(DOC. VP 241.2021.1208.8501)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Afastamento de uma circunstância judicial pelo tribunal de segundo grau sem a redução proporcional da pena-Base. Reformatio in pejus caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base e reformatio in pejus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível ao Tribunal de segundo grau afastar a valoração negativa de circunstância judicial feita na sentença e, apesar disso, manter a pena-base aplicada em decorrência das demais circunstâncias negativadas. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3 - O habeas corp

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