(DOC. VP 747.2350.9550.2053)
TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato. Indeferimento da petição inicial e extinção da ação. Fragmentação artificial de ações. Determinação de emenda para junção. Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. No caso, porém, a primeira das ações está extinta, por sentença confirmada em Segundo Grau. Processo mantido para garantir o acesso à Justiça. Possibilidade, porém, de aplicação do Enunciado 07 do Comunica
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