(DOC. VP 165.1055.8005.9300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação confirmada em segundo grau. Interposição de recurso especial. Não comprovação. Execução provisória. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Deve incidir à espécie o entendimento firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior no julgamento dos EDcl nos REsps 1.484.413/DF e 1.484.415/DF para determinar a execução provisória da pena. 2. O impetrante sequer comprovou que efetivamente haja interposto recurso especial, de modo que não há como aferir a viabilidade de eventuais controvérsias que circundem a (s) tese (s) jurídica (s) ventilada (s) em apelo especial, o que afasta a plausibilidade do direito tido como líquido

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