(DOC. VP 160.2313.5003.7500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Inovação de motivação em segundo grau. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada.

«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. Cumpre à autoridade judicial vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, não bastando à autoridade judicial fazer a simples descrição das circunstâncias elementares do crime. 2. Embora tenha dito como teria ocorrido o crime, mencionando a existência de materialidade e os indícios de autoria

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