plenário da Corte Suprema, quando do julgamento do ARE 964.246/SP, cuja repercussão geral foi admitida, reafirmou a tese, não havendo como superar o entendimento perfilhado. ... ()
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544 - TJSP. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX) inocorrente. Recurso desprovido
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545 - TJSP. Processo de conhecimento. Tutela de urgência. Indeferimento. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX) inocorrente. Recurso desprovido
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546 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE. EXECUTADA QUE PLEITEOU A BENESSE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE LHE IMPÔS CARGA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS EX TUNC. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE (PRESCRIÇÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM É INCOGNOSCÍVEL EM SEGUNDO GRAU) E IMPROVIDO NESSA PARTE
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547 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou a retificação dos cálculos do perito judicial e determinou o pagamento do débito pelo executado. Aplicação dos juros de mora fixados na sentença transitada em julgado. Adoção dos cálculos realizados pelo Contador Judicial do Segundo Grau. Recurso provido
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548 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO AGRAVADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO EM SEGUNDO GRAU. DOCUMENTOS ACOSTADOS E NARRATIVA QUE DEMONSTRAM AS POSSIBILIDADES DA AUTORA EM ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO AGRAVADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO EM SEGUNDO GRAU. DOCUMENTOS ACOSTADOS E NARRATIVA QUE DEMONSTRAM AS POSSIBILIDADES DA AUTORA EM ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO.
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550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação confirmada em segundo grau. Pleito absolutório. Inviabilidade da via eleita. Recurso desprovido.
1 - Como cediço, o pleito absolutório, sobretudo se amparado na alegação de falta de provas, não se coaduna com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. ... ()
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